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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300721-05.2018.8.24.0065 São José do Cedro 0300721-05.2018.8.24.0065

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007210520188240065_a49fe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007210520188240065_9659a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ESCRITURA. VALOR EXPRESSO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ESCRITURA. VALOR EXPRESSO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ESCRITURA. VALOR EXPRESSO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ESCRITURA. VALOR EXPRESSO.- IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO - Nos termos do art. 1.007, CPC/2015, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Não cumprido o requisito, mesmo após intimação para recolhimento em dobro (§ 4º), o não conhecimento do recurso é medida imperativa. RECURSO DA AUTORA. (2) ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO NO DIA SEGUINTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AFASTAMENTO. DECISÃO ACERTADA - Pouco importa, para efeitos de juros e correção, se, antes, houve acordo com valor especificado, e, depois, por escritura, constou o mesmo valor, seguindo-se pagamento um dia depois. Quitação plena bem pronunciada. (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO - Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e observância dos patamares legais), aplica-se a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIDO E ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
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