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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303322-62.2018.8.24.0039 Lages 0303322-62.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033226220188240039_ced8c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033226220188240039_edb96.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO.

A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (STJ, REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 56DO CDCE NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO, QUE PREVIA DIREITO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCAPACIDADE FÍSICA. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AOS ARTS. 35E 48DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE ART. 13, XVIDO DECRETO N. 2.181/97. ILEGALIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON NÃO VERIFICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). Desse modo, conquanto o PROCON seja incompetente para aplicar cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDCa fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, está dentro do campo de suas atribuições a aplicação de multa ao mau fornecedor/prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. INVIABILIDADE. EMPRESA DE GRANDE PORTE FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57DO CDC. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo'
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868234980/apelacao-civel-ac-3033226220188240039-lages-0303322-6220188240039

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