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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034881620168240023_28db9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034881620168240023_56a35.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0303488-16.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PLEITO DE DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, ANTE A CONVERSÃO DO LAPSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

POSSIBILIDADE DE CONVERTER O PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33. PRECEDENTES. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS COMPROVADA ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO FATOR MULTIPLICADOR DE "1,40" PREVISTO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/1999. DIREITO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ARBITRADO COM BASE NO ENUNCIADO 43 DA SÚMULA DO STJ E ART. 405 DO CC. ÍNDICES NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). APELO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303488-16.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Renato Cesar Lebarbechon Polli e Apelado Estado de Santa Catarina e outro:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, prover o recurso para condenar: 1) o Iprev a converter o tempo especial em comum com base no coeficiente de 1.4 e, consequentemente, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com paridade de reajustes e integralidade dos vencimentos desde a data do requerimento administrativo (em 14-11-2015), descontados os valores já adimplidos a título de aposentadoria especial e 2) o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência, desde a data em que preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba. Presidiu a sessão, realizada por videoconferência, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 16 de junho de 2020.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Renato César Lebarbechon Polli propôs "ação previdenciária de revisão de aposentadoria com pedido de tutela antecipada" em face do Estado de Santa Catarina e Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev.

Alegou que: 1) é servidor público estadual; 2) laborou na função de médico e foi exposto a agentes nocivos à saúde e à integridade física entre o período de 23-2-1987 a 3-6-2013; 3) no momento da concessão da aposentadoria, não foi observado o direito de ter o tempo laborado em condições especiais convertido em comum; 4) em 14-10-2015, requereu a revisão do benefício com a conversão do tempo especial em comum e aplicação do fator 1.4 previsto no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999; 5) até a data do protocolo da inicial, não obteve resposta administrativa, o que pode ser considerado como indeferimento; 6) laborou 26 anos, 3 meses e 11 dias que, multiplicados pelo fator, resultam em 36 anos, 9 meses e 15 dias e 7) se o tempo tivesse sido convertido, teria preenchido os requisitos para aposentadoria em março/2012 e teria direito ao abono de permanência.

Postulou: 1) aplicação do fator de 1.4 no período laborado; 2) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e 3) recebimento de abono de permanência desde 3-3-2012.

Em contestação, o Iprev arguiu impossibilidade jurídica do pedido ante a ausência de norma que discipline a conversão do tempo especial em comum e, no mérito, sustentou a inaplicabilidade das regras do Regime Geral de Previdência Social (f. 45/55).

O Estado suscitou ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou que o servidor não preenche os requisitos para concessão do abano de permanência e não demonstrou ter desempenhado atividade em condições especiais. Por fim, requereu a condenação por litigância de má-fé (f. 56/72).

Foi proferida sentença de improcedência (f. 250/256).

O autor, em apelação, sustentou que: 1) o art. 40, § 4º, da CF prevê tratamento diferenciado ao servidores cujas atividades sejam exercidas em condições especiais, mas inexiste lei regulamentando o tema, caracterizando a lacuna normativa e 2) em razão disso, o STF editou a Súmula Vinculante n. 33, que dispõe sobre a aplicação das regras do RGPS sobre aposentadoria especial ao servidor público até a edição de lei complementar específica, de modo que é cabível a conversão. Por fim, prequestionou os arts. , caput, XXXVI, 7º, XXII, XXIII e XXIV, 24, XII, 37, caput, e 40, §§ 4º, 12 e 19, todos da CF (f. 262/273).

Com as contrarrazões (f. 280/283 e 284/307), a d. Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ausente o interesse ministerial (f. 315/316).


VOTO

1. Sobrestamento

Nas contrarrazões, o Iprev sustentou que há recurso extraordinário com repercussão geral pendente de julgamento e requereu a suspensão do processo.

Dispõe o CPC:

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

[...]

§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Como se vê, cabe ao Ministro Relator decidir sobre o sobrestamento dos processos pendentes sobre a mesma matéria.

No caso paradigma, não foi determinada a suspensão. Logo, inexiste óbice ao julgamento.

Nesse sentido:

1.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA E APELOS ADESIVOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (grifou-se) (AC n. 0046815-26.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2020)

2.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF, PORQUANTO REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM TRATAR DA MATÉRIA RELATIVA À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. TEMA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO RE N. 1014286 (TEMA 942), SEM, CONTUDO, DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. ANÁLISE DO CASO. EXPOSIÇÃO À AGENTES BIOLÓGICOS EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO DECRETO N. 3048/99. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, LOGO INCABÍVEL A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se) (AC n. 0301787-24.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-9-2019)

2. Mérito

O magistrado de origem reconheceu o cabimento da aposentadoria especial ao servidor público, nos termos da Súmula Vinculante n. 33 e art. 57 da Lei n. 8.213/1991, e julgou improcedentes os pedidos porque o autor não demonstrou a efetiva exposição a agentes nocivos:

[...] embora a Constituição Federal assegure aos servidores que exercem suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física o direito à aposentadoria especial, condiciona o exercício desse direito à edição de lei complementar que o regulamente.

Como, porém, essa lei complementar disciplinando a aposentadoria especial do servidor público não foi editada, diversos servidores impetraram mandados de injunção perante o Supremo Tribunal Federal.

Nos autos do Mandado de Injunção 721 e em todos os demais que lhe sucederam, a Corte Maior reconheceu a existência de mora legislativa do Presidente da República no envio ao Congresso Nacional de projeto de lei regulamentadora do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal.

Decidiu, ademais, que enquanto não fosse editada a lei complementar regulamentadora do dispositivo, deveriam ser aplicadas, aos servidores públicos, as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores em geral (regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS), previstas no art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

[...]

Diante da repetição de mandados de injunção relativos ao mesmo objeto, o Supremo Tribunal Federal editou, inclusive, o Enunciado 33 da Súmula Vinculante, segundo o qual:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Assim é que, atualmente, reconhece-se a aplicabilidade do direito do servidor público à aposentadoria especial, através da mediação, no que couber, das regras do Regime Geral de Previdência Social.

No âmbito desse regime, a aposentadoria especial é regulamentada pelo art. 57 da Lei Federal 8.213/1991,

[...]

Dessa forma,assim como os trabalhadores comuns, para ter direito à aposentadoria especial, o servidor público deve comprovar a sua atuação permanente por 15, 20 ou 25 anos, sob a ação de agentes nocivos à sua saúde ou integridade física.

No caso em tela, embora a autora alegue ter exercido suas funções em condição especial durante período superior a 26 (trinta) anos, atuando como Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, grupo IV, classe Médico ginecologista, não comprovou, na forma exigida pela legislação, a sua efetiva exposição aos agentes nocivos que justificariam a concessão da aposentadoria especial.

Nos termos do § 1º do art. 58 da Lei Federal 8.213/1991, com efeito, "a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista".

Não há nos autos nenhum laudo técnico do Estado que ateste a exposição dos Analistas Técnicos em Gestão e Promoção de Saúde, grupo IV, classe Médico ginecologista, lotados no Hospital de São José a agentes nocivos à saúde.

Logo, não havendo comprovação da efetiva exposição da parte autora a agentes de risco no exercício das suas atividades, não faz jus à aposentadoria especial pretendida. (f. 254/255)

O autor não postulou a concessão da aposentadoria especial, porque já a percebe, e sim a aplicação do fator de 1.4 sobre o tempo especial com a conversão para a modalidade por tempo de contribuição.

Caso análogo foi recentemente julgado por esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA E APELOS ADESIVOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n. 0046815-26.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2020)

Mudando o que tem que ser mudado, a lide é igual.

Em ambos os casos:

1) o servidor, que é médico, se aposentou na categoria "especial" e requereu a conversão para a "por tempo de contribuição", com base na Súmula Vinculante n. 33 e art. 70 do Decreto n. 3.048/1999 e

2) o Iprev indeferiu o pedido.

Por isso, adota-se o precedente como razão de decidir:

O art. 40, § 4º, III, da CRFB/88 (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/05) estabelece ser "vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores [...] cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

Logo, de acordo com o mencionado excerto constitucional, a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria será permitida quando o requerente laborou em condições insalubres, desde que o ente competente tenha regulamentado tal hipótese através de legislação complementar.

Constatando que em diversos casos a legislação do ente competente é omissa quanto à concessão de aposentadoria especial aos seus servidores, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33, estabelecendo que "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica".

Dessa forma, para esses casos, tem-se que "a omissão legislativa não pode prejudicar os profissionais atrelados ao setor público, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal expediu a Súmula Vinculante n. 33" (TJSC, Apelação Cível n. 0304284-50.2015.8.24.0020, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12.11.19).

Transportando o assunto para a presente demanda, salienta-se que, embora o pleito do demandante não seja para a concessão de aposentadoria especial (e sim a conversão e averbação do período em que laborou em condições especiais para tempo comum, multiplicado pelo fator "1,40"), as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem ser aplicadas ao caso em tela.

É que, diante da divergência de entendimentos na Suprema Corte acerca do conteúdo de abrangência da Súmula Vinculante n. 33, o Tema n. 942 foi afetado (sem a determinação para sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria), justamente para averiguar a "possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de ser- viço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada".

No acórdão que reconheceu a Repercussão Geral no Tema n. 942 do STF (RE-RG n. 1.014.286/SP), o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, relator do feito, destacou que "a averbação do tempo especial e a sua conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, é admitida pelo regime geral de previdência social para o trabalhador a ele vinculado, na forma do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91", restando definir, portanto,"se essa regra do Regime Geral de Previdência Social pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da Súmula Vinculante 33, que determina o influxo da legislação previdenciária no regime jurídico da aposentadoria especial do servidor apenas no que couber".

Conquanto o Tema n. 942 não tenha sido julgado ainda pela Su- prema Corte, infere-se do parecer exarado em 11.7.17 pela Procuradoria-Geral da República, por intermédio do Procurador Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que "a jurisprudência evoluiu para adotar, como solução para a omissão legislativa, a aplicação do sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão na Lei n. 8.213/91", restando aprovado o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 do STF.

A douta Procuradoria-Geral da República destacou que, embora haja precedentes em sentido contrário, o Ministro Roberto Barroso sinalizou di- vergência no Mandado de Injunção n. 4.204/DF, frisando que, "ao afirmar que o âmbito do dever constitucional de legislar seria restrito à concessão do direito à aposentadoria especial - não se estendendo à averbação e contagem diferenciada do tempo de serviço -, a Corte trata a aposentadoria especial e a contagem diferenciada de tempo especial como coisas absolutamente distintas, quando, em verdade, uma decorre diretamente da outra".

Tal situação decorre do próprio art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, já que trata da possibilidade de leis complementares versarem sobre a "adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria" quando há condição insalubre, e, consequentemente, na omissão legislativa pelo ente competente, seria lógico aplicar ao servidor público as normas do RGPS, em harmonia com o enunciado da Súmula Vinculante n. 33.

Outrossim, o então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros apontou - em seu parecer exarado nos autos do Tema n. 942 do STF - que "em nada se distinguem os danos impostos àqueles que laboraram em parte ou na integralidade de sua vida laboral sob o contexto adverso, a não ser na intensidade dos danos, servindo o fator de conversão co- mo preceito de isonomia e calibrando a compensação pelos riscos impostos" (grifou-se).

Ressalta-se, ademais, que o art. 40, § 12, da CRFB/88 (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98) prevê que, "além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social".

Logo, diante da omissão nas leis complementares do ente federado para dispor acerca da possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum pelo servidor público, e aplicando-se o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 do STF (que deve abarcar também esta situação, pois o próprio art. 40, § 4º, III, da CRFB/88, trata da"adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria"), aplicam-se ao caso em tela as normas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Superada essa premissa, o art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício".

In casu, o demandante é servidor público estadual (médico, integrante inclusive do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina - fl. 19), cargo que, por si só, acarreta constantemente o contato com pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes.

Além disso, embora não haja neste autos prova pericial para demonstrar que o autor labora em ambiente insalubre, o Superior Tribunal de Justiça já destacou que "consolidou-se nesta Corte a tese segundo a qual a atividade de médico era considerada especial pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, não sendo necessária a comprovação do efetivo desempenho de atividade insalubre para fins de conversão e averbação do tempo de serviço em comum" (STJ, AgRg no REsp n. 1.166.221/RS, relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5.10.11).

E quanto ao coeficiente para multiplicação do período laborado em insalubridade, o art. 70 do Decreto n. 3.048/99 (que aprova o Regulamento da Previdência Social) dispõe, após a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, que o fator multiplicador será de "1,40" para os homens que queiram convertem 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em atividade insalubre para tempo comum.

Por conseguinte, sendo a atividade desenvolvida considerada insalubre (por mais de 25 anos) e havendo omissão legislativa, por parte do ente estatal, quanto à possibilidade de conversão do tempo comum em especial, há de se aplicar o disposto no art. 57, § 5º, da Lei n 8.213/91, fazendo jus o autor, portanto, ao benefício com o coeficiente "1,40".

In casu, o servidor laborou como médico durante o período de 23-2-1987 a 3-6-2013 (f. 23), o que, por si só, já caracteriza a atividade insalubre até, pelo menos, o advento da Lei n. 9.032/1995 que passou a cobrar a demonstração da exposição aos agentes nocivos.

Quanto ao tempo restante, a própria administração pública já reconheceu a insalubridade na via administrativa quando concedeu a aposentadoria especial.

Não é acolhida a tese do Iprev no sentido de que "percepção do adicional de insalubridade também não significa que atividade exercida seria insalubre para fins de percepção de aposentadoria especial" (f. 306), porque não se trata de concessão de aposentadoria especial (a qual já foi deferida) e sim de conversão do tempo especial em comum. Isto é, os requisitos para o benefício na categoria especial foram preenchidos e reconhecidos, razão por que é desnecessária a apresentação de LTCAT e produção de prova pericial.

Tendo em vista que o demandante laborou 26 anos, 3 meses e 11 dias, faz jus à aplicação do coeficiente de 1.4 para revisão da aposentadoria prevista no art. 70 da Lei n. 8.213/1991.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INOMINADOS EM VEZ DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 277, 4º, E 6º, TODOS DO CPC/2015. RECLAMOS CONHECIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL- FCEE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE DE RISCO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, II, DA CF/1988. APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR DE 1,4. DIREITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA ESCLARECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

"1. No regime próprio de previdência dos servidores públicos, a conversão de tempo especial em comum por um fator multiplicador decorre diretamente do direito constitucional à aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º) e não incide na proibição de cômputo de tempo ficto (CF, art. 40, § 10).

"2. Direito previsto no regime geral (Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 5º) que a Constituição garante no regime próprio (CF, art. 40, § 12).

"3. Consequentemente, a omissão legislativa em assegurar esse direito pode ser reconhecida na via do mandado de injunção. Revisão da jurisprudência do STF. [...]" (STF, MI n. 4.204/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 25-5-2015).

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (AC/RN n. 0008122-02.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-8-2017)

O caminho, portanto, é determinar que o Iprev converta o tempo especial em comum com base no coeficiente de 1.4 e, consequentemente, conceda aposentadoria por tempo de contribuição com paridade de reajustes e integralidade dos vencimentos desde a data do requerimento administrativo (em 14-11-2015, f. 30).

No pagamento das parcelas vencidas, serão descontados os valores já adimplidos a título de aposentadoria especial.

O requerente também tem direito ao abono de permanência desde a data em que preenchidas as condições para o da aposentadoria por tempo de contribuição (3-3-2012, f. 15), a ser adimplido pelo Estado.

Desta Câmara:

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE OBRA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE 40%. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/2003. APLICABILIDADE AO LABOR PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. DECISUM MODIFICADO.

CONTAGEM DO LAPSO QUE TRARÁ CONSEQUÊNCIAS AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VERBA DEVIDA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E.

REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º, , E 4º, II, DO CPC/2015. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0327380-85.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-4-2020)

3. Juros de mora e correção monetária

3.1 Termo inicial

Nos termos do enunciado n. 43 da Súmula do STJ, a correção monetária deverá incidir desde a data do efetivo prejuízo, que é o momento em que postulou e não obteve a conversão (em 14-11-2015).

Por se tratar de uma relação contratual, o marco inicial dos juros de mora é a data da citação (CC, art. 405), dia 26-4-2016 (f. 42 e 44).

3.2 Índices

Ao julgar o RE n. 870.947, o STF definiu, em relação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009:

1) é inconstitucional na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública quanto a débitos oriundos de relação jurídico-tributária;

2) no que tange à atualização monetária é inconstitucional, pois inadequada a capturar a variação de preços da economia.

Para aquele caso concreto (que tratava de benefício de prestação continuada), a Corte determinou a incidência do IPCA-E.

No Tema n. 905 (REsp n. 1.492.221), o STJ reiterou que o mencionado dispositivo "não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública" e estabeleceu índices de correção de acordo com a natureza da demanda.

Como estabelece o art. 105 da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a aplicação do Direito infraconstitucional e, consequentemente, a definição dos índices a serem aplicados a partir daquela declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Todavia, o Min. Luiz Fux, em 24-9-2018, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE n. 870.947 (CPC/2015, art. 1.026, § 1º), nos quais se postulava a modulação dos efeitos da decisão.

Sua Excelência destacou que:

[...] a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Em decorrência disso, em 1º-10-2018, o recurso extraordinário interposto no REsp n. 1.492.221 (Tema n. 905) foi sobrestado:

[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Na sessão realizada em 3-10-2019, o STF rejeitou os aclaratórios, conforme se extrai da certidão do julgamento:

O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes [...].

Por conta disso, no dia 8-10-2019, esta Câmara decidiu retornar ao entendimento estabelecido pelo STJ no Tema n. 905.

O caminho é adotar o que foi definido pelo STJ:

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

4. Ônus sucumbenciais

A sentença foi publicada em 15-9-2017 (f. 257). Portanto, aplicável o CPC/2015.

Na inicial, a parte autora requereu a conversão do tempo especial em comum, com o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição e abono de permanência. O pedido foi julgado improcedente e condenou-se o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa.

Com o julgamento, a decisão de primeiro grau foi integralmente reformada, ensejando nova distribuição dos ônus sucumbenciais.

Durante muito tempo, em precedentes de minha relatoria, houve fixação de sucumbências separadas para os casos de provimento total ou parcial do recurso (redistribuição da sucumbência de primeiro grau mais honorários recursais).

De outro lado, há uma forte tendência nos julgados do Superior Tribunal de Justiça de que só há uma sucumbência. Por conta disso, agora, arbitra-se a verba única, mas levando-se em consideração o trabalho recursal do que foi vencido em primeiro grau e agora é vencedor.

Confira-se ementa de precedente paradigmático da Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

[...]

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.

8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.

9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.

11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Pereira, Segunda Seção, j. 9-8-2017)

Portanto, com base nos arts. 926 e 927 do CPC, por uma questão de coerência, integridade, estabilidade e observância de precedentes das Cortes Superiores, passamos a adotar a orientação do STJ.

No caso em exame, há provimento, sendo incabível a fixação de honorários recursais.

Os honorários são exclusivamente aqueles decorrentes da sucumbência e o seu valor deve ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que se saberá a extensão da condenação ou do proveito econômico. Mas, desde logo, fixam-se os percentuais da verba dentro do que dispõe o art. 85, §§ 2º ao 5º:

Art. 85. [...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Examinemos, então, os critérios qualitativos, de acordo com os incisos I a IV do § 2º do art. 85:

1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo advogado não foram excessivos;

2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante o local do escritório e

3) O trâmite durou aproximadamente 4 anos.

Assim, fixam-se globalmente os honorários nas seguintes margens inc. I = 11%, inc. II = 9%, inc. III = 6%, inc. IV = 4% e inc. V = 2%.

O enquadramento na respectiva faixa será feito pelo juiz de primeiro grau, quando apurado o quantum em liquidação.

Alerta-se ao juízo a quo, por fim, quanto às faixas supervenientes do § 5º do art. 85:

Art. 85. [...]

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Os entes públicos são isentos do pagamento das despesas processuais (LCE n. 156/1997).

5. Conclusão

Dá-se provimento ao recurso para condenar:

1) o Iprev a converter o tempo especial em comum com base no coeficiente de 1.4 e, consequentemente, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com paridade de reajustes e integralidade dos vencimentos desde a data do requerimento administrativo (em 14-11-2015), descontados os valores já adimplidos a título de aposentadoria especial e

2) o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência, desde a data em que preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Consectários legais na forma do item 3.

Ônus sucumbenciais nos termos do item 4.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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