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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50083764620208240000_448b4.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5008376-46.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


AGRAVANTE: DIBACENTER COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS INTERESSADO: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


RELATÓRIO


Dibacenter Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. agrava de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Na origem se negou seu pleito liminar de suspensão da exigibilidade de créditos tributários formados em seu desfavor.
Defende, todavia, a viabilidade do requerimento ao ponderar a não incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos dos quais é proprietária. Sustenta que a cobrança do imposto estadual exige a mudança de titularidade sobre o bem, não bastando o mero deslocamento da mercadoria.
O efeito ativo foi deferido para suspender a exigibilidade das notificações fiscais.
Vieram as contrarrazões na quais o Estado de Santa Catarina argumenta a ausência de ato coator que justifique o manejo do writ. Por outro lado, defende a manutenção da decisão recorrida sob fundamento de que os julgados apresentados representam hipótese diversa do caso sub judice. Isto é, ao contrário do que faz crer o agravante, "a Súmula 166 do STJ refere-se somente as transferências entre o estabelecimento industrial e o varejista de um mesmo contribuinte, igualmente situados no mesmo município", enquanto a transferência buscada pelo agravante é de natureza interestadual, para a qual a lei específica prevê a incidência do tributo.

VOTO


1. Afasto a alegação de ausência de ato coator.
É que as três notificações fiscais apresentadas pelo agravante (206030002119, 206030002224 e 206030002232) são o bastante para configurar o ato tido por coator, que se refere à exigência de recolhimento de ICMS nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante.
2. A agravante noticia o lançamento de ICMS, tendo o Fisco apontado como fato gerador a "aquisição de mercadorias de seus fornecedores sediados em outra Unidade da Federação". Registra a parte, todavia, que o motivo da glosa vai quanto à circulação de produtos entre seus estabelecimentos situados em Unidades da Federação distintas.
De fato, no julgamento administrativo da defesa apresentada se justifica essa perspectiva de incidência - do que extraio uma estabilidade fática nesse sentido:
A recorrente não se insurge diretamente contra os valores lançados na infração fiscal e sua defesa limita-se a questionamentos acerca da inaplicabilidade do regime de substituição tributária na transferência interestadual de produtos entre filiais, alegando que não há fato gerador do imposto lançado, segundo decisão judicial.
Conforme descrito no histórico da infração fiscal, a empresa adquiriu mercadorias sujeitas à incidência do ICMS substituição tributária, cujo o imposto não foi retido nem pago.
A legislação tributária catarinense atribui responsabilidade tributária solidária ao destinatário das mercadorias recebidas sem o recolhimento do ICMS-ST, conforme parágrafo 2º do art. 18 do Anexo 3 do RICMS/SC:
(...)
Ao receber as mercadorias sem comprovante de pagamento do ICMS-ST a recorrente tornou-se responsável solidária pelo imposto.
O artigo 16 do Anexo 3, impõe a aplicação do regime da substituição tributária nas transferências para estabelecimento varejista da mesma empresa.
(...)
Portanto, as operações interestaduais, ainda que em operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, quando o destinatário for estabelecimento varejista, estão sujeitas ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária.
Sobre essa circunstância específica, porém, tenho que não deve subsistir o imposto estadual.
Como sabido - e por vezes uns chavões são mesmo necessários - a definição legal de cada tributo está atrelada à descrição de seu fato gerador, isto é, à hipótese de incidência descrita abstratamente na lei - mais exatamente a situação fática delineada no campo normativo como caracterizadora do surgimento da obrigação tributária. Antes desse evento no mundo fenomênico, não há que se falar em tributo.
No caso do ICMS, a Constituição Federal utiliza expressão fluida correspondente à "circulação de mercadorias" (art. 155, inciso II). Essa fórmula, apesar de sua aparente singeleza, é prenhe de significação, justo que não se confunde com a compreensão que vulgarmente poderia ser extraída. Circulação de mercadoria não representa o simples deslocamento espacial de bem móvel. Quer-se mais: a alteração de titularidade de bem colocado no comércio jurídico.
Bem esclarece Hugo de Brito Machado que no ICMS as operações relativas à circulação de mercadorias são aquelas que "implicam mudança da propriedade". (Comentários ao Código Tributário Nacional, Forense, 1997, Carlos Valder do Nascimento (coord.), p. 112-113).
Roque Antônio Carrazza repisa que "o ICMS é devido quando ocorrem operações jurídicas que levem as mercadorias da produção para o consumo, com fins lucrativos" (ICMS, Malheiros, 1994, p. 29).
Como adverte Aires Fernandino Barreto, "ver no ICMS um imposto sobre circulação, ou sobre mercadorias, é ignorar a Constituição; é deslocar o cerne da hipótese de incidência do tributo, da `operação´ - aí posta pele próprio Texto Magno - para fazê-lo recair nos seus aspectos adjetivos, com graves conseqüências deletérias para a operacionalidade do sistema". Adiciona que "é sólida, firme e consistente a conclusão afirmada pelos mais conspícuos doutrinadores, no sentido de que o ICMS - por força de exigências constitucionais sistematicamente deduzidas, repise-se - tem por fulcro as operações, entendido este conceito como sinônimo de negócios jurídico-mercantis. Só cabe o tributo, pois, mediante fato consistente na realização desses negócios" (ICMS - Transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Direito ao aproveitamento dos créditos - Compensação - Autonomia das operações, in Revista de Direito Tributário, Malheiros, n. 68, p. 54-55).
De tal modo, "hoje, tanto na doutrina como na jurisprudência, há uma certa uniformidade de entendimento no sentido de que a `circulação´ a que se refere a Constituição para efeito de determinar a hipótese de incidência tributária é a jurídica. Portanto, o bem, para ser objeto de operações de circulação ensejadora da incidência tributária, precisa implicar transferência da propriedade ou da posse em direção ao consumo" (Marco Aurélio Grecco e Anna Paola Zonari, ICMS - Modalidade e Princípios Constitucionais, in Curso de Direito Tributário, Ives Gandra da Silva Martins (coord.), v. II, CEJUP, 1995, p. 148).
O ICMS, pois, "é imposto qualificado por relações jurídicas entre sujeitos econômicos" (Sacha Calmon Navarro Coelho, Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, Forense, 1991, p. 225).
Isso tudo representa que o simples deslocamento físico de mercadoria nada significa, por si só, em termos de ICMS. A Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".
O STF já confirmava que "o simples deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, sem transferência de propriedade não gera direito à cobrança de ICM. O emprego da expressão 'operações', bem como a designação do imposto, no que consagrado o vocábulo 'mercadoria', são conducentes à premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil e este não ocorre quando o produtor simplesmente movimenta frangos, de um estabelecimento a outro, para simples pesagem"(AI 131.941-1-SP, rel. Min. Marco Aurélio, LEX-STF 149/50).
Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça prestigiou essa compreensão ressaltando, em precedente submetido àquela mesma sistemática dos recursos repetitivos, que a alienação da mercadoria como condição sine qua non à geração da obrigação tributária:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 1068651/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008; REsp 919.363/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008)
2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ).
3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;"
4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade.
5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias.
É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS.
(...)
O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37)
(...) (REsp 1.125.133-SP, Rel. Ministro Luiz Fux)
A compreensão é atualmente pacífica em todas as cinco câmaras que compõem o Grupo de Direito Público deste Tribunal de Justiça:
A) Primeira Câmara de Direito Público
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES ESTÁVEIS DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO.
(...) (AC n. 0303816-58.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)
B) Segunda Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DA MATRIZ PARA FILIAL. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.
"A jurisprudência da Corte é no sentido de que o mero deslocamento físico dos bens entre estabelecimentos, sem que haja transferência efetiva da titularidade, não caracteriza operação de circulação de mercadorias sujeita à incidência do ICMS" (STF, AgR em AI n. 693.714/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.6.09). (AI n. 0011197-50.2016.8.24.0000, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto)
C) Terceira Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ART 273 DO CPC CONFIGURADOS. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE CONSUMO E DO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. RECURSO DESPROVIDO.
(AI n. 2013.075474-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva)
D) Quarta Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IRRESIGNAÇÃO DO FISCO - INSUBSISTÊNCIA - HIPÓTESE FLAGRANTE DE NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE, SITUADOS EM ESTADOS DIFERENTES - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - FATO GERADOR DO IMPOSTO INEXISTENTE - MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE CIDADÃ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(...) (AI n. 0035603-38.2016.8.24.0000, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli)
E) Quinta Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO E DETERMINOU QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SE ABSTENHA DE COBRAR ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA DEMANDANTE PARA UNIDADES DA MESMA CONTRIBUINTE SITUADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
(...) TRANSFERÊNCIA DE BENS OU MERCADORIAS DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS, PORQUANTO NÃO CONFIGURA TRANSFERÊNCIA JURÍDICA, APENAS FÍSICA.
(...) (AI n. 0033525-71.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski)
3. Antes do fecho, aliás, uma inconfidência.
Não pude deixar de notar a identidade entre minhas transcrições em precedente em que abordo a mesma questão jurídica (AC 0003656-71.2010.8.24.0033), cujas razões pela nítida afinidade aqui reproduzo, e as referências trazidas pela recorrente. Aparentemente comungamos das mesmas edições (razoavelmente antigas, por sinal) das produções doutrinárias e inclusive selecionamos as mesmas passagens. Segue na respectiva ordem:
A) Bem esclarece Hugo de Brito Machado que no ICMS as operações relativas à circulação de mercadorias são aquelas que "implicam mudança da propriedade". (Comentários ao Código Tributário Nacional, Forense, 1997, Carlos Valder do Nascimento (coord.), p. 112-113).
Roque Antônio Carrazza repisa que "o ICMS é devido quando ocorrem operações jurídicas que levem as mercadorias da produção para o consumo, com fins lucrativos" (ICMS, Malheiros, 1994, p. 29).
(...)
O ICMS, pois, "é imposto qualificado por relações jurídicas entre sujeitos econômicos" (Sacha Calmon Navarro Coelho, Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, Forense, 1991, p. 225).
B) 16. Bem esclarece Hugo de Brito Machado que no ICMS as operações relativas à circulação de mercadorias são aquelas que "implicam mudança da propriedade". (Comentários ao Código Tributário Nacional, Forense, 1997, Carlos Valder do Nascimento (coord.), p. 112-113).
17. Repisa Roque Antônio Carrazza que "o ICMS é devido quando ocorrem operações jurídicas que levem as mercadorias da produção para o consumo, com fins lucrativos" (ICMS, Malheiros, 1994, p. 29).
18. O ICMS, pois, "é imposto qualificado por relações jurídicas entre sujeitos econômicos"(Sacha Calmon Navarro Coelho, Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, Forense, 1991, p. 225).
4. Assim, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para suspender a exigibilidade das três exações.

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 112467v7 e do código CRC 26620fc7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 22/6/2020, às 14:24:32
















Agravo de Instrumento Nº 5008376-46.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


AGRAVANTE: DIBACENTER COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS INTERESSADO: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


EMENTA


ICMS - ENVIO DO PRODUTO PARA FILIAL SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.
O ICMS não vale pela simples "circulação de mercadorias". Como imposto, cuida-se de ato que exteriorize riqueza. Exige-se a vinculação a um negócio jurídico oneroso e que leve à modificação da propriedade. O simples envio do produto para outra filial, ainda que sediada em outro estado da federação, não representa a hipótese de incidência.Compreensão pacífica sobre assunto no STJ (REsp Repetitivo 1.125.133-SP) e nas cinco Câmaras de Direito Público do TJSC.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para suspender a exigibilidade das três exações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de junho de 2020.

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 112468v4 e do código CRC 40d90c02.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 22/6/2020, às 14:24:32














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/06/2020

Agravo de Instrumento Nº 5008376-46.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
AGRAVANTE: DIBACENTER COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVANTE: DIBACENTER COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVANTE: DIBACENTER COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVANTE: DIBACENTER COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVANTE: DIBACENTER COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVANTE: DIBACENTER COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/06/2020, na sequência 6, disponibilizada no DJe de 01/06/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS TRÊS EXAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868233203/agravo-de-instrumento-ai-50083764620208240000-tjsc-5008376-4620208240000/inteiro-teor-868233237