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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4000435-62.2020.8.24.0000 Jaraguá do Sul 4000435-62.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40004356220208240000_d75a6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40004356220208240000_41f85.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O CDCAO CASO EM CONCRETO, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO, PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE EM TELA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI 4.591/1964). RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

1. "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que a decisão interlocutória sobre competência pode desafiar a interposição de agravo de instrumento, corroborando o entendimento de boa parte da doutrina" (STJ, AgInt no RMS 55.990/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 05/02/2019). CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REAL VONTADE DAS PARTES. REMESSA DO FEITO À COMARCA DE CAMPOS NOVOS QUE SE FAZ MISTER, CONFIRMANDO-SE, POIS, A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL OUTRORA CONCEDIDA. "Ante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidore por não ter ficado comprovado ofensa ao direito de defesa da parte contrária, a cláusula contratual que estipula a eleição de foro é válida, em conformidade com o que preceituam o art. 63do Código de Processo Civile a Súmula n. 335 do Supremo Tribunal Federal."
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