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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302229-40.2015.8.24.0081 Xaxim 0302229-40.2015.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03022294020158240081_3f2f0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03022294020158240081_977f2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ARGUMENTO DE QUE A MASSA FALIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DA INCORPORADORA FALIDA QUE NÃO SE COMUNICA COM O ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA QUE É ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 119, IX, DA LEI DE FALENCIASE 31-F DA LEI N. 4.591/1964. DECISÃO MANTIDA.

"Quando a falência surpreende o empresário que havia separado ativos e passivos de seu patrimônio, para afetá-los a determinada finalidade, uns e outros não são alcançados pela quebra. Os credores titulares de obrigações separadas não participam da massa falida subjetiva (estão, portanto, dispensados de habilitação e não devem constar do quadro geral de credores), assim como os ativos separados tampouco integram a massa falida subjetiva (são, em princípio, insuscetíveis de arrecadação e sua administração não compete ao administrador judicial)" (Comentários à Lei de Falencias e Recuperação de Empresas - 8.ª ed - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 425). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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