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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000756720138240025_cb3bc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000756720138240025_53264.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0000075-67.2013.8.24.0025

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO. TENDINOPATIA E BURSITE. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. PRECEDENTES.

CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000075-67.2013.8.24.0025, da comarca de Gaspar (2ª Vara Cível), em que Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelada Maria Terezinha Rocha:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para deliberar sobre o termo final do auxílio-doença, nos termos do voto. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 16 de junho de 2020

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação à sentença de procedência do pedido exordial de concessão de auxílio-doença ajuizada por Maria Terezinha Rocha. Relatou que o perito médico determinou tempo certo para o restabelecimento da capacidade laboral e que, portanto, deve ser fixado termo final ao auxílio, conforme assegura a nova redação do art. 62 da legislação previdenciária. Afirmou, ainda, que é isenta do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 33 da LC n. 156/1997. Por fim, subsidiariamente, rogou pelo prequestionamento de dispositivos legais (fls. 126-130).

Houve contrarrazões (fls. 139-142).

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervir no mérito da causa (fl. 152).

Os autos vieram à conclusão para julgamento.

VOTO

A sentença sub judice não está sujeita ao reexame necessário. Isso porque há nos autos informações suficientes (fl. 37) para constatar que a quantia devida não superará mil salários mínimos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à apreciação da quaestio.

Insurge-se o apelante contra a ausência de fixação de termo final para recebimento do auxílio-doença.

Sobre o tema, sedimentou-se o entendimento segundo o qual é cabível a fixação de prazo final para o auxílio por incapacidade temporária. Contudo, também ficou pacificado que é imprescindível que a cessação da benesse seja precedida de nova avaliação médica administrativa, a encargos do ente previdenciário.

A propósito, colhe-se trecho de acórdão proferido em situação similar e relatado pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu nos autos da AC n. 0304145-18.2015.8.24.0079, de Videira, julgado em 30-10-2018:

A medida - fixação de termo final - é proveniente da Lei n. 13.457/2017 que incluiu novos parágrafos ao artigo 60 da Lei de Benefícios, que passaram assim a dispor:

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Ou seja, viável, agora, que por ocasião do julgamento se determine um tempo estimado para recuperação do segurado, "sempre que possível" essa aferição na perícia judicial.

Tal previsão ratifica o teor da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15/12/2015:

Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que:

I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.

Importa, ainda, observar a redação do art. 62 da Lei de Benefícios, também atualizada pela Lei n. 13.457/17, que assim dispõe:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Num primeiro momento, conclusão a que se chega a partir da conjugação dos dispositivos, é que a manutenção da benesse somente deve se dar por tempo indeterminado quando o segurado estiver participando de programa de reabilitação. Até lá, enquanto estiver ele submetido a tratamento médico, se torna possível a estipulação de um prazo final de pagamento da benesse, quando então deverá ser realizada nova perícia médica a fim de verificar a real situação da força de trabalho.

Em síntese: determinando o perito um prazo estimado ou suficiente para tratamento da moléstia, deverá ele ser adotado na sentença. Vencido o período, se for identificada a necessidade de o autor participar de programa de reabilitação para a mesma ou para atividade diversa, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo necessário a tal fim.

Não se ignora que o próprio caput do art. 60 dispõe que "O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade [...] e enquanto ele permanecer incapaz". Ou seja, o benefício se destina a efetivamente suprir as necessidades financeiras do segurado durante todo o período de incapacidade. Entretanto, durante o período de recuperação, é coerente permitir que o INSS promova novas perícias para identificar o momento em que o segurado recupera sua capacidade laborativa.

No caso dos autos, a autora demonstrou que há anos faz acompanhamento médico, em razão dos problemas ortopédicos, mas ainda assim o perito foi expresso em determinar um prazo estimado de 01 ano para restabelecimento da capacidade laboral.

Tal prazo deve ser adotado, portanto, mas não para imediata cessação do benefício, senão para que se permita uma reavaliação da autora.

Chama-se atenção ao fato de que mesmo não sendo fixado prazo na sentença, a norma determina a cessação do benefício em 120 dias (§ 12, art. 60, LB). Assim, em última análise, a aplicação do novo comando legal importa em uma garantia de um período mínimo de tratamento ao segurado, pois durante aquele prazo não será surpreendido pela cessação da benesse.

Findo o período, deverá a autarquia promover nova avaliação, garantindo-se ao beneficiário os recursos inerentes ou pedido de prorrogação, como, aliás, é previsto na citada Recomendação Conjunta n. 01/15 (sublinhou-se).

Como visto, para cessação do benefício em questão é necessária a aferição segura do pleno restabelecimento da obreira para o exercício das suas atividades profissionais.

Nesse norte, desta Câmara:

PREVIDENCIÁRIO. MARCO FINAL DO BENEFÍCIO. TRANSCURSO DO TERMO ESTIMADO, PREVIAMENTE, PELO PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. LEI N. 13.457/2017. PAGAMENTO DEVIDO, TODAVIA, ATÉ QUE SE COMPROVE, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, A MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. PRECEDENTES. APELO PROVIDO.

"É possível, caso declarado pelo perito, a fixação de um prazo estimado para recuperação do segurado, após o qual deverá ele ser submetido à nova perícia a fim de averiguar o estado atual de incapacidade. A medida importa, em última análise, em uma garantia de mantença do benefício por um período mínimo, para que o segurado não sofra com a surpresa da cessação da benesse." (AC n. 00242643320138240018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-10-2018) (TJSC, Apelação Cível n. 0300720-26.2017.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2019).

Idem:

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RADICULOPATIA LOMBAR. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO.

"Via de regra, é possível a fixação de prazo final de manutenção do benefício acidentário, após o qual deverá ser o beneficiário submetido a nova avaliação, assegurado o direito de recurso. Cuida-se, em verdade, da garantia de um prazo mínimo de pagamento da benesse, sem prejuízo das prorrogações que se fizerem necessárias" (AC n. 0304145-18.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-10-2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0018265-02.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-04-2019).

No caso, o perito médico não fixou tempo certo para o restabelecimento da aptidão funcional da segurada, como aduz a autarquia, mas mencionou período estimado para tratamento especializado do quadro (fl. 78, quesito 5).

Assim, ainda que cabível a fixação de termo final, no momento não há como se estabelecer a data da cessação do auxílio, motivo pelo qual somente quando constatada, por perícia médica administrativa, a capacidade e a reversão da situação originária ou mesmo o retorno ao trabalho é que poderá a autarquia suspender a benesse.

Quanto às custas processuais, igualmente sem razão.

Entende-se pela inconstitucionalidade (parágrafo único do art. 949 do CPC/2015) do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que isentou as autarquias federais do pagamento das custas judiciais.

Isso porque, "Ao modificar o art. 33, § 1º, da LCE n. 156/97, com o fim de conceder isenção dos pagamentos pelos serviços extrajudiciais, a Casa Legislativa acabou por abarcar as custas judiciais, isentando as autarquias federais de forma ampla. Trata-se de emenda que não guardou a necessária pertinência temática, o que macula de inconstitucionalidade o dispositivo. (TJSC, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)" (AC n. 0300425-16.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-7-2019).

Esse é o posicionamento desta Primeira Câmara de Direito Público, firmado por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 0301178-65.2015.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, em 26-3-2019:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO FINAL FIXADO NO DIA ANTERIOR À DATA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA SEM A PERCEPÇÃO DE VALORES PELA SEGURADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO FINAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO QUE OBSTE A CONTINUIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. APELO PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA DEVIDA APENAS PELA SUCUMBÊNCIA GLOBAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA (CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010 (sublinhou-se).

Da fundamentação do precedente supracitado, colhe-se o seguinte excerto, que minudentemente esclarece e analisa a matéria em apreço:

O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela LCE n. 729/2018, isentando as autarquias federais do pagamento da totalidade das custas judiciais (art. 3º).

O dispositivo, contudo, é inconstitucional.

O RCE previa a necessidade de recolhimento antecipado dos emolumentos e demais despesas no âmbito dos tabelionatos de protesto (art. 24, na redação dada pela LCE n. 291/2005).

A LCE n. 696/2017, de iniciativa do Poder Executivo, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a cobrança postergada daqueles valores. Porém, essa Lei foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa, ao fundamento de que cabe apenas ao Tribunal de Justiça a propositura de projeto de lei sobre a cobrança de emolumentos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE DISPENSA ANÁLISE DE NORMAS FEDERAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018)

Por isso, o Presidente desta Casa, Des. Rodrigo Collaço, enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar visando restaurar a possibilidade de que o pagamento de emolumentos e demais despesas pudesse ser postergado.

Sua Excelência apresentou a seguinte justificativa:

A reedição da regra de exigência de depósito prévio geraria sérias consequências negativas ao uso do instituto do protesto, uma vez que os credores de títulos de crédito deixariam de lado a utilização dos tabelionatos de protesto, que oferecem maior segurança e eficácia, para aderir aos serviços prestados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o Boa Vista e a Serasa Experian, que não têm fé pública.

A diminuição da procura pelo serviço de protesto também traria séria implicação para o Poder Público, pois reduziria a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.

Ainda, importante considerar as seguintes razões:

a) a fundamentação do acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000352-80.2017.8.24.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, baseada unicamente no vício de origem;

b) a deliberação no 67º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil para que as corregedorias da Justiça incentivem a normatização do protesto de títulos judiciais e de custas processuais e honorários advocatícios, bem como as disposições da Lei federal riº 13.1025, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, que prevê o protesto de sentenças judiciais;

c) o interesse da Administração Pública federal, estadual e municipal no protesto das certidões de dívida ativa:

d) a disposição especifica sobre protesto de sentença que passou a constar no Código de Processo Civil (art. 517);

e) a interpretação de que o adiantamento dos emolumentos é facultativo, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei federal nº 9.492, de 1997;

f) a possibilidade de haver demandas que não seriam levadas a protesto em razão da exigência de depósito prévio de emolumentos;

g) a possibilidade de haver maior arrecadação ao Poder Judiciário, uma vez que a postecipação não é aplicável aos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ); e

h) a eficácia do protesto para a redução de cobranças de títulos no âmbito judicial e a diminuição da inadimplência.

Diante disso, imprescindível a proposição do presente projeto de lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Confira-se o texto remetido à Casa Legislativa:

"Art. 24. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, quando da distribuição de petição inicial, de petição avulsa ou de requerimento às serventias extrajudiciais, deverá a parte ou o interessado comprovar o recolhimento do total das custas e despesas judiciais, dos emolumentos e dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), se a eles se sujeitar a ação ou o ato.

§ 1º Não será exigível o depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e às despesas pertinentes aos serviços extrajudiciais de protesto, com exceção dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e da taxa de distribuição de títulos, na apresentação de:

I - sentenças judiciais;

II - títulos e outros documentos que comprovem a dívida pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de ente federal, estadual e municipal, assim como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - títulos e outros documentos que comprovem a dívida por pessoas físicas e jurídicas não enquadradas no inciso II, quando realizarem convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de Santa Catarina.

§ 2º Os valores dos emolumentos e das despesas relacionadas ao ato, conforme previsão do § 1º deste artigo, serão pagos:

I - no ato elisivo do protesto, pelo devedor;

II - no ato de desistência do protesto, pelo apresentante;

III - no cancelamento do protesto, pelo solicitante; ou

IV - na sustação definitiva ou no cancelamento do protesto por decisão judicial, pelo sucumbente.

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o cálculo, a cobrança e o recolhimento dos emolumentos obedecerão aos seguintes critérios:

I - por ocasião do aceite, devolução, pagamento do título ou desistência do protesto, serão considerados os valores previstos em lei e as despesas vigentes na data da protocolização do título; e

II - por ocasião do pedido de cancelamento do protesto ou da determinação judicial da sustação definitiva do protesto, serão considerados os valores previstos em lei e as despesas vigentes na data dos respectivos recebimentos, observada a faixa de referência do título vigente na data de sua apresentação a protesto.

§ 4º As bases de cálculo para incidência das custas e dos emolumentos terão seus valores corrigidos na data do recolhimento por indexador que expresse os índices de correção monetária do País, mediante resolução do Conselho da Magistratura." (NR)

Art. 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo das seguintes notas 6ª e 7ª:

"TABELA I

ATOS DO TABELIÃO

......................................................................................................

7 - Protesto de títulos:

......................................................................................................

NOTAS:

......................................................................................................

6ª - Na situação de postergação dos pagamentos dos emolumentos e demais despesas, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Complementar nº 156, de 1997:

I - nenhum valor será devido ao tabelião pelo exame do título ou documento de dívida que foi devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal; e

II - a partir do momento da vacância do tabelionato de protesto e pelo período de 5 (cinco) anos, deverão ser contabilizados e repassados ao final de cada mês ao então responsável pelo trâmite do protesto ou, na falta dele, a quem de direito os valores dos emolumentos pelos atos praticados sob sua responsabilidade, nos termos desta Lei Complementar.

7ª - Na hipótese do inciso II da Nota 6ª, o recolhimento dos valores incumbe ao responsável pelo tabelionato de protesto na data do efetivo recebimento." (NR)

O PLC foi autuado sob o n. 0015.3/2018 e recebeu propostas de emenda, entre as quais uma de autoria do Deputado José Milton Scheffer visando alteração do art. 33 da LCE n. 156/1997 (ou seja, dispositivo diverso daquele mencionado no texto original, que era o art. 24).

Sua Excelência propôs aditamento ao projeto para alterar:

[...] o § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, com a finalidade de tornar integral a isenção vigente de 50% (cinquenta por cento) de custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, converge à legislação federal, em especial ao Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, recepcionado pela Constituição Federal, que "Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União", e também a reiteradas decisões judiciais que concedem a isenção perseguida, conforme informado na Justificativa da própria Emenda Aditiva. (grifou-se) (Parecer da CCJ, f. 3)

O DL n. 1.537/1977, que "isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União", dispõe:

Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

Art. 3º - A isenção de que tratam os artigos anteriores estende-se à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB) e às operações de dação em pagamento, de imóveis recebidos pelo Banco Nacional da Habitação.

Trata-se de isenções concedidas apenas no âmbito de "Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registros de Títulos e Documentos e de Notas", ou seja, apenas quanto a emolumentos e despesas extrajudiciais.

No parecer da CCJ foi citado precedente a respeito da vigência do DL n. 1.537/1977, justificando a necessidade de inserir a isenção no âmbito do Regimento de Custas a fim de evitar discussões judiciais:

[...].- O Decreto-Lei nº 1.537/77 é claro ao isentar a União, e por extensão, suas Autarquias, do pagamento de custas e emolumentos; dispositivo este em vigência porque não foi revogado pela legislação a ele posterior, sendo recepcionado pela atual Constituição Federal (art. 236, § 2º), sendo atribuída competência à lei federal para disciplinar sobre os emolumentos. (TRF4, AC n. 2006.71.16.001687-9/RS, Terceira Turma, rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 13/11/2008) (Parecer da CCJ, f. 3)

Naquela Comissão, o Relator (Dep. João Amin), consignou:

Depreendo, à vista disso, e considerando, sobretudo, o posicionamento do Poder Judiciário, que a redação projetada pela Emenda Aditiva de lavra do Deputado José Milton Scheffer visa corrigir o § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, concedendo a isenção mandatória e eximindo o Estado, assim, de custas ao se defender de processos nos quais, certamente, perderia a ação.

Observo, todavia, que o Relator rejeitou a supramencionada Emenda Aditiva por não cumprir os requisitos da LRF, demonstrando sua preocupação com as finanças públicas, em especial na conjuntura econômica em que vivemos, o que é salutar.

Porém, ao investigar os procedimentos de isenção e ressarcimento das custas e emolumentos de serviços notariais e de registro, serviços exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, não constato nenhum aumento da despesa pública ou renúncia de receita pública, uma vez que as isenções de custas e emolumentos são ressarcidas com a receita proveniente dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, deduzidos 20% (vinte por cento) para manutenção dos custos operacionais do TJSC, a receita dos Selos de Fiscalização será destinada para o ressarcimento aos cartórios das isenções de emolumentos e custas.

Ademais, caso a receita seja superior ou inferior aos ressarcimentos, os eventuais saldos ou déficits serão transferidos para o mês subsequente, não onerando, assim, o Erário (§§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 175, de 1998). (grifou-se)

Pelo que se vê do mencionado parecer e do DL n. 1.537/1977, a emenda aditiva visava unicamente isentar as autarquias federais quanto aos emolumentos e outras despesas nos "Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas". Nada foi mencionado, a despeito do uso da palavra "custas", acerca dos pagamentos devidos pela prestação da atividade jurisdicional.

Ocorre, porém, que o dispositivo do Regimento de Custas que versa sobre as autarquias não é o art. 24 (objeto do texto original do PLC), mas sim o art. 33, que dispunha:

Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. (Redação dada pela LC 524, de 2010)

§ 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (grifou-se) (Redação dada pela LC 524, de 2010)

Por essa regra, tanto as despesas judiciais quanto as extrajudiciais eram devidas pela metade pelas autarquias federais.

Com a emenda legislativa, o art. 33 foi alterado, passando a dispor:

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Assim, apesar de se pretender conceder isenção unicamente quanto aos emolumentos e demais despesas dos serviços extrajudiciais, acabou-se por estender a isenção também às custas judiciais, dispensando as autarquias de todo e qualquer pagamento.

O PLC foi aprovado como LCE n. 429 e entrou em vigor em 17-12-2018.

Há evidente inconstitucionalidade, data venia.

Como já mencionado, esta Corte decidiu que a iniciativa de leis que versem sobre emolumentos é exclusiva do Judiciário (ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018). Portanto, o PLC n. 0015.3/2018, que versava apenas sobre emolumentos devidos na via extrajudicial, não poderia ser emendado pelo Legislativo para incluir tema diverso, qual seja, as custas judiciais.

Ainda que de forma involuntária, ocorreu inovação indevida.

Não se cogita de contrabando legislativo - aparentemente, a inclusão de questão estranha à discussão original foi involuntária. Como já destacado, ao modificar o art. 33, § 1º, com o fim de conceder isenção dos pagamentos pelos serviços extrajudiciais, a Casa Legislativa acabou por abarcar as custas judiciais, isentando as autarquias federais de forma ampla.

Trata-se de emenda que não guardou a necessária pertinência temática, o que macula de inconstitucionalidade o dispositivo.

Na linha de jurisprudência consolidada do STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, § 1º,"in fine")- OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - AUMENTO DA DESPESA GLOBAL ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL - A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DOUTRINA - PRECEDENTES - MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE - REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO.

- O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência.

- Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal dos preceitos normativos impugnados nesta sede de fiscalização normativa abstrata.

[...] (ADI 1050/SC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 1º-8-2018)

No mesmo sentido:

1.

[...] PROJETO DE LEI - INICIATIVA - EMENDA PARLAMENTAR - DESVIRTUAMENTO.

A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa em projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal. [...] (ADI 1834/SC, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 8-3-2018)

2.

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo Legislativo. Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo. Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014.

2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (grifou-se) (ADI 3655/TO, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3-3-2016)

Constatada, portanto, a inconstitucionalidade parcial da LCE n. 729 quanto ao seu art. 3º:

Art. 3º O § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. ........................................................................................

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Destaca-se ser inviável a interpretação conforme neste caso.

A princípio, seria possível cogitar de restringir o alcance do § 1º do art. 33 apenas aos emolumentos. Porém, nesse caso, persistiria o desaparecimento da norma legal que autorizava a cobrança de metade das custas judiciais das autarquias federais.

A consequência então, seria a cobrança integral das custas judiciais daqueles entes, o que, à toda evidência, não era a intenção do legislador.

Com esse desfecho, o uso daquela técnica mostra-se inviável (a respeito, entre outros: 1) RE 966177 RG-QO/RS, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 7-6-2017 e 2) ADPF 130/DF, rel. Min. Carlos Britto, Pleno, j. 30-4-2009).

Por fim, como há inúmeros precedentes da Corte Superior no sentido da inconstitucionalidade formal (pois o art. 3º da LCE n. 729/218 foi inserido em projeto de lei de iniciativa privativa sem a necessária correspondência temática), é desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), nos termos do CPC/2015:

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 949. [...]

[...]

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

O caminho é reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º da LCE n. 729/218, o que pode ser feito pela própria Câmara, sem necessidade de suscitar o incidente perante o Órgão Especial.

Assim, por força do efeito repristinatório, volta a vigorar o art. 33, § 1º, na redação anterior (dada pela pela LCE n. 524/2010), de modo que o INSS arcará com as custas pela metade (sublinhou-se; negritos do original).

Dessarte, permanecem devidas as custas pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997 (na redação dada pela LCE n. 524/2010).

Por fim, quanto ao prequestionamento, é certo que"o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"; aliás, a nova redação trazida pelo CPC/2015"veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida"(STJ, ED no MS n. 21.315/DF, rel.ª Min.ª convocada Diva Malerbi, j. 8-6-2016).

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o cabimento da fixação de termo final ao auxílio-doença, nos moldes do voto.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Art. 1º O art. 24 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863888273/apelacao-civel-ac-756720138240025-gaspar-0000075-6720138240025/inteiro-teor-863888441

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