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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5004659-49.2019.8.24.0036 TJSC 5004659-49.2019.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
MARIANO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50046594920198240036_ea095.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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