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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0027783-64.2014.8.24.0023 Capital - Eduardo Luz 0027783-64.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Marco Aurélio Ghisi Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00277836420148240023_e5a92.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00277836420148240023_d36bb.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECOLHIMENTO DE TARIFA SOCIAL POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. LANÇAMENTO COM VALOR 140 (CENTO E QUARENTA) VEZES MAIOR. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. RELATO QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA DE RISCO. DIFICULDADE PARA LEITURA DO MEDIDOR. OPORTUNIDADE APROVEITADA. CÁLCULO DOS 3 (TRÊS) MESES SEGUINTES ATRAVÉS DE MÉDIA ARITMÉTICA. PREVISÃO À NORMA ELABORADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ANOTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DO ATO E JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELO DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS. IMPUTADO À CONSUMIDORA O ÔNUS DE REGULARIZAR SEU MEDIDOR E POSSIBILITAR A LEITURA DESTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO DEVER DE PADRONIZAÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA. ART. 87, § 1º, RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE QUESTIONÁVEL. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LANÇAMENTO DE FATURA. PERÍODO SEM MEDIÇÃO. IMPEDIMENTO CAUSADO PELO CONSUMIDOR. PORTÃO TRANCADO E CÃO BRAVO. AUSÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA MÉDIA PREVISTA NO ART. 87 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. COBRANÇA ILEGAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866590431/recurso-inominado-ri-277836420148240023-capital-eduardo-luz-0027783-6420148240023