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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005155520188240076_a062c.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300515-55.2018.8.24.0076/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) APELADO: VALDECIR DOS SANTOS (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (Evento 53, SENT56) que, em ação acidentária ajuizada por Valdecir dos Santos, julgou procedente o pedido formulado e condenou a autarquia previdenciária à implementação do auxílio-acidente em favor do autor.
Irresignado, pugna pela reforma da sentença. Sustenta que o segurado não faz jus ao auxílio-acidentário porquanto não haveria requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença nem de concessão de auxílio-acidente, o que demonstraria a ausência de interesse processual. Nesse sentido, pleiteia a extinção da presente ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. Em tese subsidiária, aduz que, em face da afetação de parte do objeto da ação ao Tema n. 862 pelo STJ, o feito deve ser suspenso até a decisão definitiva sobre a matéria.
Contrarrazões (Evento 64, PET65).
Este é o relatório.

VOTO


Inicialmente, cumpre registrar que a sentença de primeiro grau de fato não se submete ao reexame necessário, à luz do art. 496, § 3º, I, do CPC, porquanto evidente que a condenação, ainda que ilíquida a sentença, não alcançará a quantia de R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais).
Não havendo reexame necessário, resta, portanto, analisar somente a matéria contra a qual expressamente insurgiu-se a autarquia, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum.
A questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 631240), em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
Todavia, no mesmo julgamento em questão, a Corte Suprema decidiu também que, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão", entendimento este que se aplica ao caso em análise.
Com efeito, verifica-se que no presente caso a Administração já possui conhecimento sobre a matéria de fato (amputação parcial da falange distal do polegar direito - Evento 34, LAUDO / 38), qual seja, a moléstia que ensejou a concessão do benefício auxílio-doença acidentário no interregno de 22.05.2012 a 12.10.2012 (Evento 14, INF16, INF17), sendo desnecessário, assim, exigir que o segurado efetue um novo pedido na via administrativa, pois como destacado acima, é dever da autarquia "conceder a prestação mais vantajosa possível".
Ademais, no caso em análise, a cessação do auxílio-doença e a não concessão do auxílio-acidente é fato suficiente para caracterizar o seu interesse de agir, uma vez que não se pode exigir que o segurado requeira administrativamente cada um dos benefícios acidentários em separado, para que só então reste caracterizado o seu interesse processual em relação a cada um deles. Entender diferente, aliás, seria negar a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários.
Assim, comprovada a cessação do benefício auxílio-doença na via administrativa, configurado está o interesse processual necessário ao ajuizamento da presente ação, seja para obter o restabelecimento do auxílio-doença, como para a concessão do auxílio-acidente ou até mesmo da aposentadoria por invalidez.
Para que não restem dúvidas, traz-se a lume os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À SUSCITAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral. (TJSC, Apelação Cível n. 0300722-16.2019.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DIREITO SOMENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE, BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0313624-47.2017.8.24.0020, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020).
ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório): "negativa notória" e "pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".
É o caso deste agravo: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez
Recurso provido para permitir a sequência do feito sem postulação extrajudicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0154104-82.2015.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2018).
No que toca ao pleito de suspensão por afetação do Tema n. 862 do STJ, reproduzo a controvérsia delimitada: "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991".
Desse modo, a fim de minimizar o prejuízo social diante da referida suspensão, em face do indiscutível caráter alimentar dos benefícios acidentários, bem como buscando agilizar a marcha processual sem prejuízo às partes, entendo ser adequado permitir, na espécie, o prosseguimento do feito com garantia, no mínimo, de pagamento do auxílio-acidente a partir desta decisão, até que, no momento da liquidação de sentença, seja observado o entendimento determinado pela Corte Superior quando da futura deliberação do tema.
Observo que tal procedimento já vem sendo adotado por este E. Tribunal de Justiça, conforme verifica-se:
RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DE DEDOS DA MÃO. LESÃO PERMANENTE. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DANO EXISTENTE. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE PADECE DE LESÕES ORTOPÉDICAS. NATUREZA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. NEXO DE CAUSALIDADE POR CONCAUSA EVIDENCIADO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS PELO PERITO JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 810 DO STF (RE N. 870947/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09). AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305301-59.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020).
[...] EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE ANCILAR. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS RECURSOS QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO SOBRE ESTA TEMÁTICA (TEMA 862). DIES A QUO DESTA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE POSTERIORMENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300008-04.2015.8.24.0043, de Mondai, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020). Grifos nossos.
Alfim, impende tratar da correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 810), publicado em 20/11/2017, estipulou o IPCA-E como índice de atualização monetária aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública. Contudo, o Ministro Relator deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, destacando em sua fundamentação que, "[...] a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.".
Em Sessão Plenária de 03.10.2019, o Supremo Tribunal Federal, reafirmou o entendimento acima exposto e "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida [...]", referendando, desse modo, a inconstitucionalidade da TR.
Nesse diapasão o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no julgamento do REsp 1.495.146/MG, referente ao TEMA 905 do STJ, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 02.03.2018, firmou a tese de que "3.2. [...] As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo remuneração oficial da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009)".
Nessa senda:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO. PERÍCIA QUE APONTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PATOLOGIAS QUE PODEM SER REVERTIDAS COM O TRATAMENTO ADEQUADO. TERMO FINAL DA BENESSE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO § 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213/91, INCLUÍDO PELA LEI n. 13.457/17. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.
Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0305006-41.2016.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-10-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SEGURADA PORTADORA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEVERA PELO QUADRO DE OSTEOARTROSE E PELA PRÓTESE DE QUADRIL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍCIA QUE ATESTA A PRESENÇA DE CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. TEMA N. 810 DO STF E 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, QUE SEGUIRÃO OS INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. "Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213/91."(AC n. 0305006-41.2016.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-10-2019) PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DA SEGURADA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 0300146-20.2018.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).
Assim, há que se alterar, ainda que de ofício, a sentença no que tange ao índice de atualização monetária aplicável às parcelas vencidas.
Isso porque "o entendimento jurisprudencial do STJ é de que a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida no Tribunal de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus ou em desrespeito ao efeito devolutivo. (STJ, Min. Herman Benjamin)" (Apelação / Reexame Necessário n. 0300197-98.2015.8.24.0166, Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu, j. 21/11/2017).
Desse modo, no que tange à correção monetária, a atualização das parcelas vencidas dar-se-á pelo INPC e será acrescida de juros de mora, a contar da citação, com indexadores aplicáveis à poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
À luz do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 72996v9 e do código CRC f5f708ae.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 24/6/2020, às 19:7:35
















Apelação Nº 0300515-55.2018.8.24.0076/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) APELADO: VALDECIR DOS SANTOS (AUTOR)


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. recurso desprovido.
"Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório):" negativa notória "e"pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".
É o caso deste agravo: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez
Recurso provido para permitir a sequência do feito sem postulação extrajudicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0154104-82.2015.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2018).
pedido subsidiário. suspensão do feito. AFASTADO. fixação do TERMO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE CONCEDER O BENEFÍCIO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862).
correção monetária. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO TEMA 810 DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO INPC. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
"Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213/91."(AC n. 0305006-41.2016.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-10-2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0300146-20.2018.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de junho de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/06/2020

Apelação Nº 0300515-55.2018.8.24.0076/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: VALDECIR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/06/2020, na sequência 28, disponibilizada no DJe de 05/06/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador HENRY PETRY JUNIOR
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866594505/apelacao-apl-3005155520188240076-tjsc-0300515-5520188240076/inteiro-teor-866597615

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