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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00038313320138240042_61594.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00038313320138240042_e2266.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0003831-33.2013.8.24.0042, de Maravilha

Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SC-492. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FAIXA DE DOMÍNIO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR CONSUBSTANCIAR MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. EFETIVO APOSSAMENTO. FAIXA DE DOMÍNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÁREA NON AEDIFICANDI. EXEGESE DA LEI N. 6.766/99. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES.

"[...] Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (DNIT). Áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia (Lei n. 6.766/99)" (TJSC, Apelação Cível n. 0003002-78.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2019).

CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI N. 11.860/2009 PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 810/STF. ÍNDICE IMPRESTÁVEL PARA O FIM ALMEJADO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA N. 905/STJ.

"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (Tema n. 810/STF).

JUROS MORATÓRIOS. PRETENSA ADOÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TESE IMPROFÍCUA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.

"Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia"1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12/12/2013)"(TJSC, Apelação Cível n. 0005009-44.2010.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003831-33.2013.8.24.0042, da comarca de Maravilha 2ª Vara em que é/são Apelante (s) Estado de Santa Catarina e Apelado (s) Valdomiro Wolmuth.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 04 de junho de 2020, os Exmos. Srs. Des. Rodolfo Tridapalli e Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 09 de junho de 2020.

Sônia Maria Schmitz

Relatora e Presidente


RELATÓRIO

Waldormiro Wolmuth propôs 'ação indenizatória por desapropriação indireta' em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA aduzindo ser proprietário de imóvel (matrícula n. 10.873 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha/SC) que foi alvo de esbulho pelo ente público para o fim de implantação da Rodovia SC-492 (p. 01-17).

Citada, a entidade autárquica apresentou contestação em que arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu que a indenização deve ser correspondente ao valor do imóvel à época do apossamento e que as benfeitorias erigidas após a edição do Decreto expropriatório não são indenizáveis, além de tecer considerações acerca dos consectários legais e honorários advocatícios.

Após réplica (p. 66-73), o Juízo refutou a preliminar suscitada e determinou a realização de perícia técnica, com nomeação de expert para confecção do laudo (p. 74-76).

Apresentados os quesitos e realizada a aferição técnica, foi juntado aos autos o laudo pericial (p. 124-136), seguida da apresentação de manifestação pelo requerido (p. 140-154) e de laudos complementares (p. 160-162 e 210-211).

Com a apresentação de alegações finais (p. 216-235 e 238-239), o Juízo a quo, diante das circunstâncias aferidas no caso concreto, prolatou sentença acolhendo em parte o pleito inicial e ratificando, ademais, o polo passivo da demanda para inclusão do Estado de Santa Catarina em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 78-2019, in verbis:

"[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdomiro Wolmuth para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento da importância de R$ 9.541,60 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). Sobre o valor incidem:

a) juros compensatórios, desde a efetiva ocupação do imóvel (2010), no patamar de 6% (seis por cento) ao ano;

b) juros moratórios, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, de acordo com os índices apontados acima;

c) correção monetária, a partir do laudo de avaliação (07/01/2018), cujo índice a ser utilizado é o IPCA-E/IBGE a partir de jan/2001.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por determinação do art. 35, h, da Lei Complementar Estadual n.º 156/1997.

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluindo-se no cálculo as parcelas referentes aos juros moratórios e compensatórios.

Fica o réu, ainda, condenado ao pagamento dos honorários periciais. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que os valores não ultrapassarão o montante previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ao cartório, proceda-se à retificação do polo passivo da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se". (p. 171-176)

Insatisfeito com as conclusões do Juízo a quo, o Estado de Santa Catarina interpôs apelação cível na qual aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; a ilegitimidade ativa dos requerentes, ante a suposta aquisição da propriedade em momento posterior ao apossamento; e a prescrição; e, no mérito, afirmou que a 'faixa de domínio' corresponde a mera limitação administrativa e não há dever de indenizar; que o valor do bem, para fins indenizatórios, deve ser correspondente à época do desapossamento; e teceu considerações acerca dos consectários legais, pugnando pela aplicação da TR para fins de correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a caderneta de poupança (p. 256-273).

Com contrarrazões (p. 277-287).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Guido Feuser, deixando, contudo, de aduzir maiores considerações ao feito (p. 295-296).

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu em parte os pedidos aduzidos em ação indenizatória por desapropriação indireta e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$9.541,60 (nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).

Preliminarmente, o ente público suscitou a sua ilegitimidade passiva, inferindo que o apossamento se deu pelo Município de Maravilha; a ilegitimidade ativa do requerente, decorrente da suposta aquisição da propriedade em momento posterior ao apossamento administrativo; e a prescrição da pretensão indenizatória.

Pois bem. Cumpre ressaltar, aprioristicamente, que a legitimidade passiva do ente público é questão assente e já abarcada pela coisa julgada, notadamente porque a arguição de ilegitimidade foi refutada pela decisão de p. 74-76 que, diga-se, não foi alvo de recurso.

Tal circunstância, por certo, impede a reanálise da matéria em razão da preclusão temporal, decorrente do comando dos artigos 507 e 508 do CPC, in verbis:

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

A propósito, colhe-se da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chivenda em várias passagens de sua obra: Princippi, § 78, II, 910 e ss; Ist., II, § 66, 354 e ss, p. 478 e ss.; Instituiições, III, § 66, 354 e ss, p. 155 e ss; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss; Cosa giudicata e preclusone, RISG 1933/1 (Nery Recursos, 2.3.4.3, p. 92) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 618).

Do escólio de Humberto Theodoro Júnior, extrai-se:

Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem consequências semelhantes às da coisa julgada formal.

Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo.

Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão.

[...]

[...] quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de reconhecer que, por força do art.4711, está formada também para o órgão judicial, a preclusão pro iudicado, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos no processo. Somente não ocorrerá esse tipo de preclusão quando afastada por regra legal extraordinária, como se dá, v.g., com as condições da ação e os pressupostos processuais (art. 267, § 3º) (Curso de Direito Processual Civil,vol. I, 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 548-550)

Esse também é o entendimento assente desta Corte de Justiça em precedentes envolvendo a mesma rodovia:

Veja-se:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-492, SOB RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL (DECRETO N. 4.084/2006). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DECENAL. MÉRITO. EFETIVO APOSSAMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO APURADO EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NOS VALORES INDICADOS PELO PERITO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ESCORREITA APLICAÇÃO DOS TERMOS E DOS ÍNDICES PELO JUÍZO SINGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS MOLDES DO DECRETO N. 3.365/1941. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001739-82.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2017).

E:

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-492). INDENIZAÇÃO DEVIDA: IMPORTE QUE DEVE ATENTAR PARA O LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL E CONSIDERAR O VALOR DO IMÓVEL NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO. PEDIDO DE ABATIMENTO ALUSIVO À EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO PERPÉTUA E DE RESERVA LEGAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINÁ-LA AGORA, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: BALIZAMENTO PELA LEI N. 11.960/2009, A CONTAR DA SUA VIGÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0003712-31.2012.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2017).

Quanto a suscitada ilegitimidade ativa em decorrência da suposta aquisição da propriedade em momento posterior ao ato expropriatório, vislumbra-se tratar de tese improfícua, haja vista que, na hipótese, as obras que ensejaram a reivindicação de quantia indenizatória se deram em dezembro de 2010, enquanto o autor adquiriu a propriedade em momento pretérito, ainda no ano de 2007 (p. 12-14).

Sabe-se, afinal, que" [...] 'na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o antigo traçado da rodovia' (Ap. Cível n. 2011.090739-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 8-12-2011) "(TJSC, Apelação Cível n. 0002326-50.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019).

Aliás, a tese prescritiva e a suposta ilegitimidade do autor decorrem da mesma equívoca presunção de que a pretensão da parte decorreu da ocupação original da rodovia que remonta, segundo afirma o ente público, ao ano de 1980.

Contudo, o traçado antigo da rodovia não é indenizável e a pretensão de sua reivindicação encontra-se, de fato, prescrita e ensejaria, ademais, discussões a respeito da sub-rogação do novo proprietário (Tema n. 1.004/STJ); afinal, mutatis mutandis,"[...] passados mais de 30 (trinta) anos do esbulho possessório realizado para a construção do antigo traçado da estrada, a pretensão decorrente disso encontra-se prescrita. Por consequência, a sua área já havia sido incorporada ao patrimônio público quando a Rodovia SC-480 foi construída. Logo, aos autores somente é devida a prestação referente à área a mais utilizada na retificação da antiga estrada"(TJSC, Apelação Cível n. 2014.058255-0, de São Domingos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

In casu, as aferições periciais manifestam expressamente que referida área (traçado antigo) foi abatida do montante indenizável, cingindo-se, pois, a pretensão indenizatória exclusivamente ao novo traçado (no que difere do antigo) e respectiva faixa de domínio, cuja ocupação é muito mais recente (dezembro de 2010).

A nova ocupação é que legitima tanto o autor que, como proprietário, teve parte seu imóvel extirpada; quanto sua pretensão indenizatória, originada no desapossamento (2010) e reivindicada a tempo e modo devidos (exordial protocolada em 11.12.2013 - p. 01).

Nada obstante, no mérito, a insatisfação do Estado prima por quatro vertentes: 1) afastamento da indenização decorrente da 'faixa de domínio' que importa, tão e somente, em limitação administrativa e não em desapropriação, limitando-se o pleito indenizatório àquilo efetivamente apossado na formulação da rodovia; 2) que o valor do bem deve corresponder àquele da época da desapropriação; 3) que se deve utilizar a TR para fins de correção monetária; e 4) que os juros (moratórios) devem corresponder aos da caderneta de poupança.

Cumpre esclarecer quanto ao primeiro ponto, que"[...] Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (DNIT). Áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia (Lei n. 6.766/99)"(TJSC, Apelação Cível n. 0003002-78.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2019).

Veja-se que a 'limitação administrativa' - da qual não decorre, de fato, dever de indenizar - corresponde às áreas non aedificandi e não, como pretende fazer crer o recorrente, a faixa de domínio; subsistindo dever indenizatório quanto a esta última em razão da concreta incorporação da área à rodovia. Isso é, deve-se observar a metragem efetivamente afetada que corresponde a 30 (quarenta) metros de largura, conforme apurado pelo perito (p. 132-133).

O segundo ponto da insurgência, aliás, também não merece maiores digressões, mormente porque a quaestio é assente nesta seara jurisdicional e nas próprias Cortes Superiores, devendo-se considerar, para fins do cálculo do importe indenizatório, o valor do imóvel contemporâneo ao Laudo Pericial.

Tais questões, diga-se, foram alvo de apreciação por este Órgão fracionário, observe-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-480. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FAIXA DE DOMÍNIO NÃO PODE SER OBJETO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA RELATIVAMENTE À PARTE DO IMÓVEL ESBULHADO PARA A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA. QUANTUM FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. VALOR CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO AD QUEM. INCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO, NO PERÍODO ENTRE 11/06/1997 ATÉ 13/09/2001. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. REFORMA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO DA DEMANDANTE EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007416-05.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018).

E:

APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR. ESBULHO PRATICADO PELO DEINFRA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTARQUIA. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORRETA FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. CÁLCULO QUE INCLUI JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DOS AUTORES. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXISTENTES SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL E, ALÉM DISSO, NÃO AFETAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0000262-41.2011.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-11-2016).

Desta Corte de Justiça, ademais:

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ABATIMENTO DO QUANTUM. TRAÇADO DA ESTRADA ANTIGA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-155 (ANTIGA SC-480/467). FAIXA DE DOMÍNIO INSERIDA EM IMÓVEL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRESUNÇÃO DE EFETIVA OCUPAÇÃO COM INÍCIO DAS OBRAS. DATA INFORMADA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESPECÍFICA REGENDO A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC/15. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. ART. 33 DA LCE 156/97. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. FIXAÇÃO NO LIMITE LEGAL NA ORIGEM. RECURSO DO DEINFRA CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0001734-57.2011.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2019).

E:

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Procedência na origem. Insurgência do DEINFRA. Implantação de rodovia estadual. SCT-480 (trecho IPUAÇU - SÃO DOMINGOS). OCUPAÇÃO DO BEM PELA IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. EFETIVO DESAPOSSAMENTO OCORRIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (DNIT). Áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia (Lei n. 6.766/99). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ART. 100, § 12, CF/1988. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003002-78.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2019).

Inúmeros os precedentes no mesmo sentido, do que se expõe: AC n. 0000167-65.2012.8.24.0256, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2019; AC n. 0500319-64.2013.8.24.0242, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2019; AC n. 0500041-20.2011.8.24.0085, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2019; AC n. 0002340-44.2012.8.24.0068, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-11-2018; AC n. 0012763-19.2012.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2018; AC n. 0022169-64.2012.8.24.0018, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-10-2018; etc.

No que pertine aos consectários, apesar das recentes controvérsias envolvendo os índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n. 11.960/2009, originadas após o julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal, houve a reabertura do debate, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810).

A Suprema Corte decidiu, então, pela inconstitucionalidade do critério de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação da Lei n. 11.960/09), ementando o julgado da seguinte forma:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. (RE 870947, rel. Min. Luiz Fux, j. em 20.09.2017).

Nesse viés, em consonância com o acórdão paradigma da STF, no que se refere aos consectários legais aplicáveis às condenações em desfavor da Fazenda Pública, passou-se a adotar os mesmos parâmetros do tema n. 810, aplicando juros e atualização monetária de acordo com o índice adotado pela caderneta de poupança de 30.06.2009 (início da vigência do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) até o dia 25/03/2015, quando, então, incidiria o IPCA-E para atualização monetária.

O entendimento também foi ratificado pela análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, no julgamento do Recurso Especial n. 1.495.146/MG, firmou nova tese jurídica (Tema n. 905), fazendo previsão expressa e pormenorizada dos consectários legais para cada tipo de condenação imputada à Fazenda Pública.

Referido julgado restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ? TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

[...]

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

[...]

As Cortes Superiores, porém, decidiram - em 24.09.2018 - sobrestar a imediata aplicabilidade dos referidos julgados, até eventual e definitiva modulação dos seus efeitos diante da oposição de aclaratórios contra o Acórdão exarado no RE n. 870947 (Tema n. 810/STF).

Mais recentemente, todavia, a Suprema Corte deliberou por esclarecer a quaestio e conquanto tenha rejeitado todas as suscitações lançadas nos aclaratórios, fixou expressamente que a declaração de inconstitucionalidade é dotada de efeitos ex tunc, retroagindo ao momento da vigência do normativo impugnado. Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)

Evidente, portanto, que a utilização da TR para fins de correção monetária é hipótese vedada pela Corte Suprema, notadamente porque:

"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"(Tema n. 810/STF)

De sorte que não mais subsistindo a suspensão dos efeitos do Tema n. 810/STF e, assim, considerado o índice visado pelo apelante (TR), para todos os efeitos, inconstitucional e imprestável para os fins almejados; deve-se observar, na hipótese, o que estabelece o Tema 905/STJ e 810/STF, aplicando-se o IPCA-E para fins de correção monetária.

Por fim, a quaestio concernente aos quanto aos juros moratórios é de simples dirimição, mormente porque a tese que deve prevalecer, in casu, decorre de aprovisionamento legal expresso, qual seja, o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3365/41, segundo o qual:"Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição".

Considerando, portanto, que a sentença observou estritamente os preceitos legais aplicáveis à espécie, o desprovimento do reclamo é medida de rigor.

Diante de todo o exposto, o voto se dá pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (hdl)


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