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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 5006173-14.2020.8.24.0000 TJSC 5006173-14.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
JOSÉ EVERALDO SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_50061731420208240000_cbbd3.rtf
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Inteiro Teor











Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5006173-14.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


REQUERENTE: MICHELE KAROLYNNE GOMES FAGUNDES REQUERIDO: Terceira Câmara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


RELATÓRIO


Trata-se de ação de revisão criminal proposta, pela douta Defensoria Pública, em favor de Michele Karolyne Gomes Fagundes, já devidamente qualificada, por meio da qual a requerente postula a revisão do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Criminal desse Egrégio Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, conheceu, em parte, e negou provimento o apelo proposto.
Pleiteou a requerente a readequação das sanções penais impostas, para que as circunstâncias judiciais que foram consideradas desfavoráveis - antecedentes criminais e circunstâncias do crime - incidam no patamar de 1/6 (um sexto).
Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, opinando pelo conhecimento e deferimento do pedido (evento 13).
É o relatório.

VOTO


Pretende a requerente a reforma ela Colenda Terceira Câmara Criminal desse Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Criminal n. 0000511-12.2016.8.24.0125, cuja cópia se encontra no anexo 2 do evento 1, nos quais foi relator o Desembargador Rui Fortes, que, por unanimidade, conheceu, em parte, e, na parte conhecida, negou provimento o apelo proposto, pela requerente, contra a sentença penal proferida, pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca da Itapema (SC), que a condenou às penas de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, cada qual no seu mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.340, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas).
Cumpre destacar, inicialmente, a revisão criminal é um instrumento processual de natureza excepcionalíssima, eis que, a depender do caso concreto, poderá desconstituir uma sentença já abrigada sob o manto da coisa julgada. Em razão disso, o seu cabimento somente é possível nos casos taxativamente enumerados no artigo 621 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Sabe-se, ainda que não expressamente conste no art. 621, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de discussão da dosimetria quando presente manifesta ilegalidade, e, no mesmo norte, tem se pronunciado esta Corte de Justiça no sentido de, excepcionalmente, verificar se houve erro técnico ou explícita injustiça na decisão impugnada, senão vejamos:
[...] A reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal somente é possível excepcionalmente, nos casos de evidente contrariedade à lei, à prova dos autos ou de teratologia [...] (Revisão Criminal n. 4007976-88.2016.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26-10-2016).
À respeito, leciona Guilherme de Souza Nucci:
[...] entendemos ser prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal (ex.: reconhece reincidência, aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal) ou a evidência dos autos (ex.: reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova colhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular. A revisão a isso não se presta. Quando o juiz decidir, fazendo valer a sua atividade discricionária, justamente o processo que envolve a escolha da pena concreta ao réu, transitando em julgado a sentença - ou o acórdão - não há que se autorizar alteração, pois é uma ofensa à coisa julgada"(Código de Processo Penal Comentado. Revista dos Tribunais. 15. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1.287).
É verdade, a legislação penal deixou de indicar a fração de aumento exata para incidir sobre as circunstâncias judiciais consideradas desabonadoras, assim como sobre as circunstâncias agravantes, de modo que as decisões rumam, comumente, à adoção do patamar de 1/6 (um sexto).
Por outro lado, é certo que a aplicação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador. Logo, atento às exigências fáticas do caso e subjetivas do réu, pode o Magistrado exceder aquele percentual, desde que respeitados os parâmetros legais e o dever de fundamentação.
A Magistrada a quo, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, consignou:
[...] Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), verifico que a culpabilidade, entendida aqui como grau de reprovabilidade da conduta, é própria ao crime. A ré ostenta três condenações transitadas em julgado, todas aptas a gerar reincidência, sendo que duas serão aqui consideradas como maus antecedentes (pp. 56 e 60) e uma, na segunda fase, como agravante de reincidência (p. 62). A conduta social da acusada não ficou bem esclarecida nos autos, e também não há estudo técnico que permita dissertar sobre a sua personalidade. Os motivos do crime certamente estão ligados à ilusória facilidade de ascensão social e patrimonial que a mercancia de drogas transparece a quem decide trilhar por seus tortuosos caminhos, portanto inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime (art. 42 Lei de Drogas), delineadas pela natureza e quantidade da droga apreendida, no caso 9 (nove) invólucros contendo cocaína, cuja substância apresenta exacerbada nocividade à saúde de seus usuários, além de 14 (quatorze) torrões de maconha, transcendem o grau de normalidade do tipo penal. Sendo a vítima primária o Estado, não há que se cogitar de seu comportamento. Assim, presente as circunstâncias judiciais desfavoráveis - ANTECEDENTES e CIRCUNSTÂNCIAS - elevo a pena base em 1/8 (do intervalo máximo e mínimo da pena cominada) para cada circunstância, resultando a pena em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da falta de maiores informações acerca da capacidade financeira do agente (art. 60 do Código Penal).
Na mesma linha, extrai-se do acórdão proferido pelo Desembargador Rui Fortes ao julgar a Apelação Criminal n. 0000511-12.2016.8.24.0125, de Itapema:
Como se vê, a ré Michele é multirreincidente, contando com 3 (três) condenações transitadas em julgado, dentre as quais 2 (duas) delas serviram para exasperar a pena-base por" maus antecedentes ". Também foi considerada como negativa a diretriz referente às"circunstâncias do crime", haja vista a natureza de uma das drogas apreendidas (cocaína - art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
Na segunda fase, em razão da agravante da reincidência (a condenação transitada em julgado remanescente), a Magistrada elevou a pena em 1/6 (um sexto), assinalando:
Na segunda fase da aplicação da pena incide a agravante da reincidência pela condenação por tráfico ilícito de entorpecentes nos autos de n. 0000443-14.2015.8.24.0023 (p. 62) na forma do artigo art. 61, I, do CP, pelo que aumento a pena em 1/6, fixando-a em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão.Ausentes causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena, a reprimenda foi consolidada em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Partindo dessas considerações, na hipótese, há que se considerar as particularidades do caso, afinal, como já dito, a revisionada é multirreindente e também foi considerada como diretriz referente às"circunstâncias do crime", haja vista a natureza de uma das drogas apreendidas (cocaína - art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
Acerca do tema, colaciona-se julgado desta Corte de Justiça:
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. A revisão criminal constitui meio adequado para combater sentenças condenatórias transitadas em julgado quando a decisão estiver contaminada por erro judiciário, ou seja, naquelas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal.O reexame da penalidade somente é admitido por meio da revisional se manifesta a iniquidade ou o desacerto técnico no cálculo dosimétrico, o que sinaliza a excepcionalidade dessa via para desconstituir a coisa julgada.DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO SENTENCIANTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (364,40 KG DE MACONHA) QUE EVIDENCIA A RELEVÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO NA DECISÃO. A legislação penal deixou de indicar a fração de aumento exata para incidir sobre as circunstâncias judiciais consideradas desabonadoras, assim como sobre as circunstâncias agravantes, de modo que as decisões rumam, comumente, à adoção do patamar de 1/6 (um sexto). Por outro lado, é certo que a aplicação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador que, atento às exigências fáticas do caso e subjetivas do réu, pode exceder aquele percentual, desde que respeitados os parâmetros legais e o dever de fundamentação. Logo, a quantidade expressiva de droga apreendida evidencia a relevância do critério adotado e reforça a necessidade de maior reprovação. (TJSC, Revisão Criminal n. 4001182-17.2017.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini, j. 24-05-2017).
Esta relatoria compartilha do entendimento dos tribunais superiores, em que respeita-se a discricionariedade legalmente conferida ao julgador, contudo, registra-se que a quantificação dos aumentos e reduções realizadas na dosimetria devem sempre guardar ao princípio da proporcionalidade.
E no presente caso, os critério utilizados para majoração da reprimenda na primeira e segunda fases, encontram-se de acordo com a jurisprudência desta Corte, não merecendo acolhida a tese de excesso.
Como visto, laborou com acerto a douta sentenciante, não havendo reparo algum a ser feito na dosimetria da pena.
Ressalta-se ainda, que como citado, a dosimetria também já foi avaliada em sede de apelação, sendo inviável reavaliar matéria já deduzida e repelida por este e. Tribunal de Justiça, uma vez que o decisum transitou em julgado e, portanto, não pode a instância revisional transformar-se em uma segunda apelação.
Nesse sentido:
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE REDUÇÃO. TESE DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 4002194-66.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-06-2018). REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V)- DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DOS VETORES" CONDUTA SOCIAL "E"CONSEQUÊNCIAS DO CRIME"- ETAPA FINAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NA APELAÇÃO - REANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE."A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa 'ao texto expresso da lei penal', ou, quanto à matéria de fato, o desprezo 'à evidência dos autos'"(STF, Min. Teori Zavascki)."Os tribunais pátrios têm o entendimento de que não se admite a mera reiteração de teses já analisadas pelo acórdão revisando. Precedente do Supremo Tribunal Federal"(STJ, Min. Gurgel de Faria DOSIMETRIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 4028907-78.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 25-04-2018).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e indeferir a revisão criminal.


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Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5006173-14.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


REQUERENTE: MICHELE KAROLYNNE GOMES FAGUNDES REQUERIDO: Terceira Câmara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


EMENTA


REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. circunstâncias judiciais que foram consideradas desfavoráveis - antecedentes criminais e circunstâncias do crime. PRETENDIDA MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO SENTENCIANTE. motivos devidamente fundamentados acerca da RELEVÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO NA DECISÃO. respeitados os parâmetros legais e o dever de fundamentação. decisão mantida. pedido indeferido.


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e indeferir a revisão criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de junho de 2020.

Documento eletrônico assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 132758v7 e do código CRC f70b0548.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVAData e Hora: 25/6/2020, às 11:2:5














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/06/2020

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5006173-14.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

REVISOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

PROCURADOR (A): LEONARDO FELIPE CAVALCANTI LUCCHESE
REQUERENTE: MICHELE KAROLYNNE GOMES FAGUNDES ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) REQUERIDO: Terceira Câmara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/06/2020, na sequência 11, disponibilizada no DJe de 08/06/2020.
Certifico que o (a) Primeiro Grupo de Direito Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:O PRIMEIRO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E INDEFERIR A REVISÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
Votante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANNVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELO
VANDNA MARIA PEREIRASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868206819/revisao-criminal-grupo-criminal-rvcr-50061731420208240000-tjsc-5006173-1420208240000/inteiro-teor-868206910

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