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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-12.2016.8.24.0166 Criciúma XXXXX-12.2016.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00006581220168240166_51b60.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00006581220168240166_bf51a.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. XXXXX-12.2016.8.24.0166Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP). ADITAMENTO À DENÚNCIA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO E POSTERIOR REJEIÇÃO OPERADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER PRONUNCIADO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. Configura error in procedendo, por ofensa à preclusão pro judicato, a decisão subsequente ao recebimento do aditamento à denúncia que, em juízo de retratação instaurado de ofício, a rejeita. RECURSO PREJUDICADO. QUESTÃO PRELIMINAR PRONUNCIADA EX OFFICIO. V
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