jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5004334-03.2019.8.24.0092 TJSC 5004334-03.2019.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
MARIANO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50043340320198240092_c1276.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE REJEITADA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) AUTORIZADO, IN CASU, PELO ART. 8º, § 2º DO DECRETO ESTADUAL N. 80 DE 11.3.2011. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ATÉ PORQUE, HOUVE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE POSSA SER IMPUTÁVEL À CASA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868233207/apelacao-apl-50043340320198240092-tjsc-5004334-0320198240092