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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0319036-18.2015.8.24.0023 Capital 0319036-18.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03190361820158240023_426db.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 0319036-18.2015.8.24.0023/50002, Capital

Recorrente : Dolce Vitta Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Advogados : Diogo Bonelli Paulo (OAB: 21100/SC) e outro
Recorrida : Celia Maria Cordeiro
Advogada : Ana Candida dos Santos Echevengua (OAB: 17413/SC)
Interessado : Michel Avila Chidiac
Advogado : Leonardo de Arruda Dutra (OAB: 18192/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Dolce Vitta Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 28, parágrafo único, 29, caput, e 35, § 5º, todos da Lei nº 4.591/1964.

Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal.

Não se abre a via excepcional à insurgência pela alínea a do permissivo constitucional, no que se refere à alegada violação aos artigos 28, parágrafo único, 29, caput, e 35, § 5º, todos da Lei nº 4.591/1964, por óbice das Súmulas nºs 283 do Supremo Tribunal Federal, em analogia, e 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Merecem destaque os seguintes excertos do acórdão recorrido:

A segunda apelada argumenta (ponto II., A, 8. da contestação) que os sócios que a compõe decidiram unir esforços em prol do desenvolvimento do Residencial Dolce Vitta e, para tanto, constituíram a sociedade de propósito específico, sendo este seu único e exclusivo objetivo. Afirmou que os interesses dos sócios eram diversos e particulares: enquanto, por óbvio, alguns visavam o retorno financeiro decorrente da futura alienação das unidades do empreendimento, após sua entrega aos sócios, outros almejavam simplesmente usufruir das unidades que lhes cabiam. Este, segundo sua defesa, é seu único propósito, que não seria compatível com o objetivo da incorporação imobiliária. Por fim, aduz que o negócio firmado entre a autora e o réu Michel não se trata de compra e venda, mas sim, de cessão onerosa de direitos.

No entanto, o que se verifica é uma situação diversa da supra narrada: o objeto do contrato de fls. 14/17 consiste na compra e venda do "apartamento nº 201 e vaga de garagem nº 04 (...) a ser construído no imóvel (...) matriculado sob o nº 53.669" (fl. 14). Portanto, não há que se falar em mera cessão de direitos que o requerido possuía sobre o imóvel.

Ora, ainda que o objetivo da SPE, ao ser constituída, fosse a edificação do Residencial Dolce Vitta sem o intuito de promover a construção da edificação, exclusivamente para fins de alienação total ou parcial das unidades autônomas, um de seus sócios, com sua expressa anuência (fl. 14), alienou uma das futuras unidades autônomas antes da conclusão da construção do empreendimento, nos exatos termos da norma que define a incorporação e veda a prática de tal conduta.

Ademais, não obstante a defesa da segunda requerida afirme que não se trata o empreendimento imobiliário de uma incorporação, com intuito de afastar a aplicação dos dispositivos da Lei 4.591/64, o próprio nome da SPE indica o contrário: Dolce Vitta Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda.

[...]

Muito embora os documentos de fls. 120/131 (alvará de licença, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitido pelo CREA, Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), bem como aprovação do projeto) demonstrem a incontestável regularidade da obra, é incontroverso que o apelado Michel, com autorização da empresa apelada, negociou a unidade autônoma ("apartamento 201") sem, contudo, atender à determinação legal de registro da incorporação imobiliária para tanto, conforme se infere da leitura da matrícula de fls. 20/21, em que não se constata o registro da incorporação. Isso foi, inclusive, confirmado pela segunda requerida, ao argumentar que "a edificação do empreendimento prescindiu da realização de incorporação imobiliária" (fl. 216).

A razão de ser do dispositivo, que exige o prévio registro da incorporação, funda-se em um maior cuidado na aquisição do imóvel ainda não edificado. Assim, o ordenamento jurídico pátrio não autoriza a alienação de unidade autônoma a ser construída sem o registro da incorporação. Deveria, o apelado Michel, se realmente o intuito da SPE não fosse de incorporar, ter aguardado a finalização da obra e dos devidos trâmites legais de dissolução da sociedade e registro da unidade 201 em seu nome para, então, como legítimo proprietário do imóvel, dispor livremente de seu bem:

[...]

Conforme fundamentação do tópico anterior, restou incontroverso que o requerido Michel, autorizado pela empresa ré, alienou a unidade autônoma que lhe cabia enquanto sócio da SPE Dolce Vitta Incorporação de Empreendimentos Imobiliários LTDA, constituída com a finalidade de edificar o Residencial Dolce Vitta, antes do término das obras e regularização nos órgãos competentes, alienação esta que, como visto, exige o registro da incorporação para maior segurança dos futuros adquirentes, o que não foi feito.

Em primeiro lugar, denota-se que o recurso especial não combate, expressa e diretamente, os fundamentos centrais do acórdão recorrido, mormente no tocante à anuência da empresa recorrente com a realização do negócio. Logo, a subsistência de fundamentos não impugnados pelo recorrente, aptos a manter o acórdão invectivado, impede a admissão do recurso especial, a teor do disposto na prefalada Súmula 283 do Pretório Excelso: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Em complemento, percebe-se as transcritas conclusões do Colegiado julgador foram obtidas pela análise de disposições contratuais e do substrato fático-probatório produzido no caderno processual, de modo que a modificação do julgado não pressupõe interpretação de texto de lei federal, mas sim de matéria fática e contratual, providência defesa na via eleita.

Confira-se, a propósito, o entendimento da Corte Superior:

As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 1319407/MG, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 05/02/2019, DJe 12/02/2019 - grifou-se).

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF (STJ - Quarta Turma, AgRg no AREsp 221.859/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 05/05/2016 - grifou-se).

Diante de ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial (STJ - Terceira Turma, EDcl no AREsp 811.139/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 24/05/2016 - grifou-se).

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF (STJ - Terceira Turma, AgRg no REsp 1552545/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 24/05/2016 - grifou-se).

As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF (STJ - Quarta Turma, AgRg no AgRg no AREsp 772.428/RS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 01/12/2015, DJe 07/12/2015 - grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE REGISTRO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 32 DA LEI N. 4.591/1964. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos no artigo 32 da Lei n. 4.591/1964. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei. Precedentes.

2. Agravo regimental provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial (STJ - Quarta Turma, AgRg no REsp 334.838/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 18/05/2010, DJe 27/05/2010 - grifou-se).

A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas e na análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 1037861/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11/02/2019, DJe 14/02/2019 - grifou-se).

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 881.867/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 06/12/2016, DJe 19/12/2016).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 22 de junho de 2020.

Desembargador Salim Schead dos Santos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


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