jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2019.8.24.0000 Mondai XXXXX-39.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40062203920198240000_2c7a8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40062203920198240000_6cde1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). MULTA DIÁRIA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, QUE ALMEJA O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DE SEU VALOR. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CUMPRIDA A DESTEMPO. FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE PARA REDUZIR SEU VALOR OU AFASTAR SUA INCIDÊNCIA. EXCESSIVIDADE, NO CASO DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA QUE NÃO PODE TER INTUITO RESSARCITÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE.

No caso telado, a implantação do benefício imposta pelo acórdão tardou 06 meses; o valor da benesse percebida pela autora é de um salário-mínimo nacional; o crédito do principal recebido, relativo às parcelas vencidas, alcançou a cifra de R$ 100.121,61 e o valor perseguido pela autora, a título de multa, corresponde a R$ 31.747,78. Aquilatadas tais premissas, razoável a consolidação do valor da multa em R$ 5.000,00, que cumpre seu desiderato pedagógico em relação à autarquia previdenciária, sem causar o enriquecimento sem causa da parte autora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860052620/agravo-de-instrumento-ai-40062203920198240000-mondai-4006220-3920198240000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-92.2019.4.04.0000 XXXXX-92.2019.4.04.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2020.8.26.0000 SP XXXXX-87.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-35.2018.8.24.0910

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-81.2013.4.05.8201 AL