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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00026455220148240005_b4eb0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00026455220148240005_f2122.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0002645-52.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. EMBARAÇOS AO CANCELAMENTO DE PLANOS DE TV POR ASSINATURA E BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECLAMAÇÕES DE DIVERSOS CLIENTES NO MESMO SENTIDO. CANCELAMENTOS EFETUADOS SOMENTE APÓS A INTERVENÇÃO DO PROCON. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 18, § 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 6.523/2008. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA PELO EMBARGANTE. MULTA APLICADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO. MONTANTE INFERIOR AO APLICADO EM DEMANDAS SEMELHANTES E APTO A GARANTIR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIDADE. REDUÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002645-52.2014.8.24.0005, da Comarca de Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Sky Serviços de Banda Larga Ltda e Apelado Município de Balneário Camboriú.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da causa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Presidente Hélio do Valle Pereira e Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 18 de junho de 2020.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório contido no parecer (fl. 517-521) da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrado pela Exma. Sra. Dra. Hercília Regina Lemke:

Trata-se de apelação cível interposta pela Sky Serviços de Banda Larga Ltda ("SKY"), pretendendo a reforma da r. sentença de fls. 413/421, exarada nos autos da Ação Anulatória com Pedido Liminar nº 0002645-52.2014.8.24.0005, movida pelo apelante em face do Município de Balneário Camboriú, na qual o respeitável Juiz singular julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, mantendo a multa aplicada pelo PROCON de Balneário Camboriú.

Em suas razões recursais, a apelante alega, primeiramente, a ausência de violação a norma consumerista, tendo em vista que deu o correto andamento a todos os casos de dificuldade no cancelamento dos planos de TV por assinatura relatados por seus consumidores, não havendo razão para a aplicação da multa pelo órgão consumerista.

Subsidiariamente, requer a redução da multa fixada, aduzindo que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram respeitados, uma vez que o valor arbitrado não é condizente com os fatos narrados.

Devidamente intimado, o Município de Balneário Camboriú apresentou contrarrazões às fls. 505/512, rebatendo os argumentos recursais.

É o relatório.

O referido parecer foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fl. 517-521).

Na sequência, os autos vieram conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, adianto que razão não assiste à apelante.

Primeiramente, sem razão quanto à alegada ofensa aos princípios da motivação e da legalidade, sob o argumento de que não existiriam elementos concretos a justificarem a imposição da multa, pois que teria dado o correto andamento aos casos após as reclamações feitas junto ao PROCON.

Isso porque os documentos acostados ao processo administrativo, notadamente aqueles de fl. 87-107, evidenciam claramente a ocorrência da infração, consistente, em linhas gerais, na criação de embaraços ao cancelamento dos serviços prestados.

Com efeito, estes documentos relatam as tentativas frustradas de cancelamento realizadas por 17 (dezessete) clientes, os quais não conseguiram cancelar os serviços contratados por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor disponibilizado pela empresa ora apelante, o que certamente configura violação aos artigos 8º e 18, § 1º, do Decreto n. 6.523/2008.

Nesta linha, insubsistentes as alegações da apelante no sentido de que teria providenciado os cancelamentos a partir das reclamações feitas junto ao PROCON, o que alega que seria suficiente para afastar a ocorrência da infração.

A multa aplicada pelo PROCON municipal diz respeito justamente à conduta de impossibilitar ou dificultar o pronto cancelamento dos serviços via SAC, pouco importando que os cancelamentos tenham sido, finalmente e depois de muita insistência dos consumidores, efetivados.

Condicionar a aplicação da multa, neste caso, a não resolução dos casos reclamados junto ao PROCON, para além de não ser nada razoável, seria distorcer a intenção das normas de proteção ao consumidor, que visam justamente coibir a ocorrência de condutas desrespeitosas e abusivas, como são aquelas sabidamente praticadas pelas empresas de telefonia e banda larga quando se pretende o cancelamento dos serviços.

Demais disso, tendo em vista a presunção de veracidade de que se revestem os atos administrativos, bem como a se considerar estar presente o auto de infração (fl. 87), lavrado por autoridade competente, tem-se que o dever de desconstituí-lo, apresentando provas no sentido de não ter cometido a infração, era da apelante, não havendo como se anular a penalidade meramente com base nas alegações trazidas.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TV POR ASSINATURA E INTERNET BANDA LARGA, VIA SATÉLITE. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE FINDOU COM A APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON-PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DERRUIR A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO EMANADO DO PROCON MUNICIPAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRETENDIDA MEDIDA DE URGÊNCIA. "Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); presume-se que 'as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro' (Odete Medauar)" (TJSC, AC nº 2012.081733-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, ED nº 2013.034820-9, de São José, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 17/12/2013). (TJSC, AI nº 2015.021643-4, de Canoinhas, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15/03/2016), sendo que para derrubar tais premissas, não basta a mera negativa do fato ou apontamento de supostos indícios de ilegalidade no auto de infração, pois "há de se reconhecer a manifesta validade da autuação, tendo em vista que o ato administrativo tem presunção de veracidade, que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme". (TJSC, AI nº 2009.027090-3, de Concórdia, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01/12/2009). (TJSC, AC nº 2011.004802-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 24/07/2014)". (TJSC, AI nº 1000799-27.2016. 8.24.0000, de São José, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 09/05/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029288-86.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/06/2019, grifei).

Outrossim, sem razão a apelante quanto à alegada ausência de motivação no ato administrativo combatido, uma vez que a decisão administrativa (fl. 179-194) foi bem fundamentada e traz, com clareza e precisão, tanto o embasamento legal quanto os motivos que levaram à imposição da multa, tudo em respeito ao contraditório e à ampla defesa, sendo considerados os argumentos apresentados pela empresa autuada.

Assim, sendo certa a ocorrência da infração e não se verificando ilegalidades no processo administrativo que culminou com a aplicação da multa em questão, não há como se acolher o pedido de anulação, o qual vem sendo seguidamente rejeitado por esta Corte em demandas semelhantes.

Cito:

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON DE TIMBÓ. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. OFERTA DE CANAIS INFERIOR À CONTRATADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA EMPRESA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Competia à autora apelante demonstrar a ocorrência de qualquer ilegalidade na aplicação da multa pelo PROCON, nos termos do artigo 333, I, do CPC[/1973]"(TJSC, Apelação Cível n. 2013.057106-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 0301683-72.2016.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/02/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. , , INCISOS III E IV, E 18, § 2º DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. DEMANDA QUE TRATA DE 2 (DUAS) RECLAMAÇÕES FORMULADAS INDIVIDUALMENTE, POR CONSUMIDORES DIFERENTES, CONTRA A MESMA EMPRESA, TENDO, CADA QUAL, GERADO A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISUM DO JUÍZO A QUO QUE DESCONSIDEROU ESSA REALIDADE, NÃO ANALISANDO OS ATOS E AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEPARADAMENTE, O QUE RESULTOU EM EQUÍVOCOS SUCESSIVOS AO TRATAR AS DUAS SITUAÇÕES COMO SE FOSSEM SOMENTE UMA, EXARANDO CONCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. FLAGRANTE NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, APESAR DISSO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 20, E 55, § 4º), E ARTS. 18, E 33, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, POR EXCESSO E PORQUE RELATIVOS A PERÍODO EM QUE O CONTRATO JÁ ESTAVA CANCELADO, EM UM DOS CASOS, E DIANTE DO DESATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA RECLAMAÇÃO DEFLAGRADA PELO CONSUMIDOR, NA OUTRA SITUAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LEVADOS A EFEITO COM REGULARIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADES MANTIDAS. MULTAS ARBITRADAS, EM CADA UM DOS PROCEDIMENTOS, EM 3.000 UFIR, EQUIVALENTE, À ÉPOCA, AO MONTANTE DE R$ 9.758,40. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM FIXADO, ANTE OS PREJUÍZOS AO CONSUMIDORES COM MANIFESTA VANTAGEM POR PARTE DO FORNECEDOR INFRATOR, DESTACADA EMPRESA DO RAMO DE TV POR ASSINATURA. CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA."É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores."(STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/08/2016). Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao art. , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Aplicação da chamada teoria dos poderes implícitos, pois negar ao PROCON a possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais significa impedir a atuação regular do órgão administrativo instituído para a defesa do consumidor (art. , XXXII, CF/88). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0300180-10.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 05/03/2020).

Igualmente, razão não lhe assiste quanto ao pedido subsidiário de redução do valor da penalidade.

O valor de R$ 14.766,57 é proporcional à gravidade da infração cometida, sendo razoável frente ao poderio econômico do embargante e apto a, ainda que minimamente, garantir o caráter pedagógico da medida.

Nesse norte, insubsistentes as alegações de que não teriam sido observados os valores envolvidos na relação analisada ou mesmo os eventuais danos causados aos consumidores e a sua postura transparente ao tentar solucionar o caso.

Primeiro porque, na linha da fundamentação acima, a gravidade da infração não foi atenuada pelo posterior cancelamento, o qual somente se efetuou após a intervenção do PROCON, sendo a conduta reprovável principalmente por representar ação sabidamente comum entre as empresas de telefonia e devido ao fato de ter sido relatada por 17 (dezessete) consumidores.

Segundo que os valores envolvidos e os danos suportados pelos consumidores tanto foram levados em consideração tanto foram levados em consideração que, mesmo ante o grande porte da empresa, uma das maiores do ramo de TV por assinatura e banda larga do país, e diante da gravidade da conduta acima descrita, a sanção somente fora fixada em R$ 14.766,57, valor que certamente não importará desfalque significativo no patrimônio da apelante.

Além disso, a dosimetria da pena foi detalhada na decisão administrativa (fl. 192-194), havendo menção à faixa de faturamento da empresa, à legislação municipal aplicável, à gravidade da infração, ao fato de o dano ser de caráter coletivo, bem como à constatação de ser a empresa primária na prática desta conduta no âmbito do município apelado, circunstância esta que atenuou em 1/3 a penalidade.

Ademais, a multa foi fixada em valor consideravelmente inferior àquele já adotado por esta Corte em demandas semelhantes, de modo que, também em respeito à segurança jurídica, incabível é o pleito de redução do montante.

Cito, mutatis mutandis:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE EM DESACORDO COM O DECRETO N. 6.523/2008. SUPOSTA PREMISSA EQUIVOCADA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE EM CONTRÁRIO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DA NORMA DE REGÊNCIA. PUNIÇÃO QUE SE IMPUNHA À LUZ DO ARTIGO 19 DO REFERIDO DECRETO. VALOR DA MULTA. MONTANTE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO À LUZ DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O Decreto n. 6.523/2008 estabelece normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor das prestadoras de serviços regulados, como é o caso da demandante, e prevê a inobservância das regras enseja a aplicação das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a pena de multa. No caso, o Procon do Estado de Santa Catarina puniu a requerente porque constatou que não se adequava às exigências legais e a empresa não logrou infirmar tal conclusão, o que revela ter sido adequada a aplicação da multa. Contudo, o valor exigido - R$ 100.000,00 (cem mil reais) - revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso e à luz do artigo 57 da Lei n. 8.078/1993, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Daí a sua redução, dando-se provimento parcial ao recurso para alterar a sentença no ponto. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004745-8 e Media Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.004745-8/0001.00, da Capital, rel. Des. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 29/09/2015).

Do corpo deste julgado, extrai-se o seguinte:

Consequentemente, afigura-se mais condizente com as peculiaridades da hipótese o arbitramento da multa em R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), quantia que atende a contento o caráter punitivo-pedagógico da sanção.

Em semelhante sentido, com as adaptações necessárias:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA, TODAVIA, EXACERBADA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desvela-se acertada a imposição de multa à empresa telefônica apelante porque, tendo tido conhecimento do ato lesivo, deixou de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reiterando tal postura, ademais do que a sanção pecuniária foi imposta em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97, além do art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008). No mais,"a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo"(TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30/04/2013).

Do corpo deste julgado, extrai-se que:

Dessa forma, a multa deve ser reduzida do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais), pelo que, nesses termos, é de ser provido parcialmente o recurso.

Como se vê, impõe-se a manutenção do valor da multa em R$ 14.766,57.

Nestes termos, deve ser mantida integralmente a sentença.

Por fim, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, entendo que os honorários advocatícios devam ser majorados para o patamar de 15% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


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