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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014555320168240023_2dc97.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014555320168240023_2380d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0301455-53.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR" 1,40 "DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA [...]." (AC n. 0046815-26.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2020)

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS.

ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). APELO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301455-53.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Fernando de Oliveira Fonseca e Apelado Estado de Santa Catarina e outro:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, prover o recurso a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos para: condenar os réus a averbarem o período laborado pelo demandante em condições insalubres e converterem para tempo comum, com a multiplicação do lapso temporal pelo coeficiente 1,40; conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência, desde a data em que preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria (1º-2-2014). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba. Presidiu a sessão, realizada por videoconferência, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 9 de junho de 2020.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença proferida pelo MM. Juiz Jefferson Zanini:

Fernando de Oliveira Fonseca, qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou "ação previdenciária" em face do Estado de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) objetivando, em suma, a conversão do tempo de trabalho especial em comum.

Narrou que desde 1.2.1989 é servidor público vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, e que sempre exerceu atividade em ambiente insalubre. Disse que não obteve resposta do pedido administrativo de aposentadoria voluntária (CF, art. 40, § 1º, III) fulcrada na conversão do período de labor especial em comum, consoante intelecção sedimentada pela Súmula Vinculante n. 33 do Supremo Tribunal Federal, que determina a aplicação da Lei n. 8.213/1991, por analogia, aos servidores públicos.

Após deduzir a sua causa jurídica de pedir, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de ser determinado "[...] aos requeridos a averbação do tempo especial com multiplicador de 1,4 desde 01/02/1989 até os dias atuais; e consequentemente a concessão da aposentadoria voluntária com paridade de reajustes e integralidade de vencimentos com o afastamento do Servidor" (p. 17).

Por fim, requereu a procedência da ação para:

I- Declarar o tempo exercido em atividade exposta a agentes nocivos como especial - em virtude do reconhecimento do próprio empregador por meio do pagamento do adicional de insalubridade -, com o reconhecimento do direito à aplicação do fator de conversão de 1,4; e, consequentemente, determinar aos réus que promovam as devidas averbações nos assentos funcionais do demandante;

II- Condenar o IPREV e o Estado de Santa Catarina à conceder o benefício de aposentadoria voluntária com paridade de reajustes e integralidade de vencimentos, tendo em vista o cumprimento da regra 85/95, bem como as parcelas vencidas (considerada a data do requerimento administrativo) e vincendas.

III - Condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência, desde a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária com base na regra 85/95, ou seja, desde 30/12/2010, até a data do efetivo afastamento do servidor de suas atividades, excluindo-se as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, mais juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da Citação. (p. 18).

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (p. 271-272). Não há notícia da interposição de recurso de agravo de instrumento.

Citado (p. 280), o IPREV apresentou contestação (p. 284-288) aduzindo que as regras de conversão de tempo de trabalho especial em comum, previstas na Lei n. 8.213/1991, não são aplicáveis às aposentadorias especiais do serviço público. Advogou que não é possível o reconhecimento de atividade insalubre sem a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) ou de documento congênere. Por fim, rogou pela improcedência dos pedidos exordiais.

Igualmente citado (p. 282), o Estado de Santa Catarina apresentou contestação arguindo, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido pois a Súmula Vinculante n. 33 do STF é inaplicável ao caso em tela, e a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. No mérito, repisou a inaplicabilidade da Súmula Vinculante e defendeu que as provas carreadas não são suficientes à constatação da insalubridade. Subsidiariamente, alegou a inexistência de requisitos legais para concessão do abono permanência e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, ou, sucessivamente, pela improcedência de todos os pedidos iniciais (p. 289-301).

Houve réplica (p. 324-333).

O Ministério Público lavrou parecer destacando a falta de interesse público a justificar sua intervenção no feito (p. 337). (f. 348/350)

Eis o dispositivo da decisão:

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Fernando de Oliveira Fonseca em face do Estado de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, dentre as quais os honorários advocatícios dos procuradores da parte requerida, arbitrados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, com base de cálculo sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 4º, III, do CPC, pro rata, considerando o julgamento antecipado e a relativa simplicidade da matéria. (f. 348/355)

O autor, em apelação, reeditou as teses iniciais e acrescentou a necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.014.286 (f. 362/369).

Com as contrarrazões (f. 377/380), a d. Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ausente o interesse ministerial (f. 391).


VOTO

1. Sobrestamento do feito

Está previsto no CPC que "reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional" (§ 5º do art. 1.035).

O Plenário do STF decidiu:

a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; [...] (RE n. 966.177/RS, rel. Min. Luiz Fuz, j. 7-6-2017)

No RE n. 1.014.286, afetado pelo Tema n. 942, não houve essa determinação. Por isso, conclui-se que inexiste impeditivo legal para o prosseguimento do presente feito.

2. Mérito

Colhe-se da sentença proferida pelo e. Juiz Jefferson Zanini:

Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum de servidor público para fins de concessão de benefícios previdenciários, deve o exame considerar o regime em que ocorreu o labor.

Assim, se o servidor trabalhou em condições especiais no RGPS, têm direito adquirido à conversão de tempo para fins de concessão de benefício previdenciário no RPPS/SC, pois o instituto está expressamente previsto na legislação celetista. Todavia, se o labor em condições especiais ocorreu quando o servidor já estava vinculado ao RPPS, não é possível a conversão do tempo em virtude da inexistência de regulamentação infraconstitucional do instituto.

No ponto, assentou o Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. Contagem especial de tempo de serviço no período celetista. Direito adquirido. Precedentes. 2. Averbação em período posterior à instituição do regime jurídico único. Necessidade de regulamentação legal. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE n. 724.221, rel. Mina. Carmén Lúcia).

E:

1. Servidor público federal: contagem especial de tempo de serviço prestado enquanto celetista, antes, portanto, de sua transformação em estatutário: direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa. Com relação ao direito à contagem de tempo referente ao período posterior à L. 8.112/90, firmou esta Corte entendimento no sentido de que, para concessão de tal benefício, é necessária a complementação legislativa de que trata o artigo 40, § 4º, da CF. Precedentes. 2. Agravo Regimental provido, em parte, para, alterando-se a parte dispositiva da decisão agravada, dar parcial provimento ao extraordinário e reconhecer ao agravado o direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob efetivas condições insalubres no período anterior à L. 8.112/90. (STF, RE n. 367.314 AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence).

Não se ignora que a controvérsia relativa à possibilidade, ou não, de conversão de tempo especial em comum prestado sob o RPPS, para efeito de concessão de benefícios previdenciários, é objeto de discussão no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.014.286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 942).

Todavia, como a Corte Suprema não determinou, na linha do que preconiza o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o sobrestamento de processos que versem sobre controvérsia idêntica, entende-se mais acertado impulsionar o feito e permanecer ao lado da jurisprudência atualmente dominante sobre o assunto, cuja cognição não admite a conversão aqui perseguida (item I - p. 18), notadamente em razão da ausência de legislação específica a autorizá-la.

Sobre o tema, veja-se que, a despeito da literalidade do dispositivo sobredito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não compreende a suspensão dos processos em curso nas instâncias ordinárias como consequência lógica da submissão do respectivo paradigma ao regime de repercussão geral (RE n. 966.177/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 06.03.2018).

Nesse panorama, inviável o acolhimento do pedido de conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, no RPPS, em tempo comum.

Pela via reflexa, os demais pedidos iniciais (reajuste dos proventos de aposentadoria e concessão do abono permanência - itens II e III) devem ser julgados improcedentes, pois são mero reflexo daquele de cunho declaratório. (f. 353/354)

Data venia, a decisão deve ser reformada.

Sobre o tema, caso praticamente idêntico foi julgado recentemente por este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS INTERPOSTOS PELA VIA ADESIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL OMISSA NESTE PONTO. DIVERGÊNCIA NA SUPREMA CORTE ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 PARA O CASO CONCRETO. TEMA N. 942 AFETADO PARA DIRIMIR TAL DISCUSSÃO, SEM DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO JULGADA PELO STF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER DA PGR APONTANDO A AMPLITUDE DA ALEGADA SÚMULA PARA OS PLEITOS DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. FATOR MULTIPLICADOR "1,40" DETERMINADO NO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA E APELOS ADESIVOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n. 0046815-26.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-2-2020)

Mudando-se o que deve ser mudado, a lide é igual.

Em resumo, em ambos os casos:

- o autor é médico da rede pública estadual;

- postula-se a averbação na ficha funcional do período laborado em condições insalubres como atividade especial e a conversão para tempo comum com aplicação do fator 1,40;

- sustenta-se a incidência da Súmula Vinculante n. 33 do STF; art. 57, § 5º da Lei n. 8.213/91; art. 40, §§ 4º e 12, da CF e art. 70 do Decreto n. 3.048/99.

Assim, adota-se o precedente como razão de decidir porque há identidade das teses jurídicas:

O art. 40, § 4º, III, da CRFB/88 (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/05) estabelece ser "vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores [...] cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

Logo, de acordo com o mencionado excerto constitucional, a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria será permitida quando o requerente laborou em condições insalubres, desde que o ente competente tenha regulamentado tal hipótese através de legislação complementar.

Constatando que em diversos casos a legislação do ente competente é omissa quanto à concessão de aposentadoria especial aos seus servidores, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 33, estabelecendo que "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica".

Dessa forma, para esses casos, tem-se que "a omissão legislativa não pode prejudicar os profissionais atrelados ao setor público, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal expediu a Súmula Vinculante n. 33" (TJSC, Apelação Cível n. 0304284-50.2015.8.24.0020, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12.11.19).

Transportando o assunto para a presente demanda, salienta-se que, embora o pleito do demandante não seja para a concessão de aposentadoria especial (e sim a conversão e averbação do período em que laborou em condições especiais para tempo comum, multiplicado pelo fator "1,40"), as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem ser aplicadas ao caso em tela.

É que, diante da divergência de entendimentos na Suprema Corte acerca do conteúdo de abrangência da Súmula Vinculante n. 33, o Tema n. 942 foi afetado (sem a determinação para sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria), justamente para averiguar a "possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada".

No acórdão que reconheceu a Repercussão Geral no Tema n. 942 do STF (RE-RG n. 1.014.286/SP), o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, relator do feito, destacou que "a averbação do tempo especial e a sua conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, é admitida pelo regime geral de previdência social para o trabalhador a ele vinculado, na forma do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91", restando definir, portanto,"se essa regra do Regime Geral de Previdência Social pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da Súmula Vinculante 33, que determina o influxo da legislação previdenciária no regime jurídico da aposentadoria especial do servidor apenas no que couber".

Conquanto o Tema n. 942 não tenha sido julgado ainda pela Suprema Corte, infere-se do parecer exarado em 11.7.17 pela Procuradoria-Geral da República, por intermédio do Procurador Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que "a jurisprudência evoluiu para adotar, como solução para a omissão legislativa, a aplicação do sistema revelado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão na Lei n. 8.213/91", restando aprovado o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 do STF.

A douta Procuradoria-Geral da República destacou que, embora haja precedentes em sentido contrário, o Ministro Roberto Barroso sinalizou divergência no Mandado de Injunção n. 4.204/DF, frisando que, "ao afirmar que o âmbito do dever constitucional de legislar seria restrito à concessão do direito à aposentadoria especial - não se estendendo à averbação e contagem diferenciada do tempo de serviço -, a Corte trata a aposentadoria especial e a contagem diferenciada de tempo especial como coisas absolutamente distintas, quando, em verdade, uma decorre diretamente da outra".

Tal situação decorre do próprio art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, já que trata da possibilidade de leis complementares versarem sobre a "adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria" quando há condição insalubre, e, consequentemente, na omissão legislativa pelo ente competente, seria lógico aplicar ao servidor público as normas do RGPS, em harmonia com o enunciado da Súmula Vinculante n. 33.

Outrossim, o então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros apontou - em seu parecer exarado nos autos do Tema n. 942 do STF - que "em nada se distinguem os danos impostos àqueles que laboraram em parte ou na integralidade de sua vida laboral sob o contexto adverso, a não ser na intensidade dos danos, servindo o fator de conversão como preceito de isonomia e calibrando a compensação pelos riscos impostos" (grifou-se).

Ressalta-se, ademais, que o art. 40, § 12, da CRFB/88 (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98) prevê que, "além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social".

Logo, diante da omissão nas leis complementares do ente federado para dispor acerca da possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum pelo servidor público, e aplicando-se o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 do STF (que deve abarcar também esta situação, pois o próprio art. 40, § 4º, III, da CRFB/88, trata da"adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria"), aplicam-se ao caso em tela as normas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Superada essa premissa, o art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que "o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício".

In casu, o demandante é servidor público estadual (médico, integrante inclusive do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina - fl. 19), cargo que, por si só, acarreta constantemente o contato com pessoas doentes ou materiais infectocontagiantes.

Além disso, embora não haja neste autos prova pericial para demonstrar que o autor labora em ambiente insalubre, o Superior Tribunal de Justiça já destacou que "consolidou-se nesta Corte a tese segundo a qual a atividade de médico era considerada especial pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, não sendo necessária a comprovação do efetivo desempenho de atividade insalubre para fins de conversão e averbação do tempo de serviço em comum" (STJ, AgRg no REsp n. 1.166.221/RS, relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5.10.11).

E quanto ao coeficiente para multiplicação do período laborado em insalubridade, o art. 70 do Decreto n. 3.048/99 (que aprova o Regulamento da Previdência Social) dispõe, após a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, que o fator multiplicador será de "1,40" para os homens que queiram convertem 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em atividade insalubre para tempo comum.

Por conseguinte, sendo a atividade desenvolvida considerada insalubre (por mais de 25 anos) e havendo omissão legislativa, por parte do ente estatal, quanto à possibilidade de conversão do tempo comum em especial, há de se aplicar o disposto no art. 57, § 5º, da Lei n 8.213/91, fazendo jus o autor, portanto, ao benefício com o coeficiente "1,40". (grifou-se)

Desta Câmara:

1.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA ESCLARECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 57, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0304284-50.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2019)

2.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 33. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS REGRAS PRÓPRIAS DOS TRABALHADORES EM GERAL. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVENTOS INTEGRAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91 ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. TEMA 888 DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 35, I, DA LCE 156/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LCE 524/2010. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (STF, Ministro Marco Aurélio) [...]. (AC n. 0306734-58.2018.8.24.0020, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-6-2019).

3.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INOMINADOS EM VEZ DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 277, 4º, E 6º, TODOS DO CPC/2015. RECLAMOS CONHECIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

[...] AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE DE RISCO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, II, DA CF/1988. APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR DE 1,4. DIREITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA ESCLARECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

"1. No regime próprio de previdência dos servidores públicos, a conversão de tempo especial em comum por um fator multiplicador decorre diretamente do direito constitucional à aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º) e não incide na proibição de cômputo de tempo ficto (CF, art. 40, § 10).

"2. Direito previsto no regime geral (Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 5º) que a Constituição garante no regime próprio (CF, art. 40, § 12).

"3. Consequentemente, a omissão legislativa em assegurar esse direito pode ser reconhecida na via do mandado de injunção. Revisão da jurisprudência do STF. [...]" (STF, MI n. 4.204/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 25-5-2015).

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (grifou-se) (AC n. 0008122-02.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 8-8-2017)

Não há falar, todavia, em aplicação da fórmula 85/95 para concessão da aposentadoria ainda em 2010, pois não havia cumprido o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei n. 8.213/1991, Art. 29-C, I).

Com a utilização do fator 1,4, o autor cumpriu as exigências para aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais em 31-1-2014, quando acumulou 25 anos de efetivo labor (inicio em 1º-2-1989 - f. 25) e 68 anos de idade (nascido em 5-7-1946 - f. 22).

O cálculo é o seguinte: 25 anos de trabalho em condições especiais, multiplicado por 1,4, resulta nos 35 anos de contribuição exigidos.

O requerente também tem direito ao abono de permanência desde a data em que preenchidas as condições para o benefício previdenciário (1º-2-2014).

Novamente desta Câmara:

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE OBRA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE 40%. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/2003. APLICABILIDADE AO LABOR PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. DECISUM MODIFICADO.

CONTAGEM DO LAPSO QUE TRARÁ CONSEQUÊNCIAS AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VERBA DEVIDA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E.

REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º, , E 4º, II, DO CPC/2015. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0327380-85.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-4-2020)

3. Juros de mora e correção monetária

Ao julgar o RE n. 870.947, o STF definiu, em relação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009:

1) é inconstitucional na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública quanto a débitos oriundos de relação jurídico-tributária;

2) no que tange à atualização monetária é inconstitucional, pois inadequada a capturar a variação de preços da economia.

Para aquele caso concreto (que tratava de benefício de prestação continuada), a Corte determinou a incidência do IPCA-E.

No Tema n. 905 (REsp n. 1.492.221), o STJ reiterou que o mencionado dispositivo "não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública" e estabeleceu índices de correção de acordo com a natureza da demanda.

Como estabelece o art. 105 da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a aplicação do Direito infraconstitucional e, consequentemente, a definição dos índices a serem aplicados a partir daquela declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Todavia, o Min. Luiz Fux, em 24-9-2018, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE n. 870.947 (CPC/2015, art. 1.026, § 1º), nos quais se postulava a modulação dos efeitos da decisão.

Sua Excelência destacou que:

[...] a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Em decorrência disso, em 1º-10-2018, o recurso extraordinário interposto no REsp n. 1.492.221 (Tema n. 905) foi sobrestado:

[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Na sessão realizada em 3-10-2019, o STF rejeitou os aclaratórios, conforme se extrai da certidão do julgamento:

O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes [...].

Por conta disso, no dia 8-10-2019, esta Câmara decidiu retornar ao entendimento estabelecido pelo STJ no Tema n. 905.

Assim, deve prevalecer o que foi definido pelo STJ:

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;

(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

4. Honorários advocatícios

A sentença foi publicada em 11-7-2019 (f. 356). Portanto, aplicável o CPC/2015.

Na inicial, a parte autora requereu a procedência da ação para:

I- Declarar o tempo exercido em atividade exposta a agentes nocivos como especial - em virtude do reconhecimento do próprio empregador por meio do pagamento do adicional de insalubridade -, com o reconhecimento do direito à aplicação do fator de conversão de 1,4; e, consequentemente, determinar aos réus que promovam as devidas averbações nos assentos funcionais do demandante;

II- Condenar o IPREV e o Estado de Santa Catarina à conceder o benefício de aposentadoria voluntária com paridade de reajustes e integralidade de vencimentos, tendo em vista o cumprimento da regra 85/95, bem como as parcelas vencidas (considerada a data do requerimento administrativo) e vincendas.

III - Condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência, desde a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária com base na regra 85/95, ou seja, desde 30/12/2010, até a data do efetivo afastamento do servidor de suas atividades, excluindo-se as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, mais juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da Citação. (f. 18)

Os pedidos foram julgados improcedentes e condenou-se o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da seguinte forma:

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, dentre as quais os honorários advocatícios dos procuradores da parte requerida, arbitrados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, com base de cálculo sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 4º, III, do CPC, pro rata, considerando o julgamento antecipado e a relativa simplicidade da matéria. (f. 354)

Com o julgamento, a decisão de primeiro grau foi integralmente reformada, ensejando nova distribuição dos ônus sucumbenciais.

Durante muito tempo, em precedentes de minha relatoria, houve fixação de sucumbências separadas para os casos de provimento total ou parcial do recurso (redistribuição da sucumbência de primeiro grau mais honorários recursais).

De outro lado, há uma forte tendência nos julgados do Superior Tribunal de Justiça de que só há uma sucumbência. Por conta disso, agora, arbitra-se a verba única, mas levando-se em consideração o trabalho recursal do que foi vencido em primeiro grau e agora é vencedor.

Confira-se ementa de precedente paradigmático da Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

[...]

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.

8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.

9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.

11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Pereira, Segunda Seção, j. 9-8-2017)

Portanto, com base nos arts. 926 e 927 do CPC, por uma questão de coerência, integridade, estabilidade e observância de precedentes das Cortes Superiores, passamos a adotar a orientação do STJ.

No caso em exame, há provimento, sendo incabível a fixação de honorários recursais.

Os honorários são exclusivamente aqueles decorrentes da sucumbência e o seu valor deve ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que se saberá a extensão da condenação ou do proveito econômico. Mas, desde logo, fixam-se os percentuais da verba dentro do que dispõe o art. 85, §§ 2º ao 5º:

Art. 85. [...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Examinemos, então, os critérios qualitativos, de acordo com os incisos I a IV do § 2º do art. 85:

1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos;

2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante o local do escritório e

3) O feito durou aproximadamente 4 anos.

Assim, fixam-se globalmente os honorários nas seguintes margens inc. I = 11%, inc. II = 9%, inc. III = 6%, inc. IV = 4% e inc. V = 2%.

Alerta-se ao juízo a quo, por fim, quanto às faixas supervenientes do § 5º do art. 85:

Art. 85. [...]

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.O ente público é isento do pagamento das despesas processuais (LCE n. 156/1997).

O ente público e a autarquia são isentos do pagamento das despesas processuais (LCE n. 156/1997).

5. Conclusão

Dá-se provimento ao recurso para julgar parcialmente procedentes os pedidos e:

1) condenar os réus a averbarem o período laborado pelo demandante em condições insalubres e converterem para tempo comum, com a multiplicação do lapso temporal pelo coeficiente 1,40;

2) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e

3) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência, desde a data em que preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria (1º-2-2014).


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859332052/apelacao-civel-ac-3014555320168240023-capital-0301455-5320168240023/inteiro-teor-859332139

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