jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001148-96.2019.8.24.0079 Videira 0001148-96.2019.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Alexandre Morais da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00011489620198240079_bc25b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00011489620198240079_75833.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

USO DE DROGAS. ART. 28DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.

Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância. Nilo Batista: "Pessoas que realmente sejam viciadas em drogas - lícitas ou ilícitas - precisam de ajuda, e sua família, seus amigos, sua comunidade, seus colegas, seus companheiros de trabalho, grupos especialmente capacitados de pessoas que vivenciaram o mesmo problema, e até médicos, devem-lhes essa ajuda. O Estado pode fomentar os caminhos dessa assistência, mediante programas que facilitem recursos para sua execução. O sistema penal é absolutamente incapaz de qualquer intervenção positiva sobre o viciado. A descriminalização do uso de drogas abre perspectiva para uma abordagem adulta do problema e renuncia a tomar a sentença criminal como exorcismo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863885759/apelacao-apl-11489620198240079-videira-0001148-9620198240079