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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000075-67.2013.8.24.0025 Gaspar 0000075-67.2013.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000756720138240025_cb3bc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00000756720138240025_53264.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO. TENDINOPATIA E BURSITE. AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. CABIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTIPULADO. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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