Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): RVCR 500XXXX-14.2020.8.24.0000 TJSC 500XXXX-14.2020.8.24.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 5006173-14.2020.8.24.0000 TJSC 5006173-14.2020.8.24.0000

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

24 de Junho de 2020

Relator

JOSÉ EVERALDO SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_50061731420208240000_cbbd3.rtf

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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS.

circunstâncias judiciais que foram consideradas desfavoráveis - antecedentes criminais e circunstâncias do crime. PRETENDIDA MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO SENTENCIANTE. motivos devidamente fundamentados acerca da RELEVÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO NA DECISÃO. respeitados os parâmetros legais e o dever de fundamentação. decisão mantida. pedido indeferido.