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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300822-63.2016.8.24.0016 Capinzal 0300822-63.2016.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008226320168240016_15d51.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008226320168240016_ac376.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL. PRETEXTADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. APONTADA NULIDADE DA AVENÇA POR CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, E ADUZIDA INSUBSISTÊNCIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REEDIÇÃO DAS TESES. ROGO PARA SUPRESSÃO DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DO PARCIAL IMPLEMENTO DOS ENCARGOS. INVIABILIDADE. ALEGADA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA COIMA, ALÇADA EM R$ 1.366.089,75. INOVAÇÃO NO PONTO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REVISÃO EX OFFICIO. ART. 814DA LEI N.13.105/15. READEQUAÇÃO PARA R$ 100,00 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 2ª, 3ª E 4ª, E R$ 20,00 PARA OS DEMAIS TÓPICOS. "[. .

.] Para o cumprimento efetivo das obrigações constantes do termo podem ser estabelecidas medidas coercitivas, cuja função e justamente garantir o atendimento do mesmo. Em geral se fixam multas diárias para a hipótese de eventual descumprimento das obrigações assumidas. A multa do ajuste nada tem a ver com a sanção administrativa de multa, e não a substitui, porque objetiva garantir que o compromissário cumprira integralmente o ajustado. Por isso, a multa deve ter essencialmente um caráter cominatório, e não compensatório. Não pode ser irrisória nem excessiva, sob pena de não desempenhar adequadamente o seu papel de pressão psicológica. O órgão público deve levar em consideração a situação econômica do obrigado, bem como a gravidade do resultado do descumprimento [...]". (RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2002, fls. 169/170). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA COMINATÓRIA.
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