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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00168293520198240038_b5da9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__00168293520198240038_045f9.rtf
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Inteiro Teor





Remessa Necessária Criminal n. 0016829-35.2019.8.24.0038

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DOMICÍLIO NESTE PAÍS E O ESCORREITO COMPORTAMENTO. OUTROSSIM, MANIFESTA INÉRCIA DO OFENDIDO QUE TORNA PRESCINDÍVEL A PROVA DO RESSARCIMENTO DO DANO. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal n. 0016829-35.2019.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara Criminal, em que é requerente Ronevon Ferreira da Silva.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann e Des. Júlio César M. Ferreira de Melo.

Funcionou como Representante do Ministério Público o (a) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Paulo Antônio Günther.

Florianópolis, 16 de julho de 2020

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, prevista no art. 746 do Código de Processo Penal, que tem como objeto decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville que concedeu a reabilitação criminal a Ronevon Ferreira da Silva (fls. 36/37).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Doutor Ernani Dutra, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário, de modo a ser confirmada a reabilitação criminal concedida pelo Juízo a quo (fl. 48).

Este é o relatório.

VOTO

Presente a hipótese prevista no art. 746 do Código de Processo Penal, conhece-se do reexame necessário.

De início, cumpre o destaque de que, apesar da existência de jurisprudência desta Corte pelo seu não conhecimento, esta Câmara entende que o recurso de ofício não fere os princípios da voluntariedade recursal e da titularidade da ação penal, sendo recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

No mesmo sentido, Renato Brasileiro de Lima, in Curso de Processo Penal, Niterói: Rio de Janeiro, Editora Impetus, p. 1.650:

[...] por ocasião da Constituição Federal de 1988, houve intensa controvérsia acerca da recepção (ou não) do reexame necessário. Muitos doutrinadores manifestaram-se no sentido de que, a partir do momento em que a Carta Magna outorgou ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública (CF, art. 129, I), não faria mais sentido a existência de um recurso obrigatório. Além disso, ao notar o sistema acusatório, o constituinte deixou claro que, no processo penal, há inequívoca divisão de funções, cabendo ao magistrado apenas o julgamento da demanda. Ora, a atuação de ofício do juiz de remeter os autos à instância superior em virtude do reexame necessário importaria em violação a esse sistema, porquanto haveria deslocamento do magistrado de sua inércia natural.

Acabou prevalecendo, no entanto, a posição contrária. De fato, na visão da Suprema Corte, subsiste a necessidade do reexame necessário nas hipóteses previstas em lei. O fato de ser privativa a atribuição do Ministério Público para a propositura da ação penal pública não tem o condão de revogar o recurso de ofício, porquanto há necessidade de mecanismos de controle da inércia ministerial, tal como ocorre, por exemplo, na hipótese da ação penal privada subsidiária da pública.

Ademais, o reexame necessário só pode ser conceituado como recurso de forma imprópria, porquanto falta a ele o pressuposto básico da voluntariedade. Por isso, o recurso de ofício é tratado por grande parte da doutrina como condição necessária à preclusão ou trânsito em julgado de uma decisão ou sentença [...]

É esse inclusive o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 75.417/DF (Relator (a): Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, julgado em 12/08/1997):

Recurso de ofício. Não é incompatível com o art. 129, I, da Constituição o art. 574 do Código de Processo Penal, cujo inciso II, relativo à absolvição sumária, não se aplica, todavia, à hipótese de decisão do Presidente do Tribunal do Júri que decreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Além disso, ainda que o art. 202 da Lei de Execucoes Penais preveja que "Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei", a utilidade do instituto persiste na medida em que pode atingir os efeitos secundários da condenação (CP, art. 92), conforme prevê o parágrafo único do art. 93 do Código Penal.

Nesse passo, esta Terceira Câmara Criminal tem entendido que a remessa necessária, condição de eficácia da decisão, permanece cabível, conforme se colhe da jurisprudência:

1) Remessa Necessária Criminal n. 0015449-18.2002.8.24.0023, da Capital, Minha Relatoria, j. 26.02.2019:

RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DOMICÍLIO NESTE PAÍS E O ESCORREITO COMPORTAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2) Apelação Criminal n. 0010644-80.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 07.11.2017:

APELAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. RESSARCIMENTO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a impossibilidade de reparar os prejuízos suportados pela vítima do delito, bem como o preenchimento dos demais requisitos do art. 94 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu a reabilitação.

3) Recurso em Sentido Estrito n. 0004674-12.2006.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 19.04.2016:

RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Partindo dessas premissas, observa-se que o requerente Ronevon Ferreira da Silva foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e que houve a extinção de sua reprimenda em 02.03.2012, em virtude da concessão de indulto (fls. 17/18 relativas ao PEC n. 038.10.028773-2).

Para a reabilitação, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos, conforme o art. 93 e 94 do Código Penal:

A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Para fins de comprovação do cumprimento desses pressupostos preceitua o art. 744 do Código de Processo Penal:

O requerimento será instruído com:

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

Na hipótese, os documentos colacionados às fls. 06/13 demonstram que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a extinção da pena imposta e a data do requerimento, que o requerente da reabilitação esteve domiciliado neste País e que possui escorreito comportamento público e privado no período que sucedeu o término da execução das reprimendas (art. 94, incisos I e II, do Código Penal).

Especificamente em relação ao ressarcimento da vítima, é necessário registrar não ter sido acostado documento comprovando-o. Porém, entende-se que "Se não há prova da reparação do dano mas a vítima permanece inerte, não acionando o ofensor, tal fato não impede o deferimento da reabilitação" (TJSC, Recurso Criminal n. 1999.001402-9, de Itajaí, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Criminal, j. 30-03-1999).

Logo, por estarem preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do pleito, a decisão ora objurgada deve permanecer incólume.

Dispositivo

Ante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao reexame necessário.

Este é o voto


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida


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