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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008226320168240016_15d51.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008226320168240016_ac376.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0300822-63.2016.8.24.0016

Apelação Cível n. 0300822-63.2016.8.24.0016, de Capinzal

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL.

PRETEXTADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

APONTADA NULIDADE DA AVENÇA POR CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, E ADUZIDA INSUBSISTÊNCIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

REEDIÇÃO DAS TESES.

ROGO PARA SUPRESSÃO DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DO PARCIAL IMPLEMENTO DOS ENCARGOS.

INVIABILIDADE.

ALEGADA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA COIMA, ALÇADA EM R$ 1.366.089,75.

INOVAÇÃO NO PONTO.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REVISÃO EX OFFICIO. ART. 814 DA LEI N.13.105/15.

READEQUAÇÃO PARA R$ 100,00 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 2ª, 3ª E 4ª, E R$ 20,00 PARA OS DEMAIS TÓPICOS.

"[...] Para o cumprimento efetivo das obrigações constantes do termo podem ser estabelecidas medidas coercitivas, cuja função e justamente garantir o atendimento do mesmo. Em geral se fixam multas diárias para a hipótese de eventual descumprimento das obrigações assumidas. A multa do ajuste nada tem a ver com a sanção administrativa de multa, e não a substitui, porque objetiva garantir que o compromissário cumprira integralmente o ajustado. Por isso, a multa deve ter essencialmente um caráter cominatório, e não compensatório. Não pode ser irrisória nem excessiva, sob pena de não desempenhar adequadamente o seu papel de pressão psicológica. O órgão público deve levar em consideração a situação econômica do obrigado, bem como a gravidade do resultado do descumprimento [...]". (RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, fls. 169/170).

RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO.

READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA COMINATÓRIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300822-63.2016.8.24.0016, da 2ª Vara da comarca de Capinzal, em que é Apelante Celso Callegari e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Em Sessão Ordinária por videoconferência, a Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso apenas em parte, negando-lhe provimento, ex officio readequando a multa cominatória. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Pedro Manoel Abreu. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro.

Florianópolis, 23 de junho de 2020.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Celso Callegari, em objeção à sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Capinzal, que nos Embargos à Execução de Título Extrajudicial n. 0300822-63.2016.8.24.0016, opostos contra o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, decidiu a lide nos seguintes termos:

[...] Trata-se de embargos à execução opostos por Celso Calegari em face do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em que se sustenta, em suma, a nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo, bem como o devido cumprimento das obrigações que deram ensejo à cobrança da pena pecuniária.

[...]

Ante o exposto, com resolução do mérito, rejeito os presentes embargos à execução.

Custas pelo embargante. Sem honorários, considerando que a execução é movida pelo Ministério Público. [...] (fls. 154/156).

Malcontente, o apelante denuncia haver "flagrante nulidade do título exequendo", pois ausente "liquidez, certeza e exigibilidade".

Argumenta ter havido "descumprimento parcial", motivo pelo qual é inviável "executar multa diária de forma integral, bem como não há fundamento para julgar o feito no estado em que se encontra e manter a multa cominatória prevista".

No tocante à Cláusula 2ª, aduz que "tendo sido assinado o TAC no dia 25/08/2010, o termo final do compromisso seria no dia 25/10/2010. Assim, os documentos acostados às fls. 50/51 do procedimento em tela dão conta de que ainda no dia 13/10/2010 protocolizou junto à FATMA o requerimento de concessão do licenciamento".

Sobre a Cláusula 4ª, refere que "obrigou-se a efetuar todas as obras e adequações necessárias para garantir o regular funcionamento dos reservatórios de água, em especial reforçar as barragens e adotar medidas para assegurar que não ocorra ruptura do barramento".

A respeito da Cláusula 3ª, que consiste na "recomposição de vegetação nativa na faixa de 15 (quinze) metros a partir do nível máximo do leito dos lagos", assinala que o intento foi satisfeito, de modo que a divergência no ponto demonstra a intransmissibilidade do título.

Defende que "as obrigações foram adimplidas" e que, "caso eventualmente seja reconhecido o adimplemento parcial, é totalmente desproporcional a cobrança de multa no valor de R$ 1.366.089,75 (um milhão trezentos e sessenta e seis mil oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos)", razão pela qual, alternativamente, requer a redução da penalidade, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 162/176).

Na sequência, conquanto intimado, o representante do Parquet na origem deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões (fl. 181).

Em Parecer do Procurador de Justiça Murilo Casemiro Mattos, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento da irresignação (fls. 189/193).

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

Cuidam-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial n. 0300822-63.2016.8.24.0016, em objeção ao implemento compulsório do TAC-Termo de Ajustamento de Conduta firmado por Celso Callegari com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina em 25/08/2010.

Pois bem.

No caderno de encargos consta, in verbis, que:

[...]

CLÁUSULA 2ª: O compromissário reconhece que não possui licença ou autorização para a construção/manutenção de reservatório artificial de água (açude), obrigando-se, assim, a regularizar referida situação, protocolando junto à Fundação do Meio Ambiente - FATMA o pedido de licenciamento ambiental ou do devido cadastro ambiental, além de providenciar outras licenças que se fizerem necessárias para adequar os açudes às normas ambientais vigentes, devendo comprovar o referido protocolo no prazo de 60 (sessenta) dias da assinatura deste;

CLÁUSULA 3ª: O compromissário obriga-se a recompor a Área de Preservação Permanente no entorno dos açudes, promovendo o plantio de espécies de vegetação nativa na faixa de 15m (quinze) metros a partir do nível máximo do leito do lago, nos termos da Resolução 302/2002/CONAMA, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, firmado por profissional habilitado, à FATMA;

Parágrafo 1º - A referida providência deverá ser comprovada perante esta Promotoria de Justiça, no prazo de 90 dias da assinatura do presente Termo, com cópia do PRAD e do protocolo de apresentação à FATMA;

Parágrafo 2º - Caso a FATMA verifique a necessidade de alterações do PRAD, Celso Calegari compromete-se a reapresentar o Projeto, com as referidas alterações, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a diligência junto a esta Promotoria;

Parágrafo 3º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação do PRAD pela FATMA, o signatário compromete-se a dar início à execução do Projeto.

Parágrafo 4º - Os prazos previstos na Cláusula 5ª e respectivos parágrafos ficarão suspensos enquanto seu cumprimento depender de atos dos órgãos públicos;

Parágrafo 5º - As despesas decorrentes da confecção e execução do PRAD serão de responsabilidade de Celso Calegari;

Parágrafo 6º - Aprovado o PRAD e iniciada a sua execução, Celso Calegari compromete-se a apresentar à FATMA, com cópia à esta Promotoria de Justiça, relatório, firmado por profissional habilitado, quanto ao andamento da recuperação/compensação da área do dano, acompanhando de registro fotográfico. No primeiro, os relatórios serão apresentados semestralmente; e a partir do segundo ano, anualmente, até que a FATMA verifique e certifique que o dano tenha sido compensado;

CLÁUSULA 4ª: O compromissário assume a obrigação de efetuar todas as obras e adequações necessárias para garantir o regular funcionamento dos reservatórios de água, comprometendo-se, especialmente, a reforçar as barragens dos açudes e adotar todas as medidas de segurança, a serem indicadas pela FATMA, para assegurar que não ocorra a ruptura do barramento;

CLÁUSULA 5ª: O compromissário assume, também, a obrigação de juntar aos autos deste Procedimento Preparatório cópia autenticada do documento expedido pela FATMA, decorrente do protocolo referido na cláusula 2ª, no prazo de 6 (seis) meses da assinatura deste Termo.

CLÁUSULA 6ª: Caso não seja obtida a regularização ambiental dos açudes no prazo estabelecido na Cláusula 3ª, o compromissário assume a obrigação de retirar os reservatórios do local, no prazo de 3 (três) meses;

Parágrafo 1º - Na hipótese do caput, deverá o compromissário reestabelecer o curso normal do córrego e providenciar a reconstituição e recuperação da área, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada, firmado por profissional habilitado, à FATMA;

Parágrafo 2º - A providência indicada no parágrafo anterior deverá ser comprovada perante esta Promotoria de Justiça com cópia do PRAD e do protocolo de apresentação à FATMA;

Parágrafo 3º - Caso a FATMA verifique a necessidade de alterações do PRAD, Celso Calegari compromete-se a reapresentar o Projeto, com as referidas alterações, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a diligência junto a esta Promotoria;

Parágrafo 4º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação do PRAD pela FATMA, o signatário compromete-se a dar início à execução do Projeto.

Parágrafo 5º - Os prazos previstos na Cláusula 5ª e respectivos parágrafos ficarão suspensos enquanto seu cumprimento depender de ato dos órgãos públicos;

Parágrafo 6º - As despesas decorrentes da confecção e execução do PRAD serão de responsabilidade de Celso Calegari;

Parágrafo 7º - Aprovado o PRAD e iniciada a sua execução, Celso Calegari compromete-se a apresentar à FATMA, com cópia à esta Promotoria de Justiça, relatório firmado por profissional habilitado, quanto ao andamento da recuperação/compensação da área do dano, acompanhado de registro fotográfico. No primeiro ano, os relatórios serão apresentados semestralmente; e a partir do segundo ano, anualmente, até que a FATMA verifique e certifique que o dano tenha sido compensado;

[...]

CLÁUSULA 13ª: Fica estabelecida a seguinte multa para eventual descumprimento das cláusulas deste compromisso:

a) pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para descumprimento das cláusulas 2ª, 3ª e 4ª;

b) pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para descumprimento das demais cláusulas.

Parágrafo 1º - O pagamento das multas perdurará enquanto persistir a violação, cujo valor será atualizado de acordo com índice oficial, desde o dia de cada prática infracional até efetivo desembolso. [...]

Parágrafo 2º - As multas estabelecidas passarão a fluir a partir do descumprimento da obrigação, cessando apenas quando o investigado comprovar, por escrito, que regularizou a situação.

Parágrafo 3º - Além da fluência da multa, o descumprimento deste compromisso de ajustamento poderá dar ensejo à adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive tendentes à reparação dos danos e suspensão da atividade, se for o caso. [...] (fls. 37/45).

Celso Callegari afirma ter havido o efetivo cumprimento das cláusulas do TAC, na íntegra.

A respeito, o togado singular pontuou que:

[...]

Ora, conforme assentado na Execução n. 0900001-10.2016.8.24.0016, em decisão já preclusa - e os documentos daqui não divergem daqueles lá apresentados -, o embargante comprovou a obtenção de licença ambiental, com data de 02/05/2016 (fl. 17), cumprindo, com isso, ainda que tardiamente, as obrigações estipuladas nas cláusulas 2ª e 4ª do TAC.

O mesmo não se pode dizer, contudo, com relação à obrigação da cláusula 3ª, relativa à recomposição da área de preservação permanente no entorno dos açudes.

De fato, os relatórios técnicos das fls. 128 e 118 (este dos autos principais) e o auto de constatação das fls. 111/113 demonstram que o executado deixou de efetuar o plantio de mudas no quantitativo especificado no PRAD, qual seja, 195 (cento e noventa e cinco) mudas de espécies nativas da região (fl. 60).

As fotos juntadas às fls. 18/23, de seu turno, não comprovam o cumprimento da obrigação em questão. Na verdade, são indicativo de que não se observou a necessidade de recomposição da "faixa de 15m (quinze) metros a partir do nível máximo do leito do lago" (fl. 40), uma vez que as mudas que se podem visualizar distam a vários metros da margem do lago.

Dessarte, estando bem evidenciada a mora quanto a uma das obrigações que previam a incidência de multa cominatória, plenamente possível a execução da penalidade, como acima destacado. [...] (fls. 154/156).

Há, então, reconhecimento de que foram cumpridas as Cláusulas 2ª e 4ª, ao contrário da Cláusula 3ª, que dispôs sobre a necessidade de recomposição da Área de Preservação Permanente no entorno dos açudes, "promovendo o plantio de espécies de vegetação nativa na faixa de 15m (quinze) metros a partir do nível máximo do leito do lago".

Sobre a Cláusula 3ª, o apelante aponta que:

[...] Às fls. 53/73 da anexa execução está o projeto devidamente elaborado e apresentado ao MP, inclusive nas fls. 74 consta a ART de profissional responsável pela elaboração o projeto.

Já às fls. 85/88 da execução o Apelante demonstra a realização da obras e atividades do PRAD, bem ainda, às fls. 95-105 há a efetiva comprovação mediante relatório técnico da execução do PRAD, bem como às fls. 128 e seguintes consta o relatório técnico da execução do projeto!!! Como dizer que não foi cumprido o compromisso??!! [...].

Adianto, razão não lhe assiste.

Em 31/03/2015 a Polícia Militar Ambiental realizou visita técnica no local, e lavrou o Laudo de Constatação n. 031/2º/4ªCia/CPMA/2015, nos seguintes termos:

Em conclusão, a autoridade policial disse que "para efetiva implementação do PRAD será necessário o plantio de mudas de árvores nativas em quantidade referenciada no PRAD, bem como o coroamento periódico das mudas a fim de evitar concorrência com ervas daninhas, dificultando dessa forma a recuperação da área degradada" (fls. 111/112).

Não conflita com essa ilação o Relatório Técnico do engenheiro agrônomo contratado pelo apelante, que também sublinha a necessidade de ser dada continuidade ao processo de reposição de mudas (fl. 103):

Celso Callegari pretende fazer crer ter adotado as medidas descritas para a execução do PRAD, e que tal é suficiente para demonstrar o atendimento do ajuste entabulado.

Ocorre que o Plano de Recuperação e Área Degradada - como o próprio nome refere -, intenciona restabelecer a vegetação, e, para tanto, deverá o obrigado se valer de todas as providências que se fizerem necessárias, e não somente aquelas que ele próprio tenha considerado como suficientes.

O fato de ter apresentado o PRAD, não o desonera da responsabilidade de colocá-lo em curso, mesmo depois de aprovado o escopo.

E aí que a inexistência de dúvida de que a área não foi de fato recuperada, afasta a aventada iliquidez do título.

O descumprimento da obrigação, além de constituir o apelante em mora, faz incidir a penalidade pactuada.

Não bastasse isso, há questão que afasta a possibilidade de ainda maior aprofundamento no ponto.

Na Ação de Execução de Fazer n. 0900001-10.2016.8.24.0016 - encetada em desfavor de Celso Callegari com o objetivo de "recuperar eficazmente área por ele degradada com o represamento de um córrego para a formação de 2 (dois) reservatórios artificiais de água, sem o necessário licenciamento ambiental" -, já houve pronunciamento sobre a necessidade de cumprimento da medida estipulada na Cláusula 3ª.

Em 01/06/2018, o juiz a quo proferiu decisão nos seguintes termos:

[...] De fato, os relatórios técnicos das fls. 104 e 119 e o auto de constatação das fls. 89/91 demonstram que o executado deixou de efetuar o plantio de mudas no quantitativo especificado no PRAD, qual seja, 195 (cento e noventa e cinco) mudas de espécies nativas da região (fl. 24).

As fotos juntadas às fls. 138/143, de seu turno, não comprovam o cumprimento da obrigação em questão. Na verdade, como bem destacado pelo Ministério Público às fls. 147/148, são indicativo de que não se observou a necessidade de recomposição da "faixa de 15m (quinze) metros a partir do nível máximo do leito do lago" (fl. 18), uma vez que as mudas que se podem visualizar distam a vários metros da margem do lago.

Assim sendo, determino o prosseguimento da execução no que se refere ao item 'b' do despacho das fls. 121/122 e concedo o prazo de 04 (quatro) anos para o executado cumprir integralmente a obrigação em questão - conforme requerimento expresso da parte exequente à fl. 148 -, mantendo-se o feito suspenso até então, salvo manifestação anterior das partes.

E exatamente para que seja efetivada a recuperação daquela área - objetivo ainda não alcançado -, está-se concedendo ao apelante, mais uma vez, prazo para tal.

Portanto, sem razão Celso Callegari quando defende ter satisfeito na integralidade os termos do ajuste.

No tocante à alegação de que o cumprimento parcial das cláusulas da avença são suficientes para afastar a multa executada, razão também não lhe assiste.

Isso porque, há previsão expressa de aplicação da penalidade específica pelo descumprimento de qualquer estipulação:

[...] CLÁUSULA 13ª: Fica estabelecida a seguinte multa para eventual descumprimento das cláusulas deste compromisso:

a) pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para descumprimento das cláusulas 2ª, 3ª e 4ª;

b) pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para descumprimento das demais cláusulas.

Assim, a exação independe da verificação da totalidade do desrespeito ao acordado. E advém do fato de que não houve a efetiva implementação de todas as exigências (medidas) com as quais se comprometeu.

Nessa linha, dos julgados do STJ haure-se que:

[...] O TAC é um só, o que significa dizer que, exceto previsão clausular expressa e inequívoca em sentido contrário, a satisfação parcial ou inadequada de qualquer de suas obrigações caracteriza inadimplência do todo, incorrendo em mora o devedor, consoante dispõe o art. 394 do Código Civil. É incompatível com o sistema processual civil vigente que o Poder Judiciário recuse ou dificulte execução de obrigações estabelecidas em TAC. Uma vez celebrado, e respeitadas as formalidades de rigor, o TAC estampa ato jurídico perfeito de piso, por isso blindado em si mesmo, inclusive relativamente a alterações legislativas posteriores que reduzam ou enfraqueçam o patamar mínimo de proteção do interesse público nele preceituado, à luz do princípio da irretroatividade da lei [...] (REsp n. 1742149/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 23/04/2019).

No Termo de Ajustamento de Conduta firmado, não há previsão de supressão da coima na hipótese de cumprimento apenas parcial das obrigações. Por isso, é devida a sua incidência.

Por derradeiro, relativamente ao pedido de revisão do valor da penalidade, insta transcrever o judicioso fundamento do édito singular:

[...] Cabe referir, por fim, que o valor da multa, em si, não foi impugnado expressamente pela parte embargante, embora esse fosse o local apropriado para tanto (art. 917, inc. III, CPC). Como não se trata de matéria cognoscível de ofício, deixo de me manifestar a respeito. [...] (fl. 156).

Ou seja, cuida-se de inovação recursal.

A despeito disso, nos termos do art. 814 da Lei n. 13.105/05, a questão é passível de aferição ex officio:

[...] Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo. (grifei).

A interpretação lógica e sistemática da norma leva à conclusão de que, assim como há possibilidade de fixação de multa quando lançado o despacho da inicial - antes mesmo de qualquer manifestação do executado -, o julgador também já pode reduzir aquela constante no título executivo, se excessiva.

E tal intelecção dá concretude aos primados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Como é cediço, a função da sanção é justamente compelir o jurisdicionado a dar efetivo êxito ao compromisso assumido.

No entanto, é preciso resguardar o atendimento dos referidos preceitos constitucionais, os quais, nesse ponto, acabam vindo à tona em razão do exacerbado patamar de R$ 1.366.089,75 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

A propósito, José dos Santos Carvalho sobressai que "o grande fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração [...]".

E complementa, sublinhando que o poder público deve atuar "porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve processar-se com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido [...]"1.

E aí, "o STJ assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode reduzir a multa estipulada no título extrajudicial (TAC) caso a considere excessiva, não podendo majorá-la. Precedente: REsp 859.857/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 19.5.2010 [...]" (STJ, AgInt no REsp n. 1379973/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016).

Pertinente trazer à baila, também, ensinança da Procuradora da República Geisa de Assis Rodrigues:

[...] Para o cumprimento efetivo das obrigações constantes do termo podem ser estabelecidas medidas coercitivas, cuja função e justamente garantir o atendimento do mesmo. Em geral se fixam multas diárias para a hipótese de eventual descumprimento das obrigações assumidas. A multa do ajuste nada tem a ver com a sanção administrativa de multa, e não a substitui, porque objetiva garantir que o compromissário cumprira integralmente o ajustado. Por isso, a multa deve ter essencialmente um caráter cominatório, e não compensatório. Não pode ser irrisória nem excessiva, sob pena de não desempenhar adequadamente o seu papel de pressão psicológica. O órgão público deve levar em consideração a situação econômica do obrigado, bem como a gravidade do resultado do descumprimento.

[...] Na atual sistemática processual poderá o juiz, se a execução do título for necessária, fixar o valor da multa de ofício, assim como reduzí-la. Não poderá contudo, em caso de título executivo extrajudicial, aumentá-la, razão pela qual os órgãos públicos devem ter bastante atenção no momento de fixar a multa pelo descumprimento do ajustamento (2).

Ora, não custa lembrar que a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento das cláusulas 2ª, 3ª e 4ª, e de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento das demais cláusulas, decorreu de termo entabulado em virtude da própria atitude de Celso Callegari.

Aí a necessidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para reprimir o administrado na medida da sua renitência.

Hoje, o instrumento jurídico que melhor representa esse anteparo para a afronta que o apelante ousou arriscar, é, sem dúvida, a repercussão financeira.

Embora o Termo de Ajustamento de Conduta tenha sido entabulado em 25/08/2010, até o presente momento inexiste efetiva comprovação de que foram adotadas as medidas necessárias para mitigar os danos e evitar os prejuízos verificados pelo Órgão Ministerial.

Tanto que foi ajuizada a Ação de Execução de Fazer n. 0900001- 10.2016.8.24.0016, com o objetivo de "recuperar eficazmente a área por ele degradada com o represamento de um córrego para a formação de 2 (dois) reservatórios artificiais de água, sem o necessário licenciamento ambiental".

Todavia, existem singularidades que não passam despercebidas.

É que a área objeto de recuperação ambiental descrita na Cláusula 3ª, apresenta o seguinte balizamento:

Como visto, cuida-se de área diminuta, se comparada com o montante da sanção pecuniária decorrente do descumprimento, hoje em cifra milionária.

Além disso - embora de fato não tenha atendido à integralidade da avença encetada -, foi reconhecido o cumprimento as Cláusulas 2ª e 4ª do TAC.

Ou seja, existem atenuantes: amplitude da área objeto da reparação ambiental e efetivo cumprimento de parte do ajuste.

Na concepção doutrinária da Procuradora da República Geisa de Assis Rodrigues, "o valor da multa deve ser suficiente a ensejar a coercibilidade necessária para que não ocorra o inadimplemento das cláusulas do ajuste" (apud, fl. 293), não podendo, porém, desnaturar o objeto colimado e transmutar-se em extremo injustificado.

À vista disso, é presciente readequar o importe da cominação.

Em arremate, dada a impossibilidade de o Ministério Público auferir verba sucumbencial, por força de simetria são indevidos os honorários recursais.

Dessarte, conheço do recurso apenas em parte, negando-lhe provimento, ex officio readequando o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento das Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª, e de R$ 20,00 (vinte reais) para os demais tópicos.

É como penso. É como voto.


1 Manual de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015. p. 43.


2 Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, fls. 169/170.



Gabinete Des. Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865911536/apelacao-civel-ac-3008226320168240016-capinzal-0300822-6320168240016/inteiro-teor-865912914

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AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/1985. MORA DO DEVEDOR. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO (NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS), …