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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
MARIANO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50046594920198240036_ea095.rtf
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Inteiro Teor











EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004659-49.2019.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO


EMBARGANTE: MAURITA DO AMARAL BORBA (AUTOR)


RELATÓRIO


Maurita do Amaral Borba opôs embargos de declaração do Acórdão do evento 10, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por si interposto.
Inconformada, a embargante alegou, em linhas gerais, que: a) "em momento algum na contestação a instituição financeira demandada asseverou que o embargante já havia comprometido o limite de 30% (trinta por cento) para a realização de empréstimos consignados convencionais" (p. 2 do incidente), tratando-se de "nítida inovação recursal", incorrendo, até mesmo, em julgamento extra petita; b) o aresto embargado incorreu em violação do art. 10 do CPC/15; c) o contrato no atende as disposições contidas no art. 16, § 3º da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, violando o dever de informação, na medida que estipula taxas de juros superiores ao limite legal, o que sequer não foi apreciado na decisão embargada. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (p. 1/11 do incidente).
Com as contrarrazões (evento 20), vieram os autos conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para completar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.
A propósito, das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves:
"Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. eBook. Salvador: JusPodivm, 2016. l. 1.753)
E, da jurisprudência desta Corte:
"Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada" (Edcl em Ap. Cív. n. 0001378-49.2008.8.24.0104/50000 de Ascurra. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber. J. em: 16-6-2016).
In casu, a embargante manifesta seu descontentamento com o resultado da decisão combatida, argumentando a existência de vício no julgamento, haja vista que a casa bancária não ventilou na origem a tese de que houve o esgotamento da margem consignável da autora, justificando, nesse sentir, a utilização da margem complementar de 5% (cinco por cento). Ao final, sustentou a existência de omissão no julgado, diante da inobservância das disposições contidas na Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08.
Razão não lhe assiste, todavia.
Primeiramente, não há qualquer inovação recursal a ser reconhecida, uma vez que a temática foi ventilada em contestação, na medida que a casa bancária discorreu sobre a validade da avença firmada entre as partes, sob a ótica da legislação em vigor.
Ainda que não o fosse, cabe ao julgador solucionar a controvérsia aplicando as normas legais ao caso concreto, observando o contexto fático dos autos, realizando a subsunção que reputar mais ajustada.
Daí porque, a análise da existência ou não de margem consignável não pode ser entendida como inovação recursal, uma vez que as condições estabelecidas na lei em regência e na instrução normativa que a regulou, devem ser analisadas de acordo com a prova dos autos.
Logo, não há que se falar, igualmente, em decisão surpresa, pois consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.695.519/MG (26-03-2019), da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que à unanimidade de votos, deixou assentado: "A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure".
Não sem motivo, o acórdão objurgado concluiu, após a devida análise probatória, que a tese vertida à inicial não encontrava respaldo, já que a autora não possuía margem consignável suficiente para novo empréstimo (30%), de sorte que, obrigatoriamente, teve conhecimento da obrigação ao qual aderiu, já que só poderia ter o empréstimo autorizado, mediante a utilização da margem adicional (5%), via cartão de crédito.
Nesse cenário, também não há qualquer ofensa às normas regulamentadoras, consoante conclusão adotada no julgado. Ainda, o debate sobre as taxas de juros aplicadas naquele contrato não comportam conhecimento, por se tratar de inovação recursal, haja vista que não houve pedido inicial nesse sentido.
Não há dúvidas, assim, de que, em verdade, a embargante manifesta apenas sua irresignação com o resultado da decisão e a sua pretensão de rediscutir o mérito do julgado, a fim de adequar o sentido do acórdão ao seu interesse, o que é vedado na presente via.
Em caso análogo, já decidiu esta Câmara:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. RATIO DECIDENDI. ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO AFETA À AUSÊNCIA DE MARGEM DISPONÍVEL PARA EMPRÉSTIMO PELA AUTORA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE FIGUROU COMO MERO ARGUMENTO DE REFORÇO. OBTER DICTUM. ALEGADO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE SEQUER APONTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, como determina o legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não constituem meio processual adequado para provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300562-78.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12.09.2019). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0302282-44.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020).
Assim, não havendo no acórdão combatido nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, inviável o acolhimento destes aclaratórios.
Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 110662v4 e do código CRC d9b4e0b3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTOData e Hora: 19/6/2020, às 8:26:16
















EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004659-49.2019.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO


EMBARGANTE: MAURITA DO AMARAL BORBA (AUTOR)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de junho de 2020.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 110663v6 e do código CRC e2c2cb2a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTOData e Hora: 19/6/2020, às 8:26:17














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/06/2020

Apelação Nº 5004659-49.2019.8.24.0036/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES
APELANTE: MAURITA DO AMARAL BORBA (AUTOR) ADVOGADO: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ADVOGADO: ROBERTO CASECA DOS SANTOS (OAB SC043555) ADVOGADO: GREGORY PEDRO VIEIRA STANISZEWSKI (OAB SC043557) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/06/2020, na sequência 58, disponibilizada no DJe de 01/06/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador LUIZ ZANELATO
PRISCILA DA ROCHASecretária
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