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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2016.8.24.0023 Capital XXXXX-16.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034881620168240023_28db9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034881620168240023_56a35.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PLEITO DE DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, ANTE A CONVERSÃO DO LAPSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONVERTER O PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33. PRECEDENTES. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS COMPROVADA ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO FATOR MULTIPLICADOR DE "1,40" PREVISTO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/1999. DIREITO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ARBITRADO COM BASE NO ENUNCIADO 43 DA SÚMULA DO STJ E ART. 405 DO CC. ÍNDICES NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). APELO PROVIDO.
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