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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-31.2020.8.24.0038 Joinville 000XXXX-31.2020.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

16 de Junho de 2020

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00012103120208240038_532ed.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00012103120208240038_9b6d9.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

2. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Não corre a prescrição da pretensão executória com relação à pena que estava sendo cumprida enquanto o apenado encontra-se preso preventivamente pela prática de outro delito. 2. A prisão preventiva do apenado por crime praticado no curso da execução penal não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868235004/agravo-de-execucao-penal-ep-12103120208240038-joinville-0001210-3120208240038