9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-40.2016.8.24.0030 Imbituba XXXXX-40.2016.8.24.0030
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Julgamento
Relator
Paulo Marcos de Farias
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Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA PENHORA. PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE AUTÔNOMO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. NÃO INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIDOS PELA LEI 9.099/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.