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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304514-98.2015.8.24.0018 Chapecó 0304514-98.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03045149820158240018_bc5f5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03045149820158240018_71fc4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DAS AUTORAS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS SEREM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, IIE III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE PACTO FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA DA QUAL AS REQUERENTES SÃO EX-SÓCIAS E O DEMANDADO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS AO RÉU E A TERCEIRA PESSOA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA QUE NÃO É DEBATIDA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO DAS DEMANDANTES NOS CRÉDITOS DA OBRIGAÇÃO PACTUADA PELA EMPRESA CONTRATANTE. INVIABILIDADE DE SE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM MANIFESTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA REFORMADA.

"O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante" (REsp n. 1.327.357/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 23/5/2017). Precedentes (AgInt no AREsp n. 1215276/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 8-5-2018). NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868419010/apelacao-civel-ac-3045149820158240018-chapeco-0304514-9820158240018