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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003831-33.2013.8.24.0042 Maravilha 0003831-33.2013.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00038313320138240042_61594.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00038313320138240042_e2266.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SC-492. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FAIXA DE DOMÍNIO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR CONSUBSTANCIAR MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. EFETIVO APOSSAMENTO. FAIXA DE DOMÍNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÁREA NON AEDIFICANDI. EXEGESE DA LEI N. 6.766/99. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. "[. .

.] Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (DNIT). Áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia (Lei n. 6.766/99)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860054002/apelacao-civel-ac-38313320138240042-maravilha-0003831-3320138240042

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