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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300514-41.2014.8.24.0034 Itapiranga 0300514-41.2014.8.24.0034

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005144120148240034_46831.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005144120148240034_a22ef.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE MEAÇÃO NA MESMA ESCRITURA DE INVENTÁRIO. REJEIÇÃO. ATO PÚBLICO REALIZADO POR TABELIÃO NOS TERMOS DA LEI N. 11.441/2007 E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 108 e 541 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1.806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA CUMULE A DOAÇÃO E A PARTILHA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DEMANDANTE QUE CONSTA EXPRESSAMENTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM CIÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ATO. VONTADE MANIFESTA E FIRMADA POR PESSOA CAPAZ. ESCRITO REGISTRADO LIDO ÀS PARTES POR TABELIà QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ERRO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DECORRENTE DE PERCEPÇÃO ERRADA EQUIVOCADA ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO REQUERENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO (ART. 373, I, DO CPC/2015). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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