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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09001055520158240139_a67ea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09001055520158240139_11289.rtf
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Inteiro Teor



Apelação / Remessa Necessária n. 0900105-55.2015.8.24.0139, de Porto Belo

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LAUDO EMITIDO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E PELA FATMA AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA PROPRIEDADE DO RÉU. DEMANDANTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC/15). DESISTÊNCIA TÁCITA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0900105-55.2015.8.24.0139, da comarca de Porto Belo 2ª Vara em que é Apelante Romulo Melo Duarte e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 9 de junho de 2020.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Romulo Melo Duarte contra a sentença que, nos autos da ação civil pública n. 0900105-55.2015.8.24.0139 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

"Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público de Santa Catarina para CONDENAR o requerido:

a) Na obrigação de não-fazer consistente na proibição de promover a exploração mineral na Rua Abacate, s/n, Sertãozinho, Bombinhas/SC (inscrição imobiliária n. 01.09.011.0869.001), sem a devida licença ambiental e autorização do DNPM, sob penal de penalidade pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia, para o caso do descumprimento da medida judicialmente deferida, a qual deverá ser revertida em favor do Fundo Estadual de Restituição de Bens Lesados, de acordo com a Lei nº 7347/85 ;

b) Na obrigação de fazer consistente na elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada PRAD, a ser realizado por profissional habilitado e no prazo máximo de trinta dias, contados da sentença de mérito, aplicando-se penalidade pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia, para o caso do descumprimento da medida judicialmente deferida, a qual deverá ser revertida em favor do Fundo Estadual de Restituição de Bens Lesados, de acordo com a Lei nº 7347/85;

c) Na obrigação de fazer consistente em sinalizar toda a área com a colocação de placas proibindo a entrada, permanência e/ou qualquer intervenção antes do cumprimento integral do PRAD, com a indicação da presente ação civil pública, concedendo-se prazo máximo de trinta dias, contados da sentença de mérito, para cumprimento;

d) Ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem revertidos igualmente ao Fundo Estadual de Restituição de Bens Lesados, de acordo com a Lei nº 7347/85. Os juros moratórios, deverão ser calculados em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e a correção monetária deverá incidir desde o arbitramento (Súmula n. 362 doSTJ), de acordo com os índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina.

Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, porque incabíveis.

P. R. I.

Satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se." (fls. 247/262).

Em suas razões recursais, a parte apelante asseverou, preliminarmente, que a sentença é nula por não ter havido decisão de saneamento com a delimitação das questões de fato e de direito controvertidas e o enfrentamento expresso da questão atinente à distribuição do ônus da prova quanto a ter ou não o apelante degradado APP.

Sustentou a ocorrência da prescrição do direito indenizatório, porquanto, segundo informação contida no auto de constatação da infração (fl. 27), os fatos sustentados na exordial ocorreram nos anos de 2001 e 2002, e a ação foi ajuizada em 20.4.15, superando o prazo quinquenal aplicável ao caso, previsto no art. 21 da Lei n. 4.717 (Lei da Ação Popular, aplicada analogicamente ao presente caso - fl. 311).

Reclamou a existência de coisa julgada, porquanto "No ano de 2002, teve instaurado contra si um processo nº 0000157-33.2002.8.24.0139 (139.02.000157-3) por suposto crime ambiental, no imóvel em questão, o qual tramitou no Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Belo, culminando com a assinatura de um TAC" (fl. 318).

No mérito, o apelante defendeu a desnecessidade da exigência de licença ambiental já que no local não existia exploração mineral, mas tão somente readequação da área por meio de terraplanagem, com a utilização do material dentro da propriedade e não para fins comerciais (fl. 318).

Reafirmou a inexistência de área de preservação, alegando que a vegetação do tipo vereda só existe no cerrado. Além do que, no espaço não há curso de água natural ou artificial "já que o único córrego existente no entorno do imóvel, corta o loteamento, pois canalizado pela municipalidade na forma de talvegue, transcendendo por via a vizinhança" , completando que, "ao passo que a suposta lagoa citada era fruto do escoamento das águas das chuvas (água fluviais) e ocasionadas nos meses mais úmidos do ano, tendo esta formação sido auxiliada pelo desnivelamento parcial da área" (fl. 324).

Alegou não haver documento que comprove a extração mineral ou a supressão vegetal da área.

Pugnou, assim, pela inviabilidade do pleito indenizatório ante a inexistência de prova de ter havido dano, sendo impensável a aplicação de multa no patamar de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que atualizado atingiria a monta de R$ 406,244,09 (quatrocentos e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), afrontando, portanto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 327/328).

Postulou, assim, a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, decretada a nulidade da sentença, determinando que o juízo a quo realize o saneamento do processo ou que as multas aplicadas sejam reduzidas a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, autorizando-se que possa usufruir de toda a área da propriedade (fls. 299/331).

Com as contrarrazões (fls. 338/350), os autos ascenderam a esta Corte (fl. 351).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça Carlos Alberto de Carvalho Rosa, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da irresignação (fls. 358/370).

VOTO

1. O voto, antecipe-se, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

2. Já de início, convém afastar a alegação de prescrição.

Isso porque "a jurisprudência do STJ primeiro reconhece a imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ao meio ambiente, e, segundo, atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, solidária e propter rem à responsabilidade civil ambiental, considerando irrelevante, portanto, qualquer indagação acerca de caso fortuito ou força maior, assim como sobre a boa ou a má-fé do titular atual do bem imóvel ou móvel em que recaiu a degradação." (REsp 1644195/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27.4.2017).

Portanto, rechaça a preliminar aventada.

3. Do mesmo modo, a tese de coisa julgada também deve ser afastada, uma vez que "As esferas penal e cível são independentes e o simples acordo na seara criminal não exime o infrator de responsabilização civil pelos danos causados ao meio ambiente. Inexistindo nos autos documentos que comprovem que o agravante recuperou, nos termos da transação penal, o meio ecológico degradado, deve ser mantida a decisão que, em ação civil pública, determinou a cessação in limine da atividade danosa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.022543-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20.7.2006).

Assim, possível a aferição dos mesmos fatos que acarretaram a ação penal na esfera cível, não havendo que se falar em coisa julgada.

4. Igualmente não merece prosperar a alegação de que a sentença é nula por não ter havido decisão de saneamento com a delimitação das questões de fato e de direito controvertidas e o enfrentamento expresso da questão atinente à distribuição do ônus da prova quanto a ter ou não o apelante degradado APP.

Isso porque, embora intimado para se manifestar acerca da necessidade de produção de prova pericial (fls. 243), o réu não se manifestou, tampouco reclamou a imprescindibilidade de se realizar audiência para fixação dos pontos controvertidos, precluindo, assim, seu direito de reclamar.

A propósito, como bem observa Fredie Didier Júnior, "a preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (Curso de Direito Processo Civil, vol. 1, Salvador: Edições Jus PODIVM, 2007, p. 249).

Logo, também afasta-se a prefacial.

5. Quanto ao mérito, a sentença igualmente deve ser mantida.

A Constituição Federal, ao tratar da matéria relativa ao meio ambiente estabeleceu em seu art. 225, § 1º, III e § 3º:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

[...]

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

[...]

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

Além disso, a Carta Magna descreveu o Ministério Público como uma instituição permanente com funções essenciais ao bom desenvolvimento da justiça, que tem a função de defender os interesses sociais indisponíveis, bem como manter a ordem jurídica e zelar pela ordem do regime democrático, incluindo, aí, a proteção ao meio ambiente ("Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis").

Para dar efetividade ao cumprimento das regulamentações urbanísticas e ambientais, cabe ao Ministério Público, por meio das ações civis públicas, buscar a tutela jurisdicional com o fito de impor certas condutas, a fim de reprimir atos lesivos e exigir dos cidadãos e da própria administração pública, a observância de suas obrigações de fazer ou não fazer insculpidas na legislação.

No presente caso, o Parquet ajuizou ação civil pública objetivando compelir o réu a elaborar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em razão da exploração mineral irregular e edificações clandestinas construídas em sua propriedade, na Rua Abacate, s/n, Sertãozinho, no município de Bombinhas.

As ações irregulares chegaram ao conhecimento no Ministério Público por meio de relatório elaborado pela Polícia Limitar Ambiental - Auto de Constatação n. 0028/2006 e Notícia de Infração Penal Ambiental n. 0020/07 elaborado em 6.6.2007 (fls. 23/36), acarretando o ajuizamento da ação penal n. 0000143-34.20122.8.24.0139 (fls. 20/22) e da presente ação civil pública.

Constata-se, por meio dos documentos trazidos pelo requerido (fls. 136/176), que a ação policial (auto de constatação n. 0028/2006 e notícia de infração penal ambiental n. 0020/07 elaborado em 6.6.2007 - fls. 23/36), decorreu da ação penal n. 0000157-33.2002.8.24.0139, que buscava apurar fato noticiado que na propriedade do apelante estava havendo extração ilegal de areia e degradação ambiental (fl. 138).

Na referida ação, foi proposta transação penal em audiência, na data de 30.3.04, condicionada à reparação do dano:

"[..] Há nos autos indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva da prática da infração penal descrita nos arts. 44 e 55 da Lei nº 9.605/98. Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95, que admite proposta de transação penal por parte do Ministério Público. O autor do fato preenche os requisitos subjetivos para tanto, todavia, a transação penal, nesse caso, por força do artigo 27 da Lei nº 9.605/98, depende de prévia composição do dano ambiental. Verifica-se ainda, pela documentação apresentada pelo autor, que já há projeto de recuperação da área, porém ainda não terminado. Propõe-se, então, o seguinte: obrigação de fazer, ou seja, juntar aos autos laudo de constatação de reparação do dano ambiental, a ser emitido pela Polícia Ambiental ou o outro órgão por ela indicado, no prazo de 6 (seis) meses [...]" (fl. 172).

Importa ressaltar, no ponto, que após a proposta de transação penal sobreveio sentença, em 28.9.08, reconhecendo a prescrição dos fatos e a extinção da punibilidade (fl. 225).

Já a presente actio, foi ajuizada em 17.4.15 (fl. 18), buscando a condenação civil do requerido no sentido de se abster da exploração mineral, bem como condená-lo a elaborar Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além de multa (fls. 1/17), em razão dos fatos descritos no relatório policial e no ofício da Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas - FAMAB.

Colhe-se do referido relatório policial (fls. 25/36):

"Do ponto de vista de vista da Guarnição de Fiscalização não houve a recuperação listada no laudo ambiental elaborado pelo engenheiro Edson Roberto Mendes Baierle (contratado pelo requerido). A cava não está preenchida, há cerca de cinco mudas de árvores plantadas e isoladas em pequenas cercas e praticamente toda a área está coberta por gramíneas. Foi feito contato com o Engenheiro Florestal Edson Roberto Mendes Baierle para que o mesmo informasse a realidade sobre os fatos que estavam sendo visualizados, pois a área poderia ter sido recuperada e novamente degradada por seu proprietário.

Após contato, o referido profissional demonstrou interesse sobre o caso, pois seu laudo estava em desacordo com o visto pela Guarnição. Foi proposto ao mesmo vistoriar a área em conjunto com a Guarnição para que fossem sanadas as dúvidas existentes. Na data marcada a área foi vistoriada,onde o referido profissional confirmou que não houve a recuperação constada no laudo. O Engenheiro Florestal Edson Roberto Mendes Baierle informou que a extração se deu com a retirada de uma camada do solo de aproximadamente 1,60 m. (um metro e sessenta) de espessura e que a exploração foi feita no sentido horizontal em aproximadamente 270 x 60, (duzentos e setenta metros de comprimento por sessenta metros de largura).

A lagoa (artificial) formou-se devido à chegada da escavação ao lençol freático e por estar próxima a um espaço brejoso (banhado ou vereda), fator importante para a formação da lagoa naquele ponto. O levantamento fotográfico deixa claro o exposto em tela, onde se nota a existência do terreno encharcado. Ressaltando que as veredas são consideradas área de preservação permanente, pela Resolução do Conama nº 303/k2003, onde está descrito que a ártir do limite da área deve ser deixado afastamento de cinquenta metros de área preservada, coisa que não ocorreu.

A escavação do terreno onde houve a exploração mineral, se deu em forma de um triângulo retângulo. A parte mais alta do terreno foi sendo retirada, do limite da propriedade para o centro, conforme pode ser visualizado no levantamento fotográfico onde se vê um policial desta Unidade Militar Ambiental realizando a aferição da área. Este policial possui 1,70 m (um metro e setenta) de altura e serve como referência para que se tenha uma ideia da altura da cava. À medida que a barranca se afasta do muro a altura da cava vai diminuindo até a formação da lagoa, chegando ao outro lado do terreno no seu patamar normal.

No andar das investigações foi entregue à Guarnição de Fiscalização o novo laudo ambiental elaborado pelo Engenheiro Florestal Edson Roberto Mendes Baierle, datado em junho de 2007. Neste o referido profissional informa que o Sr. Rômulo Melo Duarte o induziu em erro ao prestar informações erradas sobre a extração de areia. Foi questionado ao mesmo se havia ido ao local para elaborar o laudo ambiental, sendo dito à guarnição que sim, mas o erro se deu por informações erradas, repetiu.

[...]

Vale acrescentar que a lagoa (artificial) formada pela cava, sendo fruto do lençol freático e do brejo antes existente, se for aterrada pelo preenchimento da cava acarretará dano maior ao local, pois deixaria de existir não só o espaço brejoso, mas também a lagoa, que diga-se, está inserida ao ambiente local. Deve-se, do ponto de vista da Guarnição de Fiscalização, realizar a recuperação de sua margem num raio de trinta metros, conforme descrito na Resolução do Conama nº 302, de 20 de Março de 2002, que dispõe sobre os parâmetros e limites de àreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. No novo LAUDO AMBIENTAL, há a descrição da situação da lagoa e sua formação arbórea.

O visto pela Guarnição de fiscalização foi que não houve a preservação das margens tão pouco foram plantadas as mudas de árvores na margem da lagoa (natural e artificial), ou se foram não receberam os devidos cuidados, pelo contrário, foram colocados animais que impedem o crescimento de quaisquer plantas nas margens das lagoas. Existem algumas mudas de árvores plantadas, porém, da forma como estão em nada contribuirão para a recuperação da área, tamanho e abandono que estão, são no máximo oito Plantas.

Alagoa natural foi desassoerada e suas margens encontram-se desprovidas de vegetação que garanta a estabilidade do solo, animais (cabritos e gado) pastam capim e gramíneas existentes na propriedade e na margem da lagoa. Houve a implantação de campo de futebol, churrasqueira, banheiros, bar amenos de cinco metros da margem e o lançamento de aterro na margem ao lado do acesso existente no interior da propriedade. Tudo contraria os laudos sobre recuperação da área degradada até hoje visto pela Guarnição de Fiscalização, com a agravante de que área degradada é de preservação permanente."

Também extrai-se do ofício n. 47/2010 da Fundação Municipal de Amparo Ao Meio Ambiente (FAMAB):

"O terreno apresenta, na sua porção centro-norte, uma lagoa natural derivada da acumulação de água em uma pequena depressão (Foto 1), sendo alimentada pela drenagem do escoamento superficial, pelo lençol freático e por um pequeno curso d'água. Segundo análise de imagens e fotos de 2003 e 2010, a lagoa sofreu um aumento considerável em sua extensão, provavelmente em decorrência de processos errosivos nas suas margens, de origem desconhecida, além de outro fatores. O entorno da lagoa, Área de Preservação Permanente (APP), segundo a Resolução CONAMA nº 303/2002, está ocupado no lado norte por uma área de lazer que compreende uma edificação e um campo de futebol. Nas partes nordeste, leste e sudeste existe um pasto, onde há criação de aves domésticas e bovinos. Esse pasto é dividido da área de lazer por uma cerca de arame. Constatou-se que a lagoa está sendo assoreada devido à ausência de vegetação e, inclusive, em alguns pontos há eutrofização, com crescimento de gramíneas exóticas (braquiárias) no espelho d'água (Foto 2). A vegetação do entorno constitui-se de alguns exemplares arbóreos nativos e principalmente, de espécies arbustivas nativas e exóticas, entre frutíferas, e herbáceas exóticas. Devido ao pisoteamento provocado pelos animas, existe algumas regiões no terreno com solo exposto e vegetação herbácea degradada. Ainda, na margem da lagoa, há uma pequena área de cultivo de gramíneas, que serve como alimentos para os animas (Foto 3)" (fl. 41).

Em razão dos fatos descritos, o 1º Grupo do 9º Pelotão da Guarnição Especial da Polícia Militar Ambiental emitiu a seguinte notícia de infração penal ambiental (fl. 23): "Auto de constatação n. 28/2007 visando verificar recuperação de área degradada por extração mineral, conforme solicitação do MPE - Comarca de Porto Belo. Destruir vegetação de área de preservação permanente (margem de lagoa) através da implantação de campo de futebol, churrasqueira, banheiro, bar e criação de animais no entorno), infringindo normas de proteção;" (fl. 23).

Em contraposição aos documentos trazidos pelo Ministério Público, o autor juntou "Manifestação Técnica" realizada por geólogo inscrito no CREA/SC (João Guilherme Wegner da Cunha, CREA/SC n. 35.089-9), no qual foi feito estudo da área sob exame, com a inserção de fotos e explicações geológicas (fls. 83/110). Colhe-se de extratos da conclusão do referido documento:

"A área em questão encontra-se localizada, no Bairro Sertãozinho, Perímetro Urbano do Município de Bombinhas, localizada na Rua Abacate, s/n, inscrição imobiliária nº 01.09.011.0869.001.

Conforme se pode evidenciar, trata-se de propriedade particular, localizada em área urbana consolidada, nos moldes definidos no inciso II do caput do art. 47 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, referendada na Lei 12.651/2012.

Conforme explicitado no Mapa de Zoneamento, o imóvel encontra-se, em área urbana, conforme também definido no Plano Diretor Municipal de Bombinhas, Lei Complementar nº 107/2009, com alterações determinadas na Lei Complementar nº 139/2011, incidindo sobre a mesma os Zoneamentos de ZAP Zona de Atividades Produtivas e ZMBD- Zona Mista de Baixa Densidade.

No diagnóstico final apresentado no ZEEC/GERCO, evidencia-se para a área objeto do presente estudo a definição de Zona de Uso Urbano - ZURB, como sendo aquela Zona que apresenta a maior parte dos componentes dos ecossistemas primitivos, degradados ou suprimidos e organização funcional eliminada devido ao desenvolvimento de áreas urbanas e de expansão urbana contínua, bem como atividades, de apoio e serviços de pequeno a grande porte, consolidados e articulados.

[...]

Conforme definido, tanto na Legislação vigente, quanto na literatura afim a 'Vereda', estrito sensu é um tipo de vegetação caracterizada pela presença da palmeira arbórea Mauritia flexuosa (buriti) emergente, em meio a agrupamentos mais ou menos densos de espécies arbustivo-herbáceas, que ocorre exclusivamente no Bioma Cerrado. Conforme demonstrado, a ocorrência da Vereda condiciona-se ao afloramento natural do reservatório subterrâneo de água (lençol freático), decorrente de camadas de permeabilidade diferentes em áreas de deposição de sedimentos do período Cretáceo (período geológico que se estendeu entre 141 milhões e 65 milhões de anos antes do período presente) e Triássico (período que está compreendido entre 251 milhões e 199 milhões e 600 mil anos atrás, aproximadamente).

Mesmo sem a necessidade de informar que 100% do território Catarinense localizam-se nos limites do Bioma Mata Atlântica, onde inexiste a vegetação de 'veredas' a simples caracterização da idade dos terrenos objeto do presente estudo, evidentemente caracterizados por compor terrenos do Período Quaternário, variando entre o Holoceno e o Pleistoceno, já se prestariam para evidenciar o equívoco apontado na Inicial.

O novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, com a redação dada pela Lei 12.727/2012, assim descreve as Veredas enquanto Áreas de Preservação Permanente (APPs):

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivoherbáceas; (Redação pela Lei nº 12.727, de 2012).

Art. 4º- Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2002).

Conforme se pode perceber inexiste, no bioma Mata Atlântica, no qual se encontra inserido 100% do território Catarinense, as condições para ocorrência das áreas de preservação permanente caracterizadas como Veredas, protegidas enquanto APPs no Art. 3º, IV, da Resolução Conama 303/2002 e no Art. 4º, XI novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, com a redação dada pela Lei 12.727/2012.

Restou evidenciado igualmente, por todo o exposto, que a abertura de uma Lagoa Artificial, sem barramento de corpo d'água natural, só pode ocorrer com a execução de trabalhos de movimentação de terras in natura, sendo que tal remoção faz-se necessária para a viabilidade de execução desta obra (implantação da lagoa artificial). Não demonstrado na denúncia, evidências de comercialização do material extraído, a implantação de tal obra, independe da outorga de título minerário ou de qualquer outra manifestação prévia do DNPM, nos moldes definidos nos Artigos 3º e 4º da Portaria nº 441/2009, que regula o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 227/1967, não configurando, pois uma atividade de extração mineral.

Conforme se observou na área estudada, inexistem quaisquer evidências que permitissem seu enquadramento nos limites protegidos das Áreas de Preservação Permanentes (APP), nos moldes descritos na legislação vigente.

Se pode afirmar que inexistiam, na área escavada para implantação da lagoa artificial, hoje seca, evidências que permitissem caracteriza-la como sendo uma área periodicamente inundada por reflexo lateral de rios e lagos naturais ou pela exposição natural de água subterrânea em superfície.

De igual maneira não se pode atribuir aquela porção da propriedade, que sofreu escavação, tendo sido previamente alterada pela atividade de agricultura e agropecuária a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Considerando que inexistiam na área objeto da escavação cursos d'água ou lagoas naturais, resta-nos reiterar a inexistência de veredas (por sua simples distribuição geográfica, não compondo o Bioma Cerrado).

Igualmente a inexistência de Área de Preservação Permanente (APPs), nos limites escavados da propriedade, torna sem sentido a obrigação de realização de Plano de Recuperação de Área Degradada, pois a referida escavação para implantação da Lagoa Artificial, hoje seca, não configura tal enquadramento.

Importa ainda descrever que a construção da referida lagoa artificial, hoje seca, não é atividade constante na Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, inexistindo a obrigatoriedade do seu licenciamento ambiental, nas Resoluções do CONSEMA-SC (Resoluções nº 13 e 14/ 2012).

São inúmeras as pequenas lagoas artificiais e mesmo naturais nas porções baixas, observadas ao longo de toda a planície costeira no entorno da área objeto de escavação da lagoa artificial, na sua quase totalidade, inferiores a 1,0 hectares, ou 10.000 m² de lâmina d'água e não correlacionadas ao barramento de cursos d'água naturais, por evidente ausência de caracterização de seus leitos regulares.

Cumpre então recordar o descrito na norma Lei 12.651/12, quanto à delimitação e exigência de manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput do Art. 4º, nestes casos:

Art. 4º ........................:

§ 1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Era o que se tinha a informar." (fls. 107/110) (sem grifos no original).

Os documentos produzidos pela Polícia Militar Ambiental e o laudo produzido unilateralmente pelo réu vão em sentido diametralmente opostos. Enquanto o primeiro indica que houve degradação ambiental por conta da retirada da areia e não proteção das margens da lagoa artificial, o segundo afirma que o autor não cometeu qualquer irregularidade.

Saliente-se que, na fase de saneamento, para solucionar o impasse, o magistrado determinou a intimação do "requerido para esclarecer, em 15 dias, se pretende a produção de prova pericial" (fl. 243).

Embora tenha sido intimado (fl. 245), o réu deixou transcorrer in albis o prazo, desistindo tacitamente da realização de perícia técnica.

Desse modo, sopesando as provas colacionadas aos autos - laudo elaborado pela polícia militar ambiental e pela Fatma e o laudo produzido de forma unilateral pelo recorrente -, deve prevalecer a versão apresentada pelo parquet, sobretudo porque caberia ao recorrente produzir a contraprova capaz de elidir as acusações que lhe foram imputadas.

Até porque não se pode olvidar que o ato praticado pelos policiais militares ambientais e pela Fatma detêm presunção de legitimidade e de veracidade, competindo à parte interessada o ônus de fazer prova em contrário (art. 373, II, do CPC/15), o que não ocorreu nos autos.

Como bem concluiu o juízo a quo, "o auto de infração lavrado pela Polícia Ambiental se reveste de importante valor probatório, pois é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. No caso concreto, ademais, não foi derruído por qualquer outra prova, e embora tivesse sido oportunizada ao requerido a produção de prova pericial, este quedou-se inerte. [...] O auto de infração da Polícia Ambiental, na hipótese dos autos, é corroborado parecer técnico elaborado pela Fatma, constante à fl. 41 dos autos. Ademais, tanto o auto de infração elaborado pela Polícia Ambiental, quanto o parecer técnico da Fatma asseveram que a área degradada é área de preservação permanente, razão pela qual o argumento do réu de que não se trata de área de preservação permanente não encontra suporte probatório nos autos" (fl. 255).

A propósito, "'A presunção de legitimidade está presente em todos os atos praticados pela Administração e, certamente, também qualifica o lançamento. Dado a conhecer ao sujeito passivo, será tido como autêntico e válido, até que se prove o contrário, operando em seu benefício a presunção juris tantum (CARVALHO, Paulo de Barros)' (AC n. 2009.051797-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.06.2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057679-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-11-2013).

E mais, "Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); presume-se que 'as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro' (Odete Medauar)" (AC n. 2012.081733-0, Des. Newton Trisotto) " (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.034820-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 17/12/2013).

Por tais motivos, a sentença de procedência deve ser integralmente mantida.

6. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.


M50766 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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