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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0600947-78.2014.8.24.0031 Indaial 0600947-78.2014.8.24.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06009477820148240031_10025.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06009477820148240031_1f7cd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE RECUSA À CONCESSÃO DE CRÉDITO POR PARTE DA COOPERATIVA RÉ. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. ARGUMENTO DE POSTERIOR APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOJISTA E SUBSEQUENTE INFORMAÇÃO DE RECUSA. LIBERALIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTRATAREM A QUEM LHES CONVIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.

"A denegação de concessão de financiamento por instituição financeira não constitui, de per si, ato ilícito, destacadamente por configurar o mútuo um negócio jurídico cuja consolidação é antecedida de um procedimento interna corporis objetivo e subjetivo no âmbito do agente econômico, com inúmeras variantes a serem observadas, dentre as quais a liquidez, rentabilidade e segurança" (REsp 1329927/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, REPDJe 9-5-2013, DJe 8-5-2013). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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