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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00075442820138240038_87005.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00075442820138240038_96d87.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-28.2013.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1- CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA TR E ADOÇÃO DO IPCA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO PARA FIXAR O INPC, AO INVÉS DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO VINCULATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905).

2- PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ATÉ A DATA DA SENTENÇA. TESE PROFÍCUA. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO STJ. PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-28.2013.8.24.0038, da comarca de Joinville 4ª Vara da Fazenda Pública em que é/são Apelante (s) Idelze Teresinha de Amorim e Apelado (s) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Sônia Maria Schmitz (com voto) e dele participaram a Exma. Desa. Vera Copetti e o Exmo Des. Odson Cardoso Filho.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão o Exmo. Sr. Dr. Plínio César Moreira.

Florianópolis, 18 de junho de 2020.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de "ação previdenciária" ajuizada por Idelze Teresinha de Amorim, na comarca de Joinville, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual alegou que, em decorrência do exercício das funções de ajudante de confeiteira, restou acometida de síndrome do túnel do carpo (CID G56), lesão no ombro (CID M75) e mononeuropatia dos membros superiores; que, gozou de benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 26-10-2012 e 30-01-2013 e, que, mesmo encerrado o benefício, está incapacitada para o trabalho.

Pelas razões da inicial, postulou a condenação do réu a conceder auxílio-doença ou, conforme as conclusões da prova pericial, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente (pp. 04-09). Acostou documentos (pp. 10-26).

O togado singular, pela decisão interlocutória de pp. 27-29, deferiu, em parte, a antecipação de tutela, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença.

Citado, o réu contestou a pretensão (pp. 46-66); seguiu-se a produção de prova pericial (p. 84), sobre a qual as partes ofereceram manifestação (pp. 88 e 91-92).

Sobreveio a sentença de pp. 97-100, de parcial procedência, estando o seu dispositivo assim redigido:

Ante o exposto, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Idelze Teresinha de Amorim contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período entre 31/01/2013 até 23/10/2015, condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado (descontando-se os valores efetivamente recebidos por força da antecipação da tutela).

Outrossim, confirmo em definitivo a decisão que revogou a tutela antecipada.

A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, sendo que débitos até julho de 2006 serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e a contar de 01/07/2009, pelo IPCA. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios que, por considerar que não superarão duzentos salários mínimos, fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ), e nas despesas processuais, observado a redução legal (metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC nº 156/97, alterada pela LC nº 161/97.

Dispenso o reexame necessário, na medida em que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.P.R.I-se.

Em não sendo apresentado recurso ou inacolhido o pleito recursal, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, consoante exegese do disposto no § 3º do artigo 524 do CPC, no prazo de trinta dias, observando-se os requisitos previstos no artigo 534 do CPC.

O réu opôs embargos de declaração, defendendo a ocorrência de omissão e contradição (p. 108), que foram acolhidos, nos seguintes termos:

Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social nos autos da Ação Acidentária movida por Idelze Teresinha de Amorim para aplicar a TR como índice de correção monetária das parcelas atrasadas a contar de 1.7.2009 e, para, corrigindo erro material, determinar que a data final de concessão do benefício seja 19/10/2015. (pp. 114-116)

A autora apelou e defendeu, nas razões (pp. 120-125), que a TR não recompõe o poder aquisitivo da moeda e que o índice de correção monetária incidente sobre a condenação deve ser o IPCA, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, e não a TR, como fixado pela sentença.

Por outro lado, pugnou pela inclusão, na base de cálculo dos honorários advocatícios, das parcelas mensais do benefício percebidas por força da tutela antecipada deferida pelo Juízo.

Sem contrarrazões (p. 128), os autos ascenderam a este Sodalício.

É o relatório.


VOTO

Quanto ao juízo de admissibilidade, o apelo é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido.

De início, no que concerne ao índice de correção monetária, pretende a apelante o afastamento da TR, ao argumento de que é "manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito" e, também, por não cumprir seu fim de "traduzir a inflação do período de atualização" (p. 124). Almeja a reforma da sentença no ponto, para afastar a IR e estabelecer o INPC como índice de correção monetária.

A insurgência prospera, em parte.

É cediço que as Cortes Superiores haviam concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos às decisões que firmaram as teses jurídicas dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, em razão de possível modulação de efeitos da decisão do Recurso Extraordinário n. 870.947 (caso paradigma do Tema n. 810/STF). Diante da suspensão tinha-se, provisoriamente, a constitucionalidade, na íntegra, do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Entretanto, em julgamento realizado pelo Pleno, em outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, rejeitar os aclaratórios e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. O acórdão restou publicado em fevereiro do corrente ano. Em assim sendo, a tese jurídica firmada no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema n. 810) deve ser aplicada desde logo e sem restrições. Eis o seu teor:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (Grifei).

Tratando-se, no caso, de relação jurídica não-tributária impõe-se a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, apenas quanto aos juros moratórios eis que, no tocante à correção monetária, sua incidência foi declarada inconstitucional.

Oportuno lembrar, ainda, que a partir da fixação da tese supratranscrita, o Superior Tribunal de Justiça, em data de 03 de março de 2018, no julgamento do Tema 905, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou diversas teses jurídicas em relação aos consectários de acordo com a natureza da condenação. É de ser destacada, para os fins deste recurso, a tese contida no item 3.1, pertinente às "Condenações judiciais de natureza previdenciária", in verbis:

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Dito isso, observo que a decisão apelada estabeleceu os juros de mora de acordo com os Temas acima transcritos e, no que concerne ao índice de atualização monetária, estabeleceu a TR; contudo, em observância ao entendimento sedimentado no Tema 905, deve incidir o INPC.

Nesse passo, apesar de não prosperar a pretensão da apelante de aplicação do IPCA, procede o pleito de afastamento da TR, com a fixação do INPC como índice de correção monetária, em observância às decisões vinculativas dos Tribunais Superiores.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do Resp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com base o fundamento de que, "no caso dos autos, apesar de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, os critérios de juros e correção monetária foram fixados no acórdão proferido por esta Turma, em data anterior à edição daquela medida provisória, não tendo a matéria sido novamente enfrentada pela Corte ou pelos Tribunais Superiores".

3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada. Agravo regimental impróvido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.482.821/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 24/02/2015).

No Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, o entendimento não é outro:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO EM PLENO VIGOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODERIA SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO, MESMO NA FASE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada" (STJ - AgRg no Resp n. XXXXX. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.084903-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09/12/2015).

Trago, ainda, julgados, nesse mesmo diapasão, deste órgão fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE EXCLUSÃO DO IPCA-E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC, CONSOANTE O DISPOSTO NO TEMA/REPETITIVO N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-64.2016.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA CONSTITUEM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA FORMA DE CORREÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO DA QUANTIA EXECUTADA QUE DEVE OBSERVAR ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-31.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02/03/2017).

De outro canto, cabe apreciar a irresignação manifestada pela apelante em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.

É verdade que não há, na sentença apelada, disposição expressa acerca da exclusão, da base de cálculo do estipêndio, dos valores percebidos pela autora no decorrer do feito, em decorrência do deferimento da tutela antecipada, até a data da sentença.

No entanto, visando evitar discussões na fase de cumprimento de sentença e em observância aos precedentes desta Corte a respeito da matéria, adiante colacionados, passa-se ao exame da insurgência e, adianto, esta vai acolhida.

Isso porque é entendimento pacífico no âmbito do STJ que os honorários advocatícios de sucumbência, nas ações previdenciárias "devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda"(Súmula n. 111 daquela Corte); compreendidos, nas prestações vencidas, os valores pagos administrativamente pelo ente previdenciário ao beneficiário, inclusive os decorrentes do cumprimento de obrigação de fazer imposta pelo deferimento de tutela antecipada.

Nesse passo, nada obstante a possibilidade de compensação, dos valores percebidos administrativamente pelo segurado no decorrer da actio, com aqueles vencidos e compreendidos na condenação, tais verbas devem ser consideradas na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, que compreende a totalidade dos valores devidos até a publicação da sentença.

Colhe-se, da jurisprudência do Tribunal da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Embora se admita a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação.

2. Essa regra, porém, apenas inclui os pagamentos feitos após a propositura da ação. Afinal, para a parcela já quitada anteriormente, não existia pretensão resistida, o que por si só afastaria a configuração da sucumbência. Essa, por óbvio, recai apenas sobre a vantagem conquistada com a procedência do pedido. Precedentes.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO INSS. SENTENÇA DE CONHECIMENTO QUE ESTABELECE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo a jurisprudência, os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos ( REsp 956.263/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 3.9.2007).

2. Dessa forma, eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que devem, portanto, ser adimplidos como determinado no respectivo título exequendo.

3. Agravo Interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)

Este sodalício segue a mesma compreensão:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INFORTUNÍSTICA. VIGILANTE. DESENVOLVIMENTO DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA APÓS AGRESSÃO EM AMBIENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

(...).

APELO ADESIVO DA SEGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO (ART. 85, § 3º, DO CPC/15), NO QUAL TAMBÉM ESTÃO INCLUÍDAS AS PARCELAS PAGAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que será aferido por meio do somatório das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença com aquelas já pagas em sede de tutela antecipada (TJSC. Des. Francisco Oliveira Neto).

CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ADAPTADA NO PONTO.

HONORÁRIOS. RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, DO CPC. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2020).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES PAGOS NA VIA ADMINSTRATIVA QUE DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO DA VERBA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO INSS DESPROVIDO.

'"1. Segundo a jurisprudência, os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos ( REsp 956.263/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 3.9.2007).

2. Dessa forma, eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que devem, portanto, ser adimplidos como determinado no respectivo título exequendo." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.03.2017) "( Apelação Cível n. XXXXX-41.2012.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 30-05-2017).

INSURGÊNCIA DO EMBARGADO QUANTO AOS PERÍODOS DESCONTADOS. TESE INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-70.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO (ART. 85, § 3º, DO CPCP/15), NO QUAL TAMBÉM ESTÃO INCLUÍDAS AS PARCELAS PAGAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que será aferido por meio do somatório das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença com aquelas já pagas em sede de tutela antecipada. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-16.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018).

Assim, prospera o recurso no particular, para determinar a inclusão, na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, das parcelas percebidas pela autora em decorrência do deferimento da antecipação de tutela, até a data da sentença.

Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, para estabelecer o INPC como índice de correção monetária da condenação e para incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, as parcelas percebidas pela autora em decorrência do deferimento da antecipação de tutela, nos termos da fundamentação.

É o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti


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