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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033226220188240039_ced8c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033226220188240039_edb96.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0303322-62.2018.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON.

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO.

A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (STJ, REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02).

COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO, QUE PREVIA DIREITO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCAPACIDADE FÍSICA. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AOS ARTS. 35 E 48 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 13, XVI DO DECRETO N. 2.181/97. ILEGALIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON NÃO VERIFICADA.

A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor.

Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14).

Desse modo, conquanto o PROCON seja incompetente para aplicar cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC a fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, está dentro do campo de suas atribuições a aplicação de multa ao mau fornecedor/prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último.

REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. INVIABILIDADE. EMPRESA DE GRANDE PORTE FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CDC. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

"'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)" (TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303322-62.2018.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos em que é Apelante BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e Apelado Município de Lages.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 16 de junho de 2020.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento contra a sentença que, nos autos da "ação anulatória de procedimento administrativo c/c declaratória de inexistência de débito" ajuizada em face de Município de Lages, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 244/250).

Em suas razões recursais, a parte apelante asseverou que o PROCON não detém competência para julgamento e imposição de penalidade, mas apenas para fiscalizar as relações de consumo.

Argumentou que o processo administrativo que culminou na aplicação da multa ora discutida é nulo em razão da não observância do princípio da motivação, pois não houve a exposição dos argumentos legais que levaram o órgão julgador a decidir de determinada maneira.

Sustentou que o processo administrativo não observou o princípio da razoabilidade, porquanto inexistiu defeito na prestação do serviço, não restando, assim, configurada a responsabilidade objetiva ou subjetiva (fl. 270).

Por derradeiro, alegou que a multa deve ser reduzida, uma vez que o Procon não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da multa.

Postulou, assim, a reforma da sentença (fls. 255/279).

Com as contrarrazões (fls. 285/289), os autos ascenderam a esta Corte (fl. 299).

Em seguida, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público no feito (fls. 304/306).

É o relato essencial.

VOTO

1. O recurso, antecipe-se, merece ser desprovido.

2. Não merece prosperar a alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de fundamentação da decisão.

Isso porque, embora as decisões tenham sido proferidas de forma suscinta, percebe-se que o ato administrativo expôs claramente os motivos de fato e de direito pelos quais aplicou as sanções à empresa reclamada, enquadrando nas condutas dos arts. 35 e 48, do CDC e art. 13, inc. XVI do Decreto n. 2.181/97 (fls. 138/139).

Aliás, a decisão objurgada descreveu satisfatoriamente as razões pelo indeferimento das defesas apresentadas pelas reclamadas do processo administrava, estando devidamente fundamentada e motivada, in verbis:

"DO RELATÓRIO

Compareceu a Reclamante a este PROCON, em 16 de maio de 2013, relatando que adquiriu financiamento de veículo com a 1ª Reclamada e juntamente seguro com a 2ª Reclamada.

Solicitou o pagamento da indenização por incapacidade física total temporária em 19/02/13, com envio de documentação pertinente, porém não obteve êxito.

Instaurada investigação preliminar, a 1ª Reclamada, em sua resposta, solicitou sua exclusão do polo passivo, uma vez que é responsável apenas pelo financiamento, sendo responsabilidade do seguro a 2ª Reclamada, que ainda não fazia parte do processo. Acrescentou o inadimplemento das parcelas 22 e 23.

Em Termo de Atendimento, o Reclamante enviou os comprovantes das parcelas supracitadas.

Em audiência, presentes o Reclamante e a 1ª Reclamada, proposta a conciliação, a mesma restou inexitosa e, foi incluída a empresa CARDIF ao polo passivo da reclamação como 2ª Reclamada.

Em nova audiência, presentes o Reclamante e a 2ª Reclamada, proposta a conciliação, a mesma restou inexitosa novamente.

Em audiência final, foi constatada a presenta do Reclamante e a ausência de ambas as Reclamadas.

Em 12/01/2016, foi instaurado Processo Administrativo, constando os artigos infringidos, bem como, solicitando que as Reclamadas comprovassem o cumprimento do contrato com a liberação do seguro, o que não ocorreu.

DO ENQUADRAMENTO LEGAL

Com efeito, trata-se de assunto que diz respeito ao fornecimento de produto e serviço, configurando verdadeira relaão de consumo à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável, portanto, as regras contidas no CDC e no Decreto 2.181, de 20 de março de 1997.

Fica evidenciado por este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor que as Reclamadas não atenderam ao pedido solicitado pelo Reclamante, quando não procederam ao cumprimento do contrato sob o nº 530224307, mesmo com todas as possibilidade cedidas.

Ademais, tinham de todo modo as Reclamadas, o dever de apresentar os documentos comprovatórios de suas alegações a respeito da divergência das datas.

Desta forma, por não terem mantido o cumprimento do contrato, fica comprovado através da construção fática e documentação juntada que houve a infração, por parte das Reclamadas, do direito do consumidor previsto nos arts. 35 e 38 do CDC e art. 13, XVI do Decreto 2.181 de 20 de março de 1997".

Sendo assim, não há que falar em ausência de fundamentação na decisão administrativa, pois restou devidamente declinado os dispositivos violados e os fatos praticados pela reclamada, além dos motivos que ensejaram a aplicação das sanções administrativas.

Ademais, "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (STJ, REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02).

Desse modo, não merece prosperar a alegada nulidade do ato administrativo por ausência de fundamentação.

3. Também não merece prosperar a alegação de nulidade do processo administrativo, diante da inexistência de competência do Procon para julgamento e imposição de penalidades.

É que, diferente do que sugere o apelante, é inconteste a função fiscalizatória e punitiva do órgão de Proteção ao Consumidor - PROCON, assentadas nos arts. 2º, 4º, III e IV, 5º e 18, § 2º, todos do Decreto Federal n. 2.181, dos quais decorrem a sua legitimidade para, analisando o caso concreto, aplicar a sanção administrativa em razão do descumprimento de norma prevista no Código de Defesa ao Consumidor.

Contudo, é defeso ao órgão protetivo resolver o litígio propriamente dito e dar às partes solução jurídica ao caso concreto.

O PROCON, embora seja incompetente para obrigar o infrator do CDC a entregar, devolver ou ressarcir eventuais prejuízos causados ao consumidor, é competente para sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço por conta da violação às normas de consumo.

Esse entendimento prevalece em razão do seu dever de fiscalizar as relações de proteção e orientação ao consumidor regulamentadas pelo Decreto 2.181/97, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor, cabendo a ele, por consequência lógica, aplicar as sanções previstas no art. 56 do CDC na hipótese de verificar, no caso concreto, infringência às normas consumeristas.

Em caso análogo, colhe-se do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Finalmente, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1727028/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018).

Na hipótese dos autos, como se verá adiante, não se verifica qualquer irregularidade quanto à aplicação de sanção, porquanto arbitrada em razão do descumprimento de normas de natureza consumerista.

Extrai-se do caderno processual que o PROCON autuou a autora por prática abusiva, disposta nos arts. 35 E 48 do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela práticas das condutas prescritas no art. 13, inc. XVI do Decreto n. 2.181/97 (fls. 138/139).

In verbis, do CDC:

" Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

[...]

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos "

E do Decreto n. 2.181/97:

"Art. 13. São consideradas práticas infrativa:

[...]

XVI - impedir, dificultar ou negar, sem justa causa, o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; "

Em que pese o banco afirmar que não infringiu qualquer norma consumerista, os documentos carreados demonstram que o consumidor/reclamante que havia contratado seguro para o caso de incapacidade física total ou temporária, o qual garantia" o pagamento de até 3 (três parcelas mensais e sucessivas das operações de financiamento de arrendamento mercantil que vencerem após o cumprimento do período da franquia e da carência [...] "(fl. 45) e que, embora tenha enviado a documentação necessária para recebimento da indenização pleiteada, fora atendido pelo banco apenas cinco meses depois (fls. 43 e 52).

Diante do apresentado, afigura-se adequado enquadrar a conduta praticada pela apelante como infração ao direito básico do consumidor, ao não efetuar-lhe o pagamento da indenização pactuada.

Em sendo assim, não se observa qualquer nulidade no procedimento administrativo que aplicou a sanção .

Portanto, imperioso o reconhecimento da legalidade da decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa à instituição financeira.

4. Valor da multa:

A decisão administrativa enquadrou a conduta da apelante na seguinte conduta previstas no Decreto n. 2.181/97 (fl. 139):

"Art. 12. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990:

[...]

XVI- impedir, dificultar ou negar, sem justa causa, o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;

A aplicação da multa restou assim fundamentada: "[...] e, por se tratar de uma prática infrativa classificada como grave, conforme disposto no art. 17, II do Decreto 2.181/97 c/c art. 26, IV do mesmo Diploma Legal, aplico, solidariamente, às Reclamadas: BV Fianceira S/A, inscrita no CNPJ nº 01.149.953/0001-89 e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A., inscrita no CNPJ nº 07.746.953/0001-42, multa de 35 (trinta e cinco) UFML ou outro índice praticado pela Fazenda Municipal de Lages, nos termos dos arts. 56, I e 57, parágrafo único do CDC c/c art. 18, I do Decreto 2.181/97, deverá ser recolhida ao erário público, em conta especial do Fundo Gestor" (fl. 139).

Como se vê, a fixação da penalidade observou os requisitos previstos no art. 57 do CDC, o qual dispõe que:

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."

Desta feita, levando em consideração o tipo da infração cometida, o grau de lesividade do ato e o caráter inibidor da medida administrativa, mostra-se adequado e razoável o valor de 35 UFML, correspondente a R$ 13.605,14 (treze mil, seiscentos e cinco reais e quatorze centavos) ao tempo do ajuizamento da ação (fl. 23).

No ponto, há que se ponderar, ainda, a condição econômica da reclamada, a qual é uma sociedade de significativo porte financeiro, cujo capital social é de centavos) R$ 845.718.780,86 (oitocentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), segundo a ata da assembléia geral extraordinária realizada em 1º.9.11, acostada à fl. 32.

Está razoavelmente justificado, portanto, o arbitramento do montante da multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, é o entendimento desta Corte de Justiça:

"AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CIVIL IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. 'As sanções administrativas previstas pelo Código podem ser divididas em três espécies: a) pecuniárias; b) objetivas e c) subjetivas. As sanções pecuniárias referem imposição ao infrator das normas e proteção ao consumidor do recolhimento de multa, cuja gradação tem seus critérios definidos pelo art. 57 e que tem por função tanto a reparação do dano causado pela infração legal, quanto a inibição ou desestímulo à repetição da conduta.' (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor - arts. a 74 aspectos materiais. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 756) 2. 'O órgão de proteção ao consumidor detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa daquele' (AC n. 2005.016570-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. 14.9.2006). (TJSC, ACMS. 2009.041352-7, de Caçador, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. 22-8-2011) 3. 'A multa consagrada no art. 56 do CDC não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa" (STJ, RMS 21518/RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 10-10-2006) (TJSC, AC n. 2010.067647-7, Rel. Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 31.07.12 - grifou-se).

Por conseguinte, não há o que se alterar no decisum, desprovendo-se o apelo.

5. Em arremate, considerando que a prolação da sentença e o manejo do recurso se deram já na vigência do CPC/15, há de se considerar o "trabalho adicional realizado em grau recursal", a teor do que dispõe o § 11 do art. 85 do aludido diploma legal, com a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Isto posto, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), os quais, somados à verba já arbitrada na origem, totalizam 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso e, por força do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar o percentual da verba honorária para 12% sobre o valor da causa.


M50766 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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