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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300158-58.2019.8.24.0135 Navegantes 0300158-58.2019.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03001585820198240135_5ec8b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03001585820198240135_846cd.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/APELADO. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO AO DELINEAMENTO DE FATOS E DOCUMENTOS. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO HAVIA NENHUMA OUTRA INSCRIÇÃO ATIVA DE DADOS DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INACOLHIMENTO. TESES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO COMBATIDA. EVIDENCIADO O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868419003/embargos-de-declaracao-ed-3001585820198240135-navegantes-0300158-5820198240135