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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5008376-46.2020.8.24.0000 TJSC 5008376-46.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50083764620208240000_448b4.rtf
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Ementa

ICMS - ENVIO DO PRODUTO PARA FILIAL SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

O ICMS não vale pela simples "circulação de mercadorias". Como imposto, cuida-se de ato que exteriorize riqueza. Exige-se a vinculação a um negócio jurídico oneroso e que leve à modificação da propriedade. O simples envio do produto para outra filial, ainda que sediada em outro estado da federação, não representa a hipótese de incidência.Compreensão pacífica sobre assunto no STJ (REsp Repetitivo 1.125.133-SP) e nas cinco Câmaras de Direito Público do TJSC.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868233203/agravo-de-instrumento-ai-50083764620208240000-tjsc-5008376-4620208240000