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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304304-63.2018.8.24.0011 Brusque 0304304-63.2018.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03043046320188240011_6bd7d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03043046320188240011_01ee8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. EQUÍVOCO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A MUDANÇA DO PORTÃO DE EMBARQUE. INACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO CORRIQUEIRO. INFORMAÇÃO NOTORIAMENTE ANUNCIADA NOS PAINÉIS INFORMATIVOS E NO SISTEMA SONORO DOS AEROPORTOS. PERDA DO VOO. CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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