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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Paulo Marcos de Farias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03027084120168240067_5ce85.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03027084120168240067_2e3c9.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Primeira Turma Recursal


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Primeira Turma Recursal

Recurso Inominado n. 0302708-41.2016.8.24.0067

Recurso Inominado n. 0302708-41.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste

Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias

GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEQUENO PRODUTOR RURAL. DEFERIMENTO.

EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS QUE SOMENTE REVELAM A LIQUIDEZ DO CRÉDITO. TITULO EXECUTIVO CARACTERIZADO PELO CONTRATO PARTICULAR DE ENTREGA DA PRODUÇÃO DE SEMENTES, DEVIDAMENTE ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA COM O EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0302708-41.2016.8.24.0067, da Comarca de São Miguel do Oeste 2ª Vara, em que é Recorrente Agostinho Todescatto, sendo Recorrida Coop. Mista de Produção, Indust. e Comerc. de Combustíveis e Prod. Agropecuários do Sul do Brasil Ltda - OESTEBIO:

A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso para anular a sentença de págs. 167-168 que extinguiu a execução, determinando o restabelecimento das penhoras e a prolação de nova decisão com a análise das demais matérias aventadas na impugnação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.

RELATÓRIO

O relatório é dispensado nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/1995.

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de págs. 167-168, esta que, por entender que a execução tinha como fundamento somente as notas fiscais juntadas aos autos (págs. 20-21), julgou extinto o processo expropriatório, ante a falta de título executivo hábil, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

De início, há que se deferir a gratuidade da justiça ao recorrente, porquanto os autos revelam se tratar de pequeno produtor rural, nada existindo que coloque em xeque a afirmação de se cuidar de litigante hipossuficiente (pág. 8).

Quanto ao mérito, a sentença deve ser reformada.

Com efeito, nada obstante se reconheça que efetivamente a nota fiscal não detém a condição de título executivo, certo é que, no caso em apreço, serve dito documento tão somente para revelar a liquidez do crédito, que, em verdade, foi estabelecido pela subscrição dos contratos particulares assinados ainda por 2 (duas) testemunhas, quando se ajustou a obrigação do credor em plantar e vender "Feijão Preto da Cultivar BRS Campeiro" e "Feijão Preto da Cultivar BRS Esplendor" à devedora.

Colhe-se do art. 784 do Código de Processo Civil:

"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas".

Logo, não se pode afirmar, na hipótese, que o crédito executado deriva das notas fiscais acostadas às págs. 20-21, mas sim, que sua origem são os documentos particulares de págs. 12-15 e págs. 16-19.

Em situação análoga envolvendo a mesma devedora, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DENOMINADO DE 'TERMO DE COMPROMISSO PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES DE FEIJÃO COM VINCULAÇÃO DA VENDA TOTAL DA COLHEITA'. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE EMBASA A LIDE. DESPROVIMENTO. TERMO QUE APRESENTA O REQUISITO DE EXEQUIBILIDADE, QUAL SEJA, A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ANTIGO ART. 585, II, DO CPC/1973). ADEMAIS, INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE CONTÉM AS CONDIÇÕES, AS OBRIGAÇÕES DOS ENVOLVIDOS, OS PRAZOS E OS PREÇOS DEVIDAMENTE PREVISTOS, TENDO EM VISTA A INDICAÇÃO DO OBJETO (PLANTIO E CULTIVO DE SEMENTES DE FEIJÃO), DO VALOR PARA COMPRA DO PRODUTO A SER PAGO POR QUILOGRAMA (KG) DE PESO LÍQUIDO - R$ 1,90 (UM REAL E NOVENTA CENTAVOS) - E O PRAZO PARA PAGAMENTO - 20 (VINTE) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO E DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO CLASSIFICATÓRIO DA PRODUÇÃO. CREDOR QUE INSTRUIU O FEITO EXECUTÓRIO COM DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A ENTREGA DO PRODUTO AGRÍCOLA, O QUAL FOI CLASSIFICADO, PESADO E VALORADO PELA PRÓPRIA APELANTE/EMBARGANTE. CONTRATO SUB JUDICE QUE POSSUI VALIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CÓDIGO FUX. 'Indiscutivelmente, os instrumentos particulares firmados pelas partes e por duas testemunhas, neles constando obrigação de entregar determinada quantidade de soja em grão no prazo estipulado, são títulos executivos extrajudiciais, conforme o disposto nos artigos 580 e 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos artigos 784, inciso III, e 786, do Código de Processo Civil de 2015' ( Apelação Cível n. 0000612-05.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, j. 25-5-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL PELO PROCURADOR DO EMBARGADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DESTE. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" ( Apelação Cível n. 0303025-10.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26.9.2017).

À luz do exposto, voto pelo conhecimento deste recurso inominado, dando-lhe provimento para anular a sentença de págs. 167-168 que extinguiu a execução, determinando o restabelecimento das penhoras e a prolação de nova decisão com a análise das demais matérias aventadas na impugnação.

Florianópolis, 25 de junho de 2020.

Paulo Marcos de Farias

Relator


Gabinete Juiz Paulo Marcos de Farias


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868148616/recurso-inominado-ri-3027084120168240067-sao-miguel-do-oeste-0302708-4120168240067/inteiro-teor-868148664

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