jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306951-44.2018.8.24.0039 TJSC 0306951-44.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03069514420188240039_805a4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DOS EMBARGANTES. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA art. 615

-A, caput, CPC/73 (art. 828, caput, do CPC/15) NO REGISTRO DO VEÍCULO ANTES DA VENDA E TRANSMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A averbação premonitória às margens do registro do veículo visa dar publicidade a terceiros interessados acerca da existência de ação executória e, em consequência, dos atos de penhora ou arresto que podem recair sobre o bem. Uma vez que a venda do veículo ocorreu em momento posterior à aludida averbação, não há falar em procedência dos embargos de terceiro. APELO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868173330/apelacao-apl-3069514420188240039-tjsc-0306951-4420188240039

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 9150353-31.2015.8.24.0000 Criciúma 9150353-31.2015.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0014153-83.2014.8.24.0008 Blumenau 0014153-83.2014.8.24.0008

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301207-54.2018.8.24.0076 Turvo 0301207-54.2018.8.24.0076