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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5004076-75.2019.8.24.0000 TJSC 5004076-75.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50040767520198240000_85468.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. REQUERENTE GESTANTE COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR A OPERADO A FORNECER O MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. ADEMAIS, TRATAMENTO QUE FOI PRESCRITO PELA MÉDICA RESPONSÁVEL, E ABRANGE COBERTURA PARA A ESPECIALIDADE DE OBSTETRÍCIA, PREVISTO NA APÓLICE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO DA OPERADO DE FORNECER A MEDICAÇÃO CONSTATADA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868419007/agravo-de-instrumento-ai-50040767520198240000-tjsc-5004076-7520198240000