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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03120380920168240020_d7648.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03120380920168240020_cbd1e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0312038-09.2016.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

ENERGIA ELÉTRICA - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA VERSUS CELESC - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - DESNECESSIDADE - OCORRÊNCIA, AINDA ASSIM, DE CONVALIDAÇÃO - COISA JULGADA INEXISTENTE (AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS) - CERCEAMENTO DE DEFESA EM PARTE PRESENTE - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO POSSÍVEL.

1. Os direitos fazendários são indisponíveis. A transação - ou outros atos equivalentes, que valham por abdicação de direitos - fica vedada, a menos que haja permissão legal.

O pagamento pelo consumo de energia elétrica, porém, é ato da rotina administrativa. Reconhecer obrigação como essa não é ato que valha por mercadejar um direito. É simplesmente dar cumprimento a uma conduta de caráter vinculado. O Prefeito Municipal não pode discricionariamente repudiar débitos. Quando vem uma fatura de energia elétrica, o Executivo não precisa ir ao Legislativo para requerer concordância com o pagamento. Fosse desse modo, inclusive, a Câmara de Vereadores estaria na verdade retirando uma competência natural do Poder Executivo. Ele trata do cotidiano das coisas públicas.

No caso, o Município não criou dívida; reconheceu aquilo que era mesmo incontroverso: houve consumo e deveria ocorrer naturalmente o pagamento. Aliás, não fosse assim, chegar-se-ia a um absurdo - deveria ser negada a possibilidade de o Executivo, a cada mês, pagar a fatura, pois antes deveria enviar projeto de lei à Câmara.

2. Mesmo que não fosse assim, lei posterior (dispensável) teve o potencial de suprir a omissão inicial (o que aqui houve quanto a duas das três "confissões").

Seria caso evidente de convalidação - a posterior superação de invalidade.

3. A coisa julgada é regida pela lei contemporânea ao seu surgimento. É hipótese de direito processual-material, que tem regime peculiar quanto ao conflito de leis no tempo. Mas mesmo que se entendesse de forma diferente, a lei processual se aplica de imediato, mas não retroage (art. 14 do NCPC). Os direitos emergentes da res judicata não se alteram pela mudança de regime posterior.

4. A ação e a defesa se fundamentam em aspectos de fato e de direito. Proposta a demanda, as partes podem apresentar os mais variados argumentos para justificar a consistência das respectivas teses. Com o trânsito em julgado, no entanto, esgotam-se as possibilidades de apresentação de novos argumentos. Ficticiamente são tidos por apresentados e decididos todos os aspectos úteis à decisão da causa (art. 474 do CPC/73, aplicável ao caso).

Coisa diferente se refere à possibilidade de o autor apresentar mais de uma causa de pedir. Apresentada ação com a causa de pedir A, pode-se depois apresentar outra demanda com a causa de pedir B, ainda que repetido o pedido.

"Não se trata (no art. 474) de causas de pedir omitidas, porque a coisa julgada material não vai além dos limites da demanda proposta e, se houver outra causa petendi a alegar, a demanda será outra e não ficará impedida de julgamento; mas novos argumentos, novas circunstâncias de fato, interpretação da lei por outro modo, atualidades de jurisprudência etc., que talvez pudessem ser úteis quando trazidos antes do julgamento da causa, agora já não poderão ser utilizadas" (Cândido Rangel Dinamarco).

5. A falta de embargos à execução não obsta até mesmo um posterior ajuizamento de ação anulatória. A simples sentença na execução (não nos embargos!) não tem efeito de legitimar o crédito reclamado e até eventualmente satisfeito.

Cita-se outra vez Cândido Rangel Dinamarco para recordar o "mito dos embargos" e a falsa ideia de que "fora dos embargos não há salvação".

6. No caso concreto, tanto a ação revisional quanto os embargos mencionados pela concessionária não trataram dos mesmos temas aqui discutidos. A causa de pedir daqueles feitos se relacionava à dimensão financeira em si - o valor da dívida de acordo com determinados critérios de cálculo, como juros e correção monetária -, não quanto à validade do título judicial como ocorre neste processo (daí porque foi mesmo acertado o ingresso da ação anulatória, haja vista que não houve formação de coisa julgada).

7. O pedido deve ser certo, mas sua interpretação deve ser contextualizada, levando-se em conta seu verdadeiro sentido; o conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC).

Julgamento que aprecia expressão cunhada no corpo das razões da inicial e que facilmente se identifica nos pedidos específicos (embora com palavras distintas) não pode ser considerado ultra petita.

8. Há cerceamento de defesa se o julgamento do mérito (ou da lide) se dá de forma antecipada mesmo com a presença de argumentos que, em confronto com aquilo que existe documentado, trazem dúvida eloquente sobre o tema de fundo e cuja eventual revelação por outros meios poderia infirmar a conclusão tirada pela sentença.

Aqui, embora certos, líquidos e exigíveis os valores representados nos dois primeiros "termos", não se sabe com segurança se o terceiro é fruto de mera atualização daqueles anteriores ou representa dívida com característica e origem próprias - um "fato gerador" independente, em outros termos.

9. Apesar disso, há no mínimo "duplicidade" de cobrança. É que os valores constantes dos dois primeiros "termos" são objeto de mais de uma execucional (há execuções independentes para cada crédito e outra, resultante de ação revisional, em que as mesmas importâncias são perseguidas), o que não pode ser admitido.

10. A partir daí é possível conjugar a aplicação dos arts. 1.013 e 356 do CPC: embora em razão de um dos aspectos a sentença deva ser anulada (na parte em que tratou do pleito subsidiário) a fim de que se rume para a instrução, pode-se preservá-la no ponto em que rejeitou o pedido principal e reconheceu a existência de cobrança em "duplicidade".

11. Recurso do Município desprovido e da Celesc parcialmente provido a fim de manter a improcedência do pedido principal do autor e ratificar a extinção das duas execuções (art. 356 do CPC). Cassa-se a sentença na porção em que reconheceu o excesso de cobrança no feito executivo decorrente da ação revisional, rumando-se para a instrução (com o objetivo de verificar se o terceiro "termo" contemplou os valores dos acordos anteriores ou se tinha origem distinta).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0312038-09.2016.8.24.0020, da comarca de Criciúma - 2ª Vara da Fazenda Pública em que são Apelantes e Apelados o Município de Criciúma e Celesc Distribuição S/A.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento à apelação do Município de Criciúma, mas dando sucesso em parte àquele interposto pela Celesc, de maneira a manter (art. 356 do CPC) a improcedência quanto ao pedido principal do autor e ratificar a extinção das duas primeiras execuções (com o cancelamento dos correspondentes precatórios), sem prejuízo de que o cumprimento de sentença da ação revisional tenha seguimento, apenas se obstando que até o trânsito em julgado deste feito haja repasse de valores à Celesc relativamente aos valores do último acordo (para o que deverá ser comunicado ao juízo da execução e ao Presidente deste Tribunal em razão do precatório correspondente). Por outro lado, cassa-se a sentença quanto ao pleito subsidiario a fim de que em relação a essa porção a causa rume para a instrução (com o objetivo de verificar se o terceiro "termo" contemplou os valores dos acordos anteriores ou se tinha origem distinta). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski e Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 18 de junho de 2020.

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Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

O Município de Criciúma demandou a Celesc por conta de três sucessivos reconhecimentos de dívida, que considera nulos porque não foram antecedidos de autorização legislativa (quanto aos dois primeiros até houve vênia da Câmara de Vereadores, mas posteriormente).

Diz que os dois primeiros ajustes foram objeto de execução por título extrajudicial. Houve a expedição de identicamente dois precatórios, ora em curso na Presidência do Tribunal de Justiça.

Ocorre que o terceiro pacto representou uma novação da dívida dos pretéritos acordos. Ele foi objeto de ação revisional da parte da municipalidade, tendo sucesso apenas quanto à discussão dos indexadores. Esse crédito também é hoje objeto de precatório (um terceiro).

De tal modo, sustenta que existe uma tríplice execução, haja vista que todos os precatórios se referem a único débito, vindo os novos compromissos como novações dos precedentes.

Defende que os precatórios devem ser anulados, ou, quando menos, que seja preservado somente o mais recente.

A Celesc protesta pela atenção à segurança jurídica na medida em que houve embargos definitivamente rejeitados quanto à primeira ação de execução por título extrajudicial. Já quanto à segunda, nem sequer houve resistência. A ação revisional, por sua vez, também alcançou a coisa julgada. Adverte que já está superado o prazo para a ação rescisória e não seria o caso de querela nulitatis.

Sustenta, ainda, que era dispensável autorização legislativa para os termos de confissão de dívida, tanto quanto que haja exigência de valores sobrepostos.

Na réplica foi dito que se está diante de pedido de declaração de nulidade absoluta, o que não vale demanda que questione a coisa julgada - invalidade de tal modo grave, inclusive, que admite questionamento a qualquer tempo.

A sentença deu pela procedência dos pleitos subsidiários, anulando os dois primeiros precatórios (extinguindo as correspondentes execuções) e restringindo o valor do terceiro.

Os dois lados recorrem.

O Município de Criciúma insiste quanto à tese da pretensão principal, ou seja, que há nulidade absoluta dos dois primeiros termos de reconhecimento de dívida e parcelamento. Há expressa exigência constitucional (art. 167, II, III e V) quanto à necessidade de prévia autorização legislativa para que fosse possível aquele encaminhamento, não sendo viável convalidação dos respectivos atos do Chefe do Executivo, sob pena de afronta também à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei 4.320/64. O Prefeito inclusive teria agido "com excesso de poder, que não foi obstado pelo Poder Legislativo". Muito menos seria o caso de tal referendo legislativo se dar posteriormente, pois é requisito essencial e torna o vício insanável.

Quanto ao terceiro ajuste, além de não possuir anuência da Câmara (nem prévio nem posterior), não prospera o fundamento da sentença de que teria sido ratificado judicialmente. É que aqui se busca a declaração de nulidade daqueles acordos anteriores, de modo que seu questionamento não é em relação à coisa julgada advinda da ação revisional - na qual, destaca, se desejava apenas a correção dos encargos moratórios, não havendo polêmica quanto à validade dos títulos propriamente ditos -, mas quanto aos instrumentos de dívida em si.

Quer o acolhimento do pleito principal lançado na causa, tornando nulos os pactos correspondentes.

Já a Celesc advoga que a pretensão ofende a segurança jurídica, pois forneceu por longos anos energia elétrica e está em vias de ver seus créditos, representados por instrumentos firmados de comum acordo, desconsiderados. Salienta, ainda, que há coisa julgada, pois o Poder Público ajuizou ação questionando os parcelamentos - na qual expressamente reconheceu a existência de dívida com a empresa estadual - e também opôs embargos a uma das execuções oportunamente, de modo que apenas mediante rescisória poderia a conclusão ser revisitada. O ajuizamento de "nova" ação declaratória se traduz em negativa de vigência aos artigos 502, 503, 506, 507, 508, 966 e 975 do CPC, cuja sentença acabou por violá-los.

Sob outro ângulo, defende que mesmo possível a querela nullitatis esta só é admitida se apresentada dentro do prazo para oposição de embargos à ação executiva - ou, quando menos, do lapso para a apresentação de ação rescisória em relação ao veredicto dado na via impugnativa -, ressalvados os casos em que fundada em matéria constitucional (que aqui não se trata). Ilustra o pensamento com precedente do STF e alega que houve a superação do interregno para o ajuizamento desta causa.

No tocante ao mérito em si, alega primeiramente que a parte dispositiva da sentença incorreu em equívoco pois mesmo não acolhida a pretensão principal constou que o julgamento se deu pela "procedência" - do que deve ser reconhecida ao menos a sucumbência recíproca.

Em relação à suposta cobrança dúplice ou tríplice, pondera que não houve novação - que tampouco pode ser presumida ante a ausência de vontade nesse sentido -, pois os acordos posteriores não extinguiram o que havia sido ajustado antes (arts. 360 e 361 do Código Civil). O documento de fls. 42-43, ao qual se apegou o magistrado, não á capaz de infirmar essa conclusão, haja vista que apenas evidencia a existência de débitos. A sociedade de economia mista ajuizou demandas executivas quanto aos dois primeiros termos de parcelamento e houve o reconhecimento de seu direito ao recebimento da verba (e quanto ao terceiro, insiste, resultou de ação proposta pelo próprio Poder Público).

Afirma também que a sentença é ultra petita: não havia pedido específico na inicial relativamente à alegada "triplicidade da cobrança". O máximo que se disse sobre o aspecto foram "breves alegações", não que tenha havido pretensão específica - os pleitos eram restritos à suposta "duplicidade" de cobranças.

A Celesc vai além: diz que ao se julgar antecipadamente o feito houve cerceamento de defesa, pois era necessária realização de perícia a fim de se verificar se houve de fato "duplicidade" ou "triplicidade" como se alega.

Em contrarrazões os apelados refutaram as razões das partes adversas.

O Ministério Público negou interesse na causa.

Considerando que havia necessidade de elucidação dos fatos, converti o julgamento em diligência a fim de que as partes apresentassem informações e documentos pertinentes às seguintes indagações: quais os períodos de competência de cada termo de acordo? O que estava contido no primeiro? O segundo e o terceiro integrava os mesmos valores dos anteriores? O montante alcançado no último pacto era mera atualização da dívida apurada até dezembro de 2000 ou tinha suporte financeiro diferenciado (período distinto dos dois primeiros "acordos")?

O Município de Criciúma voltou à carga para basicamente reiterar os mesmos argumentos de antes.

Já a Celesc disse que tem a guarda de documentos apenas mais recentes, sendo aqueles de longa data e que não foram transportados para os sistemas operacionais atuais. Reforçou os fundamentos expostos alhures.

VOTO

1. A tese principal do autor é no sentido de que as confissões de dívida deveriam ter sido antecedidas de autorização legislativa. Precedidas mesmo, visto que em relação a duas das negociações houve a concordância da Câmara de Vereadores, mas depois de subscritos e eficazes os tratos.

A tese é especialmente inconvincente.

Os direitos fazendários são indisponíveis. A transação - ou outros atos equivalentes, que valham por abdicação de direitos - fica vedada, a menos que haja permissão legal. Quanto ao referido instituto jurídico, aliás, o Código Civil é mesmo expresso (art. 841), impedindo-o quando o direito for daqueles, repito a qualificação, indisponíveis.

O Município de Criciúma, entretanto, baralha conceitos.

O consumo de energia elétrica e o pagamento são atos da rotina administrativa, tanto quanto outras infinitas relações jurídicas integradas pela Administração. Reconhecer uma obrigação como essa e pagá-la não é ato que valha por mercadejar um direito. É simplesmente dar cumprimento a uma conduta de caráter vinculado. O Prefeito Municipal não pode discricionariamente repudiar débitos. Por isso, quando vem uma fatura de energia elétrica, o Executivo não precisa ir ao Legislativo para requerer concordância com o pagamento. (O exemplo é caricato, mas a tese da inicial leva a tanto.) Fosse desse modo, inclusive, a Câmara de Vereadores estaria na verdade retirando uma competência natural do Poder Executivo. Ele trata do cotidiano das coisas públicas. Administrar, a propósito, é aplicar a lei de ofício - são os termos clássicos de Seabra Fagundes.

Renunciar a direitos não é do cotidiano administrativo, visto que não representa a atenção a um vínculo precedente e legitimamente formado. A renúncia (ou, insisto, outro ato assemelhado) foge do ordinário porque causa dano à Administração (e o agente público não tem mandato legal para agir contra os interesses públicos). Por isso é que uma transação (que pressupõe por definição legal a concessão recíproca de vantagens e prejuízos) depende de lei. É uma fuga do modelo normativo e só pode ser excepcionada do mesmo modo (por casuísmo legal).

Reconhecer faturas, dívidas por consumo de energia elétrica, não representa um ato de disposição. Trata-se de constatação de uma realidade, ainda mais que em nenhum momento é colocada em xeque a existência das obrigações em si (há um silêncio eloquente sobre isso). O Município não criou dívida; reconheceu aquilo que era mesmo incontroverso: houve consumo e deveria ocorrer naturalmente o pagamento. Aliás, não fosse assim, chegar-se-ia a um absurdo: deveria ser negada a possibilidade de o Executivo, a cada mês, pagar a fatura, pois antes deveria mandar projeto de lei. Ou, então, para o menos (ratificar dívida), a norma seria necessária; para o mais (pagar) não. Isso não faz sentido, mais se aproximando a tese lançada de uma busca a todo custo por defeitos formais quanto a uma situação que no plano concreto se sabe definitivamente que existe - a dívida muito menos pode ser ignorada e ensejar enriquecimento sem causa, frise-se.

Em causa aproximada este Tribunal de Justiça foi neste sentido:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTO PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA INCLUSÃO NO TERMO DE DÍVIDA NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NA LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, MAS CONDIZENTE COM O PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ART. 161, DO CC/16. PARCELAS VINCENDAS. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS PELA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. (AC 2002.024592-0, de Lages, rel. Des. Newton Janke)

No corpo do acórdão, em convergente pensamento com o estudado alhures, constou isto:

Segundo os elementos da execução, o Município de Lages foi autorizado pela Lei nº 2.289/97 (fl. 13) a efetuar o parcelamento de dívida com a CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina proveniente de contas de energia elétrica de iluminação pública.

Sobreveio, então, o termo de transação para o pagamento de várias dívidas antigas, no valor total de R$ 2.157.399,12 (dois milhões, cento e cinqüenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e doze centavos), aí incluídos débitos decorrentes de faturas de consumo do próprio Município vencidas entre maio de 1978 e julho de 1997, de iluminação pública (outubro de 1993 à outubro de 1994), saldos da taxa de serviço de iluminação, além de saldos de parcelamentos anteriores, já vencidos e representados por 6 (seis) notas promissórias, bem como despesas com obras para a Prefeitura.

Ficou estabelecido que o pagamento dar-se-ia em 60 (sessenta) parcelas, mediante a transferência de créditos do ICMS providenciada pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, com a incidência de juros capitalizados pela aplicação da Tabela Price à razão de 2% (dois por cento), sobre o valor então consolidado da dívida, no montante de R$ 5.448.770,28 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e setenta reais e vinte e oito centavos).

Após 3 (três) anos da celebração do acordo, o mesmo Prefeito Municipal que negociou a dívida rompeu o ajuste ao determinar ao estabelecimento bancário o cancelamento dos repasse, ""em virtude de estar representando neste ano, aproximadamente 10% (dez por cento) do retorno do ICMS, onde inviabilizará sobremaneira o orçamento municipal"" (fl. 15 da execução.), fato que acarretou a propositura do processo de cobrança forçada.

Nos embargos que, a seguir, foram opostos, o Município, arguiu a inexistência de título hábil para suportar a execução.

Essa alegação, obviamente, não procede (...)

Alegou-se também que a transação seria insubsistente porque o termo de reconhecimento e de confissão do débito abarcou outras dívidas em desrespeito ao limite pela Lei Municipal nº 2.289/97. Neste particular, não deixa de ser curioso que o próprio Prefeito que subscreveu o indigitado termo venha agora confessar a burla à lei e disso tentar extrair proveito.

De qualquer sorte, é fato que a referida lei autorizou o Chefe do Poder Executivo ""a efetuar parcelamento da dívida com a CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina, proveniente de contas de energia elétrica de iluminação pública"" (art. 1º, fl. 13 da execucional). E também é fato que outros débitos foram embutidos no acertamento entre as partes.

Malgrado isso, há ponderáveis fundamentos para afirmar que, não se visualizando caso de desvio de poder, a transação poderia também compreender outros valores também decorrentes da prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica.

Os termos do acordo indicam que a intenção do legislador foi atendida, sendo-lhe acrescidos, na preservação do interesse público haja vista a iminência do corte do fornecimento de energia elétrica (cláusula quinta do termo - fl. 10 da execucional), outros débitos que, reconhecidamente existentes, não foram mencionados pela norma legal. Ora, se estes outros débitos eram reais, não parecia consultar ao interesse público que fossem remetidos para a esfera judicial (com os encargos daí decorrentes), podendo o Município resgatá-los em cinco anos.

A vedação à Administração Pública de transigir deve ser compreendida com temperamentos, cum grano salis.

É o que pensa o Supremo Tribunal Federal:

""Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse"" (RE nº 253.885-0/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 4.6.02, DJU de 21.6.02).

Não se ignora que a Administração Pública é protegida por diversas prerrogativas, inspiradas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, mas, por outro lado, nada autoriza que ela se utilize de um serviço também público sem a devida contraprestação, isso porque ""o sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado"" (STF, RE nº 275.840/RS, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio, j. em 06.3.01, DJU de 01.6.01, p. 91).

À luz deste consagrado princípio, outros tribunais, reiteradamente, têm proclamado que a Administração não pode subtrair-se ao cumprimento de suas obrigações patrimoniais, forrando-se no argumento da ilegalidade do ajuste ou da contratação:

""Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado - no caso, obras de infraestrutura no Município -, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular".

"As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública"" (STJ, REsp nº 468.189/SP, Rel. Min. José Delgado, j. em 18.3.03, DJU de 12.5.03, p. 221).

""COBRANÇA. ESTADO DE SANTA CATARINA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO DO PARTICULAR À CONTRAPRESTAÇÃO INDISCUTÍVEL. DEVER MORAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESPONDER PELOS SEUS DÉBITOS. OBRIGAÇÃO QUE SUBSISTE, AINDA QUE O CONTRATO FIRMADO TENHA ORIGEM ILÍCITA, EIS QUE VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO."

" "É inegável o direito da empresa a receber pelos serviços efetivamente prestados, havendo prova convincente para tanto. O adimplemento da obrigação, em sendo assim, é de todo inescusável."

""Não pode o Estado, no exercício de suas atribuições, desprezar o elemento ético de sua conduta. Tal decorre do princípio da moralidade, consagrado pela Constituição Federal. Sendo assim, ainda que seus atos se ressintam de irregularidades, tem ele o dever moral de pagar pelas suas dívidas' (ACV n. 36.236, rel. o signatário)"(ACV n. 48.673)" (TJSC, Ap. Civ. nº 2000.005690-1, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 27.6.02)."

" "Tendo a Administração se beneficiado com a utilização dos serviços contratados, deve efetuar o pagamento correspondente, com a atualização monetária respectiva, fundada no dever moral de que o Estado não pode tirar proveito da atividade do particular sem a competente reparação" (TJSC, Ap. Civ. nº 47.563, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. em 18.4.05). "

Em resumo: toda a linha de raciocínio defendida pela municipalidade para que seja acolhida sua pretensão principal (de nulificação dos" termos de reconhecimento de dívida e parcelamento ") não vinga porque há substancial diferença entre o que de fato representam os tais documentos e o alcance que pretende fazer prevalecer aqui (os preceitos legais e constitucionais invocados não se compatibilizam com a situação jurídica enfrentada, em outros termos).

2. A arguição de defeito formal já está prejudicada, mas reforço que mais surpreendente ainda é imaginar que (quanto às duas primeiras confissões) uma lei posterior (até dispensável, reafirmo) não tivesse o potencial de suprir a omissão inicial (o que aceito apenas para fins retóricos).

Seria caso evidente de convalidação - o posterior suprimento da invalidade com efeitos retroativos, como há multo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello. "É ato que não visa apenas à restauração do princípio da legalidade, mas também a estabilidade das relações constituídas, o que nos induz a concluir que se alicerça em dois princípios jurídicos: o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. (...) O ato convalidado, tem seus efeitos resguardados, pois a convalidação retroage à data de sua criação, tornando legítimos seus efeitos jurídicos" (Weida Zancaner, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, RT, p. 56 e 70).

Se até administrativamente se admite convalidação - cuja autorização para tanto foi concebida pelo legislador -, ainda mais forte será aquela resultante da ratificação do ato por meio de lei em sentido formal (fonte primária do direito).

Assim já decidiu o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça:

A) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ATIVIDADES INTERLIGADAS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - CONVALIDAÇÃO DO ATO - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E INTERESSE PÚBLICO

"'Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.[...] Vale dizer que a convalidação aparece como faculdade da Administração, portanto, como ato discricionário, somente possível quando os atos inválidos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros"(DI PIETRO. Maria Sylvia. Direito Administrativo, 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 253/254). (ADI 2010.044515-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)

B) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL DA LEI N. 13.436/2005 - COMPANHIA CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CODESC) - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA SAPIENS PARQUE S/A SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - NORMA EDITADA POSTERIOMENTE PARA CONVALIDAR O ATO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37 DA CRFB, REPRODUZIDO PELO ART. 16 DA CESC, NO QUE PERTINE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE - LEI ESTADUAL QUE RATIFICOU OS ATOS PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DESTA NORMA - VÍCIO SANADO - IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO POPULAR - ALEGAÇÃO DE LESIVIDADE AO ERÁRIO PÚBLICO - ASSERTIVA RECHAÇADA EM VIRTUDE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.436/2005 - QUESTÕES QUE FORAM ANALISADAS, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDIMENTOS ARQUIVADOS POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO E POR INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS - REMESSA DESPROVIDA. (Arguição de Inconstitucionalidade em AC 2007.009452-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza)

3. Agora, ao recurso da Celesc.

O primeiro argumento é que o julgamento de procedência afrontou a segurança jurídica, pois forneceu por longos anos energia elétrica e está em vias de ver seus créditos desconsiderados, ressaltando ainda que há coisa julgada na medida em que em outras demandas já restaram definidos os valores devidos - nem sequer mais sendo possível ação rescisória em virtude do tempo transcorrido, o que evidencia violação a diversos dispositivos do CPC.

Não vejo dessa forma.

Alerto que a coisa julgada não sofre influência do NCPC - digo isso em razão dos tantos dispositivos mencionados pala recorrente quanto ao referido instituto jurídico. É hipótese de direito processual-material, inclusive constando expressamente no art. 14 que a norma não terá retroatividade. Ainda que no mesmo dispositivo se faça menção à sua aplicação imediata aos processos em curso, há ressalva: devem ser "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" (aí inseridas as regras relacionadas à coisa julgada).

Aliás, dois outros dispositivos existentes nas disposições finais e transitórias reforçam essa ideia, afastando a incidência de certas inovações trazidas pelo novo diploma processual relativas à coisa julgada - o que apenas corrobora, de forma especial, aquilo que o art. 14 já tratara sobre o direito intertemporal de forma mais ampliada:

Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º , somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

(...)

Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15 , e no art. 535, §§ 7º e 8º , aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código , e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º , e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

É o que melhor explica sobre o assunto Teresa Arruda Alvim Wambier:

É imprescindível afirmar-se, com veemência, que se dizer que a lei processual, uma vez em vigor, se aplica imediatamente não significa estar-se em situação especial ou diferenciada em relação às normas de direito material intertemporal.

De rigor, toda nova lei tem vocação de disciplinar o presente, não o passado. No que diz respeito ao direito material, o passado e o presente estão divididos por três pilares de que trata a Constituição: coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido.

No processo, esses critérios não estão referidos na lei. Por isso, as dificuldades. Mas no processo também existe um passado e um presente.

Há, no processo, fenômeno semelhante e assimilável ao direito adquirido processual. Por isto é que se diz que a nova lei, embora se aplique aos processos em curso, não atinge situações consolidadas, dentro do processo.

Ainda assim, são muitas as dúvidas que ocorrem nos casos concretos.

Altera-se regra de competência absoluta. São atingidos os processos em curso, em que tenha havido contestação, produção de provas etc?

Em curso certo prazo recursal, entra em vigor a nova lei, que suprime o recurso. Pode a parte prejudicada usar de recurso que não existe mais? E se há alteração do prazo, sem supressão do recurso? A que prazo o recorrente faz jus?

Bem fez o legislador de 2015, ao estabelecer regra clara quanto á sua incidência no que diz respeito às provas: (art. 1.047) a lei nova só atinge as provas requeridas ou cuja produção se determinou, a partir da data de sua (do NCPC) vigência.

(...)

Interessante e elogiável esta regra de direito intertemporal segundo o qual a abrangência mais ampla da autoridade da coisa julgada, sob o ponto de vista objetivo, só se aplica a processos que tenham começado já à luz do NCPC. Isto porque a perspectiva de que a coisa julgada venha a abranger também as questões prejudiciais sobre as quais tenha havido decisão explicita pode alterar a conduta das partes durante o curso do processo. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por Artigo. RT, p. 73 e 1.539)

4. Feitas essas considerações, lembro ainda do que escrevi no Manual de Direito Processual Civil - Roteiros de Aula (p. 578 e ss.):

A ação e a defesa se fundamentam em aspectos de fato e de direito. Proposta a demanda, as partes podem apresentar os mais variados argumentos para justificar a consistência das respectivas teses. Com o trânsito em julgado, no entanto, esgotam-se as possibilidades de apresentação de novos argumentos. Ficticiamente são tidos por apresentados e decididos todos os aspectos úteis à decisão da causa. É a idéia do art. 474 (do CPC/73): "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".

Perceba-se, desde logo, que o artigo não se refere ao pedido ou à causa de pedir apresentados pelo autor, mas de maneira mais ampla a" argumentos "em favor da tese do acionante ou do réu.

Apanhando exemplos já dados, se o autor propõe ação por danos materiais, pode posteriormente ingressar com outra ação, pleiteando danos morais pelo mesmo fato. Na mesma linha, indeferida pretensão de separação com base em alegação de adultério, nada impede que seja veiculado idêntico pedido, agora fundado em distinta causa de pedir, mesmo que contemporânea à época do ingresso da primeira ação (p.ex., sevícias já então perpetradas).

O art. 474 (sempre do CPC de 1973, mas que no CPC de 2015 foi reproduzido no art. 508), insista-se, tem outra aplicação. Em ação fundamentada em acidente de automóvel, poderia o réu defender-se alegando a prescrição e alta velocidade do veículo do adversário. Deixa, no entanto, de empolgar um desses argumentos. A sentença de procedência decide definitivamente a pendência, superando todas as possíveis teses que poderiam ser apresentadas. Do mesmo modo, não invocada a prescrição no curso do feito, não poderá, após o trânsito em julgado, ser levantado esse tipo de questão. Em situação similar, tenha-se que a prescrição fora oportunamente esgrimida, mas a sentença não a tenha apreciado. Após o trânsito em julgado, considera-se que a defesa foi rejeitada.

Ao autor, por seu turno, seria dado - na mesma demanda - comprovar que o réu era responsável pela indenização porque avançara o sinal vermelho e dirigia à noite e sem os faróis acionados. Traz somente o primeiro fato, e não o prova. Não poderá ingressar com nova demanda, agora sob o segundo discurso.

Coisa diferente, no entanto, se refere à possibilidade de o autor apresentar mais de uma causa de pedir. O art. 474 não impede que o autor reitere o pedido dado por improcedente, mas agora em razão de diferente causa de pedir, é dizer, por um novo entrelaçamento de fato e de direito que por si só seria apto a sustentar a mesma pretensão - sejam tais circunstâncias anteriores ou posteriores à mesma demanda. Por exemplo, se o autor dispõe de duplo fundamento para pedir a desconstituição de negócio jurídico (nulidade absoluta por ser incapaz, não estando representado, e lesão), poderá formular demanda com apenas um deles (ausência de representação). Se houver rejeição quanto a ela, poderá ser apresentada segunda demanda, agora com base na outra causa de pedir (lesão). A coisa julgada não se estende à segunda ação, pois as ações são diferentes, haja vista a dissintonia quanto à causa de pedir (art. 302, § 2º). É o que sustenta expressamente José Carlos Barbosa Moreira (A eficácia preclusiva da coisa julgada material no sistema do processo civil brasileiro, p. 104).

Nesse rumo, pondera Cândido Rangel Dinamarco que "Não se trata (no art. 474) de causas de pedir omitidas, porque a coisa julgada material não vai além dos limites da demanda proposta e, se houver outra causa petendi a alegar, a demanda será outra e não ficará impedida de julgamento; mas novos argumentos, novas circunstâncias de fato, interpretação da lei por outro modo, atualidades de jurisprudência etc., que talvez pudessem ser úteis quando trazidos antes do julgamento da causa, agora já não poderão ser utilizadas" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, p. 325).

Quanto ao réu, vale insistir, são dadas por apresentadas todas as possíveis exceções e objeções que tiver, ao menos no que diz respeito ao afastamento da pretensão em relação a ele apresentada. Por hipótese, se houver ação de cobrança de prestação contratual, deverá o réu desde logo manifestar, se for o caso, a arguição de erro, o que gera a nulidade relativa do negócio (art. 138 do Código Civil). Passada em julgada a sentença de procedência, descaberá ação anulatória para meramente tentar negar ou contornar a qualidade daquela decisão marcada pela coisa julgada. O art. 474 a tanto se opõe. Nada impede - e aí a análise é diferente - que o vício do consentimento seja apreciado em outra demanda, mas agora direcionado a outros resultados práticos (p. ex., impedir a cobrança de prestações não abrangidas na demanda original ou pleitear a repetição de parcelas precedentemente pagas). Aí, trata-se de fazer incidir o art. 468 (reproduzido, de forma aproximada, no art. 503 do NCPC).

O pensamento, entretanto, não é unívoco. Araken de Assis, por hipótese, apresenta contundente crítica a esta postura, buscando ampliar a hermenêutica do art. 474. Para ele, a imutabilidade da coisa julgada deve referir-se ao pedido. Deste modo, se, exemplificativamente, postulação de divórcio foi rejeitada com base na incomprovação de injúria grave, descabe pedido idêntico, agora fundamentado em separação fática já contemporânea àquela circunstância. Em resumo, em seu ponto de vista, " Não se mostra perfeitamente compreendida, nos tribunais, a função do artigo 474, que visa manter a segurança e a estabilidade da resposta do órgão jurisdicional ao pedido formulado pelo autor, o qual, por definição, contém e dimensiona a lide existente entre as partes " (Reflexões sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, p. 128).

5. Sob outro ângulo, tem-se ainda que a falta de embargos (como ocorreu aqui em uma das execuções) não obsta até mesmo um posterior ajuizamento de ação anulatória. A simples sentença na execução (não nos embargos!) não tem efeito de legitimar o crédito reclamado e até eventualmente satisfeito.

Cuida-se, a propósito, de compreensão das mais tranquilas na doutrina, ainda que muitas vezes seja ignorada no foro. Por isso Cândido Rangel Dinamarco fala do " mito dos embargos " e da falsa ideia de que "fora dos embargos não há salvação" (Instituições de direito processual civil, v. IV, Malheiros, 2004, p. 718).

Na verdade, o que ocorre é um fenômeno apenas interno à execução: ela, à falta de embargos, continuará. Existe, em outros termos, uma preclusão quanto ao uso da via especial (embargos), o que poderá levar à suspensão dos atos de invasão patrimonial. Isto não representa, em absoluto, que a simples inércia do executado - que deixou de embargar - conduza a um implícito reconhecimento da validade da execução. Dito de outro modo, "a não oposição dos embargos à execução não tem o efeito de impedir o reexame do título extrajudicial mediante ação autônoma. Trata-se, esta, de ação paralela à execução, e, uma vez oposta, terá seu curso normal sem provocar a suspensão da execução, pois esse efeito é inerente aos embargos" (Rosalina P. C. Rodrigues Pereira, Ações prejudiciais à execução, p. 281).

Aliás, o Projeto da Comissão Fux tinha outro direcionamento, afirmando que, ausentes embargos, não se poderia mais propor ação para discutir o crédito (art. 839, § 2º). A regra seria inconstitucional, visto que impediria o uso dos meios jurisdicionais; além disso, não é razoável que, mesmo na falta de decisão judicial fundamentada (a execução pode prosseguir sem que em nenhum momento o juiz trate da legitimidade da dívida), surja efeito da coisa julgada. Aliás, seria situação única em que nem sequer caberia ação rescisória. No Projeto de CPC aprovado pelo Senado Federal a disposição não foi repetida. (Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, O Projeto do CPC - Críticas e propostas, RT, 2010, p. 163).

De maneira aproximada, o STJ já defendeu isto:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NATUREZA DE AÇÃO COGNITIVA, IDÊNTICA À DA AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. Embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo. Interpretação sistemática e teleológica do art. 739, I, do CPC, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos intempestivos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome (de embargos para anulatória).

2. De qualquer modo, extintos sem julgamento de mérito, os embargos intempestivos operaram o efeito próprio da propositura da ação cognitiva, que é o de interromper a prescrição. No particular, é irrelevante que a embargada não tenha sido citada para contestar e sim intimada para impugnar os embargos, como prevê o art. 17 da Lei 6.830/80. Para os efeitos do art. 219 do CPC, aquela intimação equivale à citação. Não fosse assim, haver-se-ia de concluir, absurdamente, que não há interrupção da prescrição em embargos do devedor.

3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 729.149/MG, rel. Min. Teori Zavascki)

6. Fixadas essas ideias, é simples perceber que no caso concreto tanto a ação revisional quanto os embargos mencionados pela concessionária não trataram dos mesmos temas aqui discutidos (e a execução que não contou com aquela ação de impugnação muito menos favorece a Fazenda Pública, nos termos antes vistos). Como bem mencionou o sentenciante, a causa de pedir daqueles feitos se relacionava à dimensão financeira em si - o valor da dívida de acordo com determinados critérios de cálculo, como juros e correção monetária -, não quanto à validade do título judicial como ocorre neste processo (daí por que foi mesmo acertado o ingresso da ação anulatória, como estudado há pouco, haja vista que não houve formação de coisa julgada).

Veja-se o que restou verdadeiramente discutido nos oportunos embargos à execução - evidenciando o alcance da causa de pedir e dos pedidos passíveis de afetação pela coisa julgada -, conforme relatou o Juiz prolator da respectiva sentença (fls. 106 e ss.):

O Município de Criciúma, qualificado nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente nº 020.04.023723-0, interpôs EMBARGOS DO DEVEDOR em face do Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - CELESC, alegando, preliminarmente, que o débito em questão já está prescrito e que a inicial da execução deve ser indeferida por ausência de demonstrativo com evolução do débito (art. 614, II, do CPC). No mérito requereu a aplicação das normas do CDC e a ilegalidade dos juros cobrados (fls. 02/17).

O embargado rebateu todas as teses, defendendo a higidez dos valores cobrados na execução (fls. 53/60).

A parte dispositiva ficou dessa forma:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução nº 020.05.004151-7 movidos por Município de Criciúma contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - CELESC, para: (a) reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas até 15/11/99 (inclusive); (b) reduzir os juros remuneratórios para 1% ao mês; (c) substituir o sistema de amortização francês (tabela price) pelo sistema de amortização constante, conforme planilha que segue em anexo; e (d) admitir a incidência de correção monetária (INPC) e de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela (0,5% ao mês até 10/01/2002 1,0% a partir de 11/01/2002).

No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, deverá o credor apresentar cálculo atualizado da dívida, acrescendo ao valor das parcelas devidas (nº 24 a 60 da planilha elaborada por este Juízo - última coluna:" Dif. Prest ") tão somente correção monetária e juros de mora.

Já na revisional, o contexto foi, na parte essencial, assim resumido pelo julgador:

O Município de Criciúma deflagrou ação ordinária em face de Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, sustentando que o fornecimento de energia elétrica para fins de iluminação pública vem sendo feito de modo superdimencionado, favorecendo a empresa ré.

Aduz ter realizado estudo, no qual constatou que 28% das luminárias se mantém apagadas; que há variados tipos de lâmpadas, e, assim, variação no consumo; que a ré desconhece a quantidade de lâmpadas que compõe a iluminação pública local, e que não há controle do número de lâmpadas que se mantém apagadas, além de outras irregularidades que cita.

Discorreu acerca da evolução histórica da iluminação pública e de seu conceito, ressaltando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes.

Aduz que os parcelamentos acordados com a fornecedora-ré estão eivados de irregularidades, porque no cálculo incidiram juros superiores a 12% ao ano, de forma capitalizada, em flagrante desrespeito às normas constitucionais e à legislação ordinária. Além disso, alegou que os valores foram corrigidos pelo IGP-M, o qual reflete a inflação dos preços no atacado.

Requereu a realização de perícia abarcando os últimos 120 meses de fornecimento de energia, e que à ré fosse determinada a juntada das faturas relativas ao período.

Após apuradas as verbas indevidamente pagas e revisado o parcelamento noticiado, pugnou pela procedência do pedido portal, com o reconhecimento judicial de seu crédito, bem como da possibilidade de compensar tais valores com aqueles devidos.

(...)

Citada, a ré ofertou contestação, rebatendo os argumentos do autor, ressaltando que o fornecimento de energia elétrica é regulado pela União, cabendo à ANEEL regulamentar a prestação do serviço, bem como fiscalizá-lo.

Quanto aos encargos financeiros da dívida, salientou que: (a) o CDI-OVER é o índice estabelecido pelo ordenamento estatal, estando bem abaixo dos juros praticados no mercado (fl. 475); (b) o anatocismo ventilado inexiste; (c) o IGP-M não foi o indexador utilizado, sendo que " A Celesc nem sequer atualiza as dívidas de seus consumidores através de índice específico, se limita a aplicar um índice único que engloba todo o encargo financeiro da dívida "(fl. 457), (d) o índice de juros incidente foi inferior a 12% ao ano.

No que tange à iluminação pública, sustentou que sua cobrança observa a legislação aplicável à espécie (art. 60 e ss. e 114 e ss. da Resolução 456/2000 da ANEEL c/c o item 5.2.1 do Manual de Procedimentos para faturamentos e Lei Municipal n. 0500/97), bem assim os convênios celebrados entre as partes, e que o método de cálculo utilizado leva em consideração percentual de unidades em desuso (lâmpadas queimadas ou danificadas). Pugnou pela realização de perícia e, ao final, processado o feito, pela improcedência do pedido, com a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé. Acostou os documentos de fls. 464/669.

O veredicto foi assim firmado:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido portal e DETERMINO a revisão dos Termos de Reconhecimento de Débito e Parcelamento de Dívida de fls. 293/301, para que seja excluído do pacto a incidência da Tabela Price e do indexador CDI-OVER. DECLARO a inviabilidade da capitalização de juros (os quais são mantidos nos percentuais acordados - 2%, 2,48% e 1,07% ao mês) e FIXO o INPC como índice de atualização monetária.

Percebe-se, portanto, que nada (nada!) a respeito da validade dos respectivos títulos foi discutido antes da propositura da presente demanda - a qual, insisto, não tem como objeto alguma sorte de discrepância quanto aos valores devidos, mas sim a invalidação de tudo em razão de suposto defeito formal (falta de autorização legislativa) ou, quando menos, por conta da simultaneidade de cobranças em relação ao mesmo" fato gerador ".

A consequência disso tudo é que, inexistente coisa julgada, não há que se falar em ofensa à segurança jurídica - até por que o crédito efetivamente devido; aquele oriundo do vero consumo de energia elétrica pelo Poder Público está preservado, obstando-se apenas que a concessionária ganhe mais de uma vez pela mesma disponibilidade do bem ofertado - ou que seria o caso de a municipalidade ter apresentado ação rescisória (o que reflexamente afasta a tese de prescrição levantada pela empresa, pois não se está diante de querela nullitatis).

7. Não vejo, de outro lado, que tenha havido sentença ultra petita.

Destaco que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 332, § 2º).

É a compreensão que tem prevalecido na jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. USO DA EXPRESSÃO" URBANO ". VEDAÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

(...)

4. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, considerando a reiterada jurisprudência desta Corte, atualmente reproduzida no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

(...)

(STJ, EDcl no REsp 1606781/RJ, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva)

Esta Quinta Câmara de Direito Público já decidiu neste sentido:

(...) PROCESSO CIVIL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO - EVOLUÇÃO DO CPC DE 1973 PARA O CPC DE 2015 - VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL - TRANSPORTE - PEDIDO DECORRENTE LOGICAMENTE.

O pedido no CPC de 1973 deveria ser interpretado restritivamente (art. 293). O art. 322 do CPC de 2015 retirou a advertência e, na linha do que já se defendia, determinou que a compreensão do pleito deva considerar" o conjunto da postulação e a boa-fé ". No regime passado até se amparavam pedidos implícitos - aqueles que eram decorrência lógica de uma pretensão explicitada. Nessa linha, é fácil defender que, requerida vaga em estabelecimento de educação em favor de pessoa de poucos recursos, o fornecimento de transporte seja resultado natural quando o educandário a ser disponibilizado fique distante da residência da criança (advertência constante da sentença).

Revisão de entendimento.

Recurso e remessa desprovidos. (AC 0306636-68.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. o subscritor)

Só por isso, então, já se desmistifica o argumento de que houvera decisão para além da postulação: ora, a própria Celesc reconhece que na petição inicial foi abordado, além da questão relacionada à" duplicidade de cobrança ", que estaria ocorrendo" triplicidade ". Isso está evidente às fls. 15, constando inclusive a colocação de que " o terceiro instrumento de reconhecimento de dívida abrangeu os débitos discriminados nos anteriores com o acréscimo de novos débitos ".

A partir daí, embora nos derradeiros pedidos não exista expressamente o termo em questão (triplicidade), ficou claro o que desejava o autor em seus pleitos subsidiários:

3) Caso não atendido o pedido anterior, subsidiariamente, que seja declarada nulidade do primeiro e segundo termo de reconhecimento de dívida, face a novação das obrigações pelo terceiro reconhecimento de dívida, cancelando o pagamento dos precatórios nº 0000690-58.2011.8.24.0500, 0002806- 03.2012.8.24.0500 e a sua incidência sobre o precatório nº 0003357- 75.2015.8.24.0500;

4) Caso não atendido o pedido anterior, subsidiariamente, que seja declarada a duplicidade das cobranças dos termos de reconhecimento de dívida e parcelamento de débitos nos seus expressos termos, cancelando a sua incidência sobre o precatório nº 0003357-75.2015.8.24.0500.

Foi justamente nesse caminho que seguiu a sentença.

8. Pende de análise a tese de cerceamento de defesa ao argumento de que o julgamento antecipado impossibilitou a detecção da veracidade das alegações de" duplicidade "ou" triplicidade "de cobrança.

No aspecto estou, em parte, com a recorrente.

Pelas versões e documentos que existem até aqui podem ser retiradas algumas conclusões: o primeiro" termo "firmado pelo Chefe do Executivo disse respeito ao inadimplemento da municipalidade até 1997 (em valores nominais de R$ 3.308.862,46), conforme discriminação feita pela própria companhia às fls. 42-43 e não impugnada pelo autor. Já o segundo" termo "se referiu ao período de setembro daquele mesmo ano até julho de 1998 (em quantia também nominal de R$ 428.001,74), nos termos do próprio ajuste (cláusula segunda) e também do que repousa às fls. 42-43. São, portanto, dívidas com origem distinta em relação à temporalidade das cobranças - o que demonstra que ambas poderiam realmente subsistir independentemente de qualquer outro fator e aí serem exigidas em face da ausência de sobreposição quanto aos seus períodos de referência.

Dá-se, entretanto, que há o terceiro" termo ", daí surgindo dúvidas que, estimo, só poderão ser esclarecidas por meio de perícia (ou, quem sabe, com outro tipo de prova equivalente, notoriamente a documental).

Digo isso porque existe registro (no mesmo documentos de fls. 42-43) de que em dezembro de 2000 a dívida alcançava R$ 8.318.389,68 - a qual englobava os dois primeiros parcelamentos. A sentença, porém, seguindo a linha de raciocínio traçada pelo autor, tomou os R$ 10.612.803,98 (expressão financeira constante do último" termo ") como mera atualização daqueles R$ 8.318.389,68. É dizer, no mais recente ajuste já constariam os créditos referentes aos primeiros" acordos ". Só que ainda que na cláusula segunda do pacto tenha sido feita menção de que era "constituído especificamente dos acréscimos moratórios de que tratam as Portarias da ANEEL sobre a matéria", é possível, ao menos em tese, que tal quantia resulte de outra composição (conforme sustenta a Celesc).

Sendo mais enfático, embora certos, líquidos e exigíveis (além de independentes) os valores representados nos dois primeiros parcelamentos, não se sabe com segurança se o terceiro" acordo "é fruto de mera atualização daqueles anteriores ou representa dívida com característica e origem próprias - um" fato gerador "independente, em outros termos. Na primeira hipótese haverá uma indevida composição de valores que já estão contemplados em outros títulos executivos. Na segunda, simples exigência de dívida distinta.

A propósito, além desse detalhamento não ter existido na execução correspondente (revisional), nenhuma das partes se esforçou para demonstrar com segurança e precisão a origem dos referidos 10 milhões, ou seja, se refletiam uma dívida autônoma das duas anteriormente reconhecidas pela Administração ou se eram mero resultado aritmético da compilação dos créditos (de forma atualizada). É muito crível, de fato, que aquele montante se trate realmente de mera atualização, como fundamentou o magistrado - seja pelo tempo transcorrido, seja em face do próprio teor do" acordo "assumido. Ocorre que nada disso está revelado de forma minimamente segura, devendo-se fugir da tentativa de se decidir com base em mero raciocínio indutivo, especialmente por que estão em jogo valores vultosos e direitos indisponíveis.

9. Seja como for uma coisa é certa: há no mínimo" duplicidade "de cobrança. Os valores constantes dos dois primeiros" termos "(R$ 3.308.862,46 e 428.001,74 respectivamente) são objeto de mais de uma execucional (há execuções independentes para cada crédito e outra, resultante da revisional, em que as mesmas importâncias são perseguidas, conforme facilmente se percebe da planilha de cálculo homologada naquela causa às fls. 1.950), o que não pode ser admitido.

10. A partir daí é possível conjugar a aplicação dos arts. 1.013 e 356 do CPC: embora em razão de um dos aspectos a sentença deva ser anulada a fim de que se rume para a instrução - pois remanesce de esclarecimento as condições do terceiro"termo"a fim de que se permita o exame do pleito subsidiário (de anulação pela cobrança" tríplice ") -, é possível preservá-la no ponto em que rejeitou o pedido principal (nulidade de tudo em face de supostas falhas formais) e reconheceu a existência de" duplicidade ", aditando-se aqueles fundamentos postos há pouco.

Este Tribunal tem compreendido desta forma quanto ao julgamento parcial de mérito e à possibilidade de manutenção de certo capítulo da sentença:

A) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, POR MEIO DA QUAL PRETENDE PROVAR AQUISIÇÃO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL CUJA PARTILHA REQUER. SUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PARTILHA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL (ART. 80, INCISO I, C/C ARTS. 1.725 E 1.660, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CUJA EXPRESSÃO ECONÔMICA AINDA NÃO FOI DEVIDAMENTE APURADA. ALEGAÇÃO DE SER INFERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA QUE NÃO AFASTA, DE PLANO, A ADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 108 E 212, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 442 E 444 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NEGÓCIO JURÍDICO PARA AQUISIÇÃO DA POSSE SUPOSTAMENTE FIRMADO COM OS GENITORES DA EX-COMPANHEIRA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MORAL DA OBTENÇÃO DA PROVA ESCRITA (ART. 445 DO CPC). PERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA VERIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO ONEROSA DA POSSE E DO VALOR DO BEM IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CARACTERIZADOS (ART. 355 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. CAPÍTULO DA SENTENÇA CASSADO, MANTIDOS HÍGIDOS OS DEMAIS (ART. 356 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 0301393-82.2018.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Denise Volpato)

B) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS PRESUMIDA. ADIMPLEMENTO, PELA EMPRESA, DE 21 PARCELAS DO CONTRATO. AQUIESCÊNCIA DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE REVISÃO DE TODA A CADEIA DE CONTRATOS. VIABILIDADE. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIBIÇÃO DOS PACTOS PRETÉRITOS OBJETO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 917, § 3º, DO CPC/2015. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. ART. 356 DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. (AC 0300495-06.2016.8.24.0021, de Anchieta, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli)

Fica prejudicado, a partir daí, o reconhecimento de que houvera" sucumbência recíproca ".

11. Assim, conheço dos recursos, negando provimento ao apelo do Município de Criciúma, mas dando sucesso em parte ao interposto pela Celesc para (art. 356 do CPC) manter a improcedência quanto ao pedido principal do autor e ratificar a extinção das duas primeiras execuções (com o cancelamento dos correspondentes precatórios), mas sem prejuízo de que o cumprimento de sentença da ação revisional tenha seguimento, apenas se obstando que até o trânsito em julgado deste feito haja repasse de valores à Celesc relativamente aos valores do último acordo - para o que deverá ser comunicado ao juízo da execução e ao Presidente deste Tribunal em razão do precatório correspondente.

Por outro lado, cassa-se a sentença quanto ao pleito subsidiário a fim de que em relação a essa porção a causa rume para a instrução (com o objetivo de verificar se o terceiro"termo"contemplou os valores dos acordos anteriores ou se tinha origem distinta).

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


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