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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0043868-62.2013.8.24.0023 Capital 0043868-62.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00438686220138240023_ce84d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00438686220138240023_582fe.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INACOLHIMENTO. NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO INCIDEM NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO SOBRE O REGIME DE PLANO DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AO CASO. ADOÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA ELEGIBILIDADE PREVISTAS PELO PLANO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE, DO TEMA 907 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.435.837/RS) E TAMBÉM DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DOS ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICOE 68, § 1DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA.

"Tema Repetitivo 907: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado." FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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