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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5007279-11.2020.8.24.0000 TJSC 5007279-11.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50072791120208240000_9d922.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). - APREGOADA ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DIANTE DO RISCO INERENTE A PANDEMIA POR CORONAVÍRUS (COVID-19). PACIENTE PORTADOR DE HEMOFILIA DO TIPO A, DOENÇA QUE EXIGE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E NÃO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA PRIMEVA QUE DEFERE MEDIDA CAUTELAR TEMPORÁRIA DE PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ENQUANTO PERDURAR A CRISE DO COVID-19. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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