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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0050692-08.2011.8.24.0023 Capital 0050692-08.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00506920820118240023_6ece9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00506920820118240023_08352.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PRIMAZIA DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

"O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868419006/apelacao-civel-ac-506920820118240023-capital-0050692-0820118240023