16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-77.2020.8.24.0000 TJSC XXXXX-77.2020.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Julgamento
Relator
JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
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Ementa
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS.
INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE não conheceu do writ. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISCUTE o indeferimento do benefício de saída temporária. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE agravo em execução penal. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.