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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001820-89.2018.8.24.0063 São Joaquim 0001820-89.2018.8.24.0063

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00018208920188240063_32464.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00018208920188240063_44d89.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO (ART. 121, §§ 2º, INCISO VI, e 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), CONEXO AOS DE FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03), TODOS EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONTÉM INDICATIVOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. VERSÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO EM CONTRAPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CRIMES CONEXOS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Havendo indícios que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca do fato imputado, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional.
2. Uma vez realizada a pronúncia, em razão da suposta prática de crime contra a vida, o que determina a competência popular para o julgamento do feito, deve ser reconhecida, também, a competência do Júri para a averiguação dos delitos considerados conexos, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do caso ao Tribunal Popular, sem se efetuar qualquer análise de mérito quanto às figuras criminosas em questão. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO (§ 2º, INCISO VI, DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. LEI N. 13.104/15, RESPONSÁVEL PELA INTRODUÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO AO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO VIGORAVA À ÉPOCA DOS FATOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. ARTIGO , INCISOS XXXIX E XL, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. Sabe-se que, em respeito ao princípio do juiz natural, o afastamento da qualificadora na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do corpo de jurados. No entanto, em respeito aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal gravosa, previstos, respectivamente, nos incisos XXXIX e XL do art. da Constituição de 1988, imperioso que se proceda ao afastamento de qualificadora que, à época dos acontecimentos retratados na denúncia, não existia no ordenamento jurídico, mesmo que ex officio, por dizer respeito a matéria de ordem pública.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868230935/recurso-em-sentido-estrito-rse-18208920188240063-sao-joaquim-0001820-8920188240063

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