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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
MARIANO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50043340320198240092_c1276.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5004334-03.2019.8.24.0092/SC



RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO


APELANTE: JUCEMAR CABRAL TEIVE (AUTOR) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)


RELATÓRIO


Jucemar Cabral Teive interpôs recurso de apelação da sentença proferida na "ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral" n. 5004334-03.2019.8.24.0092, movida por si em desfavor de Banco BMG S.A, na qual o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a gratuidade concedida (evento 18).
Inconformada, a parte autora sustentou, em linhas gerais, que foi induzida em erro pela instituição financeira, que, por sua vez, alterou por completo a natureza do contrato para assemelhá-lo a um contrato de empréstimo bancário consignado. Ressaltou que não foi informada de que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas de empréstimo consignado comum. Afirmou, ainda, que faz jus à reparação pelos danos materiais e morais experimentados. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos iniciais (evento 23).
Com as contrarrazões (evento 24), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Vieram-me, então, conclusos.

VOTO


Trata-se de recurso de apelação da sentença prolatada na "ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral" n. 5004334-03.2019.8.24.0092, na qual a parte autora afirma que, malgrado tenha firmado com o banco réu um empréstimo consignado em sua folha de pagamento, veio a sofrer descontos na reserva de margem consignável (RMC) do seu cartão de crédito.
Sustentou a parte autora, que não contratou o empréstimo por meio de cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável, sofrendo significativo prejuízo, com a prática que considera abusiva, sendo que em momento algum fez uso do cartão.
Por tais motivos, objetiva a declaração de inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito com desconto na reserva de margem consignável (RMC), ou ainda, a conversão do empréstimo via cartão de crédito para empréstimo consignável, com a devolução em dobro dos descontos realizados, bem assim a reparação moral.
Em sua defesa, a instituição financeira aduziu a regularidade da contratação, porquanto atende as disposições legais aplicáveis à espécie, a qual permite a utilização da reserva de margem consignável de 10% (dez por cento) para saque no cartão de crédito.
Na sentença, o togado a quo pontuou (evento 18):
O desconto debatido, denominado "Reserva de Margem Consignável RMC", está previsto no art. 6º da Lei n. 10.820/2003, com redação atualizada pela Lei n. 13.175/2015, que assim dispõe: [...]
Como visto, é possível o desconto de valores do benefício previdenciário para amortizar débito decorrente de saque, realizado por meio do cartão de crédito, cingindo-se o debate à existência da contratação.
Na espécie, não se pode falar em ausência de contratação, pois os documentos exibidos pelo réu (Evento 10 - CONTR2) demonstraram que o autor firmou contrato de cartão de crédito consignado e que autorizou descontos sob a sigla "RMC".
Ademais, as faturas provam que o autor utilizou o cartão para compras no comércio, tais como Lojas Americanas e Supermercados Imperatriz (Evento 9 - FATURA2), ficando evidente que o autor teve ciência e concordou com a modalidade de mútuo celebrada. [...]
Desta forma, afasto a tese de que não houve contrato na modalidade de cartão de crédito consignado. [...]
A existência do contrato de cartão de crédito consignado celebrado pelo autor (Evento 10 - CONTR2) implica presunção de que o negócio foi livremente firmado, cabendo a ele o ônus de provar a venda casada, sob pena do réu ter que produzir prova diabólica/negativa.
Com efeito, o ônus de provar a existência da venda casada e do vício de consentimento recai sobre o autor, nos termos do 373, I, do CPC.
No caso, o autora não provou a existência de venda casada, ou seja, de que houve vinculação (condicionamento) do cartão de crédito consignado com o contrato de empréstimo.
E vale ressaltar, nesse ponto, que os documentos juntados (Evento 10 - CONTR2) demonstram que não houve contrato de empréstimo com a emissão de cartão de crédito vinculado, mas adesão ao próprio serviço de cartão de crédito consignado com liberação de limite de saques. [...]
Portanto, não há se falar em venda casada.
Feitas essas considerações, passo à análise da insurgência recursal.
Defende a parte autora que a contratação foi irregular, pois pensou tratar-se de empréstimo consignado, eis que não anuiu com a reserva de margem consignada em sua folha de pagamento.
Pois bem.
Da análise dos autos, pode-se constatar que a parte autora celebrou "Contratação de Saque Mediante a Utilização de Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo BMG" (evento 10, doc. 2, p. 2/4) - celebrada digitalmente, e cuja assinatura eletrônica não foi impugnada pela autora -, por meio do qual houve reserva da margem consignável em sua folha de pagamento, sendo-lhe disponibilizado um crédito.
Sobre o tema, sabe-se que "Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas no Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011, que revogou o Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009" (Agravo de instrumento n. 2012.007774-7, rel. Jânio Machado, j. em 26.04.2012).
Em relação ao limite para descontos na folha salarial, o Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011 manteve o percentual de 40% (quarenta por cento) estabelecido pelo regramento anterior, nos seguintes termos:
Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta.
§ 1º Não serão computadas na remuneração bruta referida no parágrafo anterior as seguintes vantagens pecuniárias:
I - salário-família;
II - diárias;
III - ajuda de custo;
IV - gratificação natalina;
V - horário noturno;
VI - 1/3 (um terço) constitucional pelo usufruto de férias;
VII - serviço extraordinário, sobreaviso ou hora plantão;
VIII - substituição de cargo em comissão ou função de confiança;
IX - prêmio assiduidade; e
X - importâncias pretéritas.
Art. 2º Considera-se, para fins deste Decreto:
[...]
§ 1º Consignações compulsórias são descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração, subsídio, provento ou pensão, efetuados por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:
I - contribuições previdenciárias;
II - pensão alimentícia;
III - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
IV - restituições e indenizações ao erário; e
V - benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Estadual.
Mencionado Decreto também manteve a flexibilização deste limitador (40%), permitindo a incidência outros 10% (dez por cento) sobre o importe total. Eis a redação dada ao § 2º, do art. 8º do Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009:
§ 2º Será admitida liberação de margem adicional equivalente a 10% (dez por cento), além da margem consignável prevista no caput deste artigo, destinada para:
I - desconto de valores resultantes de convênios com administradoras de cartão de crédito;
II - desconto de financiamentos habitacionais;
III - desconto de valores decorrentes da aquisição de produtos e serviços, conforme previsto no art. 3º, parágrafo único, deste Decreto;
IV - operações de reestruturação de dívidas para servidores cuja margem consignável esteja comprometida, condicionada à participação do interessado em programas de educação financeira; e
V - realização de empréstimo pessoal com a finalidade de custear tratamento de saúde pelo servidor ou dependente, mediante comprovação documental, desde que o tratamento não esteja coberto pelo sistema de assistência à saúde instituído pela Lei Complementar nº 306, de 21 de novembro de 2005. [...]
E do § 2º, do art. 8º, do Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011:
Art. 8º [...]
§ 2º Será admitida liberação da margem adicional equivalente a 10 % (dez por cento), além, da margem consignável prevista no caput deste artigo, destinada para:
I - desconto de valores resultante de convênios com instituições financeiras administradoras de cartão de crédito; e
II - desconto de valores decorrentes de convênios para aquisição de medicamentos. [...]
Diante tais diretrizes, esta Primeira Câmara de Direito Comercial, em evolução ao pensamento anteriormente adotado, passou a entender que não há nenhuma irregularidade que possa ser atribuída à casa bancária, sobretudo porque o contrato ofertado ao consumidor encontra respaldo na legislação em vigor.
Reconhecida, portanto, a legalidade da operação, necessário adentrar na análise do caso concreto, a fim de averiguar se a parte autora foi, de fato, ludibriada no momento da contratação.
Ocorre que, a análise dos documentos carreados aos autos revela que a parte autora tinha consciência das características daquela operação.
É o que se extrai do "Contratação de Saque Mediante a Utilização de Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo BMG" (evento 10, doc. 2, p. 2/4): "5.1 O EMITENTE declara estar ciente de que o valor das parcelas será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido cartão [...]".
Além disso, dita conclusão é corroborada com o conteúdo das faturas do cartão de crédito consignado (evento 9, docs. 2/8), capazes de demonstrar, ao contrário do sustentado à inicial, que houve a utilização do plástico para compra em comércio local (em exemplo: 11/03/2019 - SUPER LOJAO - Parc.2/2 - 15,35; 12/03/2019 - FARMACIA SÃO JOAO - Parc.2/4 - 20,50; 12/03/2019- LOJAS AMERICANAS 66 - Parc.2/3 - 47,75; 21/03/2019 - RESTURANTE UNIÃO - 40,70; 21/03/2019 - SÃO PAULO HAMBURGUERIA - 90,09; 22/03/2019 - EMPADINHA MINEIRA - 31,90; 22/03/2019 - SUPER IMPERATRIZ LJ 02 - 91,52 [...] evento 9, doc. 2, p. 18), demonstrando que a parte autora, efetivamente, aderiu àquele contrato, através da utilização do cartão de crédito a ele vinculado.
Cabe repisar, como dito alhures, que o atual entendimento desta Primeira Câmara de Direito Comercial é no sentido de considerar válido o contrato de empréstimo em cartão de crédito, já que atende as disposições legais, de modo que o debate ficaria adstrito a presença ou não de margem consignável, possibilitando a celebração de empréstimo em modalidade diversa.
Nada obstante, em casos em que tais, comprovado o uso do cartão de crédito, tal debate fica superado, já que a conduta da parte autora não se mostra compatível com as alegações vazadas à exordial.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. ALEGADA NULIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALÉM DO MAIS RESTOU DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENTE. AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER RECEBIDO, TAMPOUCO UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM O CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE AUTORA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81, CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC. COBRANÇA DOS ENCARGOS SUSPENSOS POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301283-93.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2019)
Com efeito, o reconhecimento da legalidade daquela operação conduz à mantença da sentença objurgada em sua integralidade.
Dito isso, as insurgências da parte autora não comportam acolhida.
Dos ônus da sucumbência
Sem que alterada a sentença, mantenho a distribuição dos ônus da sucumbência nos moldes em que aquilatados pelo togado singular.
Da parte dispositiva
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais devidos ao causídico da instituição financeira apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 11º, do CPC/15, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa em face do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) (evento 3).

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 105519v6 e do código CRC f5b52531.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTOData e Hora: 19/6/2020, às 8:26:16
















Apelação Nº 5004334-03.2019.8.24.0092/SC



RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO


APELANTE: JUCEMAR CABRAL TEIVE (AUTOR) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
AVENTADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE REJEITADA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) AUTORIZADO, IN CASU, PELO ART. 8º, § 2º DO DECRETO ESTADUAL N. 80 DE 11.3.2011. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ATÉ PORQUE, HOUVE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE POSSA SER IMPUTÁVEL À CASA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais devidos ao causídico da instituição financeira apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 11º, do CPC/15, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa em face do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC) (evento 3), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de junho de 2020.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 105520v4 e do código CRC 4e9304d2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTOData e Hora: 19/6/2020, às 8:26:16














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/06/2020

Apelação Nº 5004334-03.2019.8.24.0092/SC

RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES
APELANTE: JUCEMAR CABRAL TEIVE (AUTOR) ADVOGADO: WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU) ADVOGADO: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/06/2020, na sequência 51, disponibilizada no DJe de 01/06/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ART. 85, § 11º, DO CPC/15, CUJA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, FICA SUSPENSA EM FACE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º DO CPC) (EVENTO 3).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador LUIZ ZANELATO
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868233207/apelacao-apl-50043340320198240092-tjsc-5004334-0320198240092/inteiro-teor-868233241