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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

25 de Junho de 2020

Relator

ROBERTO LUCAS PACHECO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50002812120198240175_bcb38.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000281-21.2019.8.24.0175/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: JOSÉ IRIOMAR URBANO (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Na comarca de Meleiro, José Iriomar Urbano ajuizou "ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência" contra o Banco BMG S/A, objetivando a anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito com margem consignável ou sua conversão para emrpéstimo consignado, a suspensão dos descontos de cartão de crédito realizado no benefício do autor, a restituição em dobro dos valores descontados e, ainda, indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais causados pela atitude ilícita da instituição bancária.
O pleito veio fundado na alegada ausência de contratação dessa espécie contratual, uma vez que a parte autora buscava adquirir tão somente um contrato de empréstimo consignado, cujo pagamento dar-se-ia mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário. Para embasar sua pretensão, juntou os documentos (evento 1).
O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ocasião em que se concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e determinou-se que a instituição financeira apresentasse os contratos firmados com o demandante (evento 4).
Citado (evento 6), o banco apresentou contestação (evento 2), acompanhada dos documentos.
A parte autora manifestou-se sobre a contestação (evento 8).
Julgando antecipadamente a lide (evento 12), o juiz a quo julgou procedente em parte os pedidos formulados na exordial, nestes termos:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ IRIOMAR URBANO em desfavor de BANCO BMG SA, para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de "Cartão de Crédito Consignado"conforme parâmetros acima elencados.
Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil
Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código ce Processo Civil - sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo -, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado.
Por ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 4), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte requerente.
Inconformada, a instituição financeira ré apelou, sustentando, em síntese: a) o autor firmou contrato de cartão de crédito, de sorte que não houve nenhuma conduta ilícita, mormente porque este aderiu expressamente ao contrato para utilização de cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento, razão pela qual a contratação deve ser considerada lícita; b) a impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo pessoal; c) a invialidade de restituição dos valores; d) subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados na conta corrente da parte autora com eventual condenação (evento18).
Não conformada com o decisum, a parte autora também interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença para: a) anular o negócio jurídico firmado entre as partes; b) condenar o banco a restituir, em dobro, os valores cobrados e; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais (evento 16).
Apresentadas as contrarrazões (eventos 27 e 28), os autos foram remetidos a esta Corte.
É o relatório.

VOTO


1 A questão será apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes amolda-se às definições de consumidor final e fornecedor de serviços previstas nos arts. e , § 2º, daquela lei especial de regência.
Dito isso, analisando a documentação encartada aos autos, infere-se que a parte autora firmou com o banco "Termo de adesão cartão de cédito consignado Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento" (evento 2), acreditando estar contratando empréstimo consignado com descontos mensais em seu benefício previdenciário.
Ocorre que na avença firmada entre o autor e o banco réu não foram estipulados o número de parcelas para pagamento, nem a data de vencimento do contrato, tampouco existe cláusula expressa acerca da reserva de margem consignável. Além disso, o instrumento firmado (de adesão, é bom frisar) prevê a aplicação de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS, de acordo com a normativa do Banco Central, já que estabelecidas em 3,06% ao mês e 44,3% ao ano.
Veja-se que o banco réu, mediante a apresentação dos extratos de pagamento encartados à contestação (evento 2), não se desincumbiu de comprovar que o autor tenha recebido ou utilizado o cartão de crédito, de sorte que se deve ter por evidenciada a intenção dele de tomar empréstimo consignado, com desconto em seu benefício previdenciário, e não na modalidade aplicada pela instituição bancária ré. Até porque não soa verossímil que o autor, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais - tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos ao consumidor.
Logo, a conduta do banco réu nesse contexto, direcionando o consumidor a firmar avença mais onerosa e sem considerar a sua real intenção (empréstimo consignado com desconto direto no benefício previdenciário), ataca frontalmente os princípios contratuais da lealdade e boa-fé, imprescindíveis a qualquer relação comercial justa e equilibrada, devendo ser considerada abusiva, nos termos do art. 39, I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;(...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Em casos similares, este Órgão Fracionário tem reiteradamente decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0300580-65.2019.8.24.0092, da Capital, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 30.01.2020 - sem destaque no original).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE É SEXAGENÁRIA E ESTÁ APOSENTADA POR INVALIDEZ. EXAME ATENTO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CERTEZA DE QUE SE TRATA DE HIPERVULNERÁVEL E MERECEDORA DE ATENÇÃO ESPECIAL PELO JUDICIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA PELA CONSUMIDORA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE DISTINTA FOI A DECISÃO JUDICIAL E, NO PONTO, OS LITIGANTES MOSTRARAM-SE CONFORMADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação Cível n. 0306852-74.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 12.9.2019 - sem destaque no original).
E, em casos tais, consoante posicionamento consolidado nesta Câmara, não há falar em declaração de inexistência ou anulação da relação contratual, mas, sim, em ilegalidade e readequação da modalidade de contrato, transmudando-o de contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado, cuja taxa de juros deverá ficar limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos desse jaez, com abatimento dos valores indevidamente descontados.
À guisa de ilustração, colaciona-se julgado desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação Cível n. 0302081-52.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 23.1.2020).
Por esses fundamentos, impossível acolher a pretensão do banco réu pela declaração de legalidade do contrato, tampouco a pretensão do autor para que seja anulado o negócio jurídico firmado, impondo-se, neste ponto, o não provimento dos recursos.
3 Pertinente à devoluçaõ dos valores, é inconteste que o autor tenha recebido o montante tomado a título de empréstimo, de modo que seria lícito ao banco réu receber a contraprestação pelo dinheiro emprestado ao autor. Ainda que tenha sido determinada a adequação da modalidade contratual, alterando-se a forma de desconto para adimplemento da obrigação contraída com a financeira, tal fato não desnatura a existência de uma relação comercial entre as partes. Por isso a devolução dar-se-á de forma simples, observando-se o abatimento de eventual saldo em favor da parte autora, o que será levantado em liquidação de sentença.
4 O autor requer, ainda, a condenação do réu a indenizá-lo pelos danos morais causados.
A insurgência merece provimento.
No tocante à reparação pelos danos morais, é cediço que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a conduta do banco réu foi abusiva e configura ato ilícito, impondo ao seu causador o dever de indenizar, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços, porque originada na teoria do risco, é objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo consumidor.
Nesse sentido é o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
Na hipótese dos autos, o abalo emocional experimentado pela parte autora é evidente, em razão da sua hipossuficiência frente à instituição financeira, impelindo-a a buscar socorro judicial para fazer cessar os descontos e ver reconhecida a contratação indevida, e vai muito além do mero aborrecimento.
A respeito, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO VENCIDO. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REQUERENTE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação Cível n. 0300923-03.2019.8.24.0079, de Videira, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23.1.2020).
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.[...]DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO AUTOR PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA PELA AUTORA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL AO REQUERENTE; (C) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (D) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO A PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA O DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ( Apelação Cível n. 0303759-41.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 30.4.2019).
Dessarte, estabelecido o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado ao autor, patente o dever de indenizar.
O espectro indenizatório deverá observar o art. 944 do Código Civil, o qual estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano".
À míngua de balizas objetivas para quantificar o dano moral, a análise do caso concreto deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do propósito pedagógico e compensatório da medida, ao mesmo tempo que não importe em enriquecimento sem causa ao seu destinatário.
Sobre os objetivos da reparação do dano moral no campo do direito consumerista, Héctor Valverde Santana leciona:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social.
A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima.
A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio.
A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes (Dano moral no direito do consumidor [livro eletrônico]; apres. Claudia Lima Marques; coord. Antonio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. RB-5.1).
E mais adiante, sobre a quantificação do dano moral, o mesmo autor prossegue:
O princípio da reparação integral (restitutio in integrum) é regente da responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, conforme art. 6.º, VI, do CDC, que estabelece a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor. Portanto, interpreta-se a aludida regra legal como a plena, completa e incondicional indenização dos prejuízos experimentados pela atividade do fornecedor, seja no plano contratual ou extracontratual.[...]À míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz utiliza o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Por outro lado, o juiz não pode estabelecer um valor para o dano moral que represente um enriquecimento ilícito da vítima, um injustificado aumento patrimonial, ou corresponder a um montante desproporcional à condição econômica do ofensor, fato capaz de levá-lo à ruína (op. cit., p. RB-5.4).
Analisando o caso concreto, consoante já anotado, a parte autora teve parte dos seus benefícios previdenciários retidos pela instituição financeira, o que, por certo, gerou-lhe graves prejuízos.
No que tange à condição social e econômica das partes, tem-se que o réu é instituição financeira de considerável porte econômico, enquanto o autor é pessoa física, hipossuficiente, aposentada, cuja condição demonstra sua dependência de crédito e vulnerabilidade.
À luz dessas ponderações e aliado aos parâmetros costumeiramente usados por este Órgão Julgador, deve-se reformar em parte a sentença para condenar o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor do autor.
No tocante ao pleito de abatimento do valor dos danos morais para quitar o saldo devedor, a insurgência do banco não merece prosperar, mesmo porque: "a verba fixada, a título de dano moral, não pode ser compensada com eventual saldo devedor, o qual deve ser pago de maneira parcelada após a adequação do ajuste para a modalidade de empréstimo consignado" (TJSC, Apelação Cível n. 0303375-20.2018.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019).
5 Em razão do não provimento do recurso do banco réu e do acolhimento parcial do apelo da parte autora, esta decaiu de parte mínima do pedido (anulação do negócio jurídico); assim, tem lugar a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para, redistribuídos os ônus sucumbenciais, condenar o banco réu ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais ( CPC, art. 85, § 2º e § 11).
6 Diante do exposto, deve-se: a) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do presente julgamento, e de juros de mora calculados a partir do evento danoso e; b) condenar o banco réu ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação, já incluídos os honorários recursais ( CPC, art. 85, § 2º e § 11).
Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo réu e dar provimento parcial ao apelo da parte autora.

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Apelação Nº 5000281-21.2019.8.24.0175/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: JOSÉ IRIOMAR URBANO (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COMBINADA COM SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO ILEGAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES.
CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo réu e pelo provimento parcial do apelo da parte autora para: a) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do presente julgamento, e de juros de mora calculados a partir do evento danoso e; b) condenar o banco réu ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação, já incluídos os honorários recursais ( CPC, art. 85, § 2º e § 11), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de junho de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/06/2020

Apelação Nº 5000281-21.2019.8.24.0175/SC

RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PROCURADOR (A): TYCHO BRAHE FERNANDES
APELANTE: JOSÉ IRIOMAR URBANO (AUTOR) ADVOGADO: Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/06/2020, na sequência 114, disponibilizada no DJe de 05/06/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA PARA: A) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, E DE JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E; B) CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, § 2º E § 11).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO
Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLIVotante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
LARISSA DA SILVA CABRALSecretária
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