Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-12.2016.8.24.0166 Criciúma XXXXX-12.2016.8.24.0166

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. XXXXX-12.2016.8.24.0166Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP). ADITAMENTO À DENÚNCIA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO E POSTERIOR REJEIÇÃO OPERADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER PRONUNCIADO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. Configura error in procedendo, por ofensa à preclusão pro judicato, a decisão subsequente ao recebimento do aditamento à denúncia que, em juízo de retratação instaurado de ofício, a rejeita. RECURSO PREJUDICADO. QUESTÃO PRELIMINAR PRONUNCIADA EX OFFICIO. V