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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0002756-34.2017.8.24.0004 Araranguá 0002756-34.2017.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Margani de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00027563420178240004_e525a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00027563420178240004_4b0bf.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS. ACUSADOS QUE NÃO ACATARAM A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO PERMISSIVA À PRÁTICA DE OUTRO CRIME. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(. .

.) o direito de não se autoincriminar não deve ser interpretado de modo a permitir que o agente pratique um novo crime. Se a ordem policial de parada é lícita e amparada em legislação que autorize, é dever de todo e qualquer indivíduo atender ao comando, sob pena de incorrer não apenas em infração administrativa, mas também penal
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865934908/apelacao-apl-27563420178240004-ararangua-0002756-3420178240004

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